indisponibilidade do interesse público pela administração

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  • Acórdão nº 2001.01.00.027915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Dezembro de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PERÍODO NOTURNO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. O princípio da isonomia não pode ser invocado a toda e qualquer situação; a igualdade de tratamento só se faz possível entre aqueles que se encontrem em idêntica situação o que no caso não

  • Decisão Monocrática nº 1.0188.11.006689-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.10.015052-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.322342-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.07.116255-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Acórdão nº 253885 de Primeira Turma, 21 de Junho de 2002

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44300-68.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... consagração de dois princípios: a) supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos-. E...

  • Acórdão nº 1.0000.00.223186-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2002

    ... rviço de água é essencial e de obrigatoriedade da Administração Pública pelo seu fornecimento, por força de Lei Federal, devendo obediência aos critérios da legalidade. Como elemento essencial à saúde pública, o fornecimento de água inclui-se no serviço a ser desempenhado pela Administração Pública, que deve obedecer aos princípios da indisponibilidade do interesse público, a continuidade do serviço e a garantia de aperfeiçoamento.

  • Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva

    Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...

    ...A defesa pela arbitragem se justifica pelas vantagens ... dos conflitos de direitos e interesses patrimoniais disponíveis, sem ... a desestatização do serviço público (energia elétrica e ... incorporada ou sua administração central, bem como o controle não sejam ... do princípio da indisponibilidade do serviço público. A exigência de ...

  • Acórdão nº 2593/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    ... tação. Licitação, Na Modalidade Pregão, Promovida pela Valec S/a, para Aquisição de Trilhos. Irregularidades Gravíssimas. Nulidades. Concessão de Medida Cautelar para Paralisação Dos Procedimentos. Oitiva de Todos os Participantes do Processo. Revogação do Pregão pela Valec, Posteriormente à Demonstração Pelo Tcu das Nulidades. Procedimento Licitatório Com Uma única Possibilidade de Fornecedor, Dada a Magnitude do Objeto. Inequívoco...

  • Acórdão nº 1584/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Fat. Rejeição das Alegações de Defesa do Ente Federativo. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito por Meio do Acórdão 1.297/2011-plenário. Informação Sobre Cumprimento da Decisão. Solicitação para Ressarcimento In Natura. Recebimento Como Novos Elementos. Indeferimento Pelo Acórdão 1.250/2012-plenário. Informação ao Governo do Estado...

    ..., ante a notícia de indisponibilidade de dotação orçamentária para ... que os motivos apresentados pela Administração requerente podem ser ... (adicional) dos serviços públicos constantes do objeto de cada convênio, ... uma completa supremacia do interesse público sobre o particular, além de ...

  • Acórdão nº 1583/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Fat. Rejeição das Alegações de Defesa do Ente Federativo. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito por Meio do Acórdão 1.537/2011-plenário. Informação Sobre Cumprimento da Decisão. Solicitação para Ressarcimento In Natura. Recebimento Como Novos Elementos. Indeferimento Pelo Acórdão 1.250/2012-plenário. Informação ao Governo do Estado...

    ... que os motivos apresentados pela Administração requerente podem ser ... (adicional) dos serviços públicos constantes do objeto de cada convênio, ... uma completa supremacia do interesse público sobre o particular, além de ... pelo princípio da indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Acórdão nº 0000334-14.2004.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... PROVIMENTO. Relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes será da Justiça Comum,...

  • Acórdão nº 0003009-75.2001.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... DO ACORDO COLETIVO FRENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE, PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA DA CONCESSÃO DE AUMENTOS OU VANTAGENS PECUNIÁRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ... o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica ... em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém ... pessoa a quem couber a administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º ...

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ... Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, competir à Justiça do ... e também não haveria interesse em tal participação, pois é na ... ?rmado junto ao Ministério Público do Trabalho. . São exemplos ... da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela ... estatutária com a Administração Pública, a Justiça do Trabalho, por ...

  • Acórdão nº 0001094-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    ... icípios, uma vez que este se destina a atender ao interesse público, regido, p...

  • Acórdão nº 70042895581 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE MICROÔNIBUS A EMPRESAS "LARANJAS". SUBCONCESSÃO DO SERVIÇO À EMPRESA REAL RODOVIAS SEM PROCESSO LICITATÓRIO PRÉVIO. ATOS QUE IMPORTARAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E CAUSARAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE OS ANOS DE 1997 E 2001. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. REQUISITOS DO FUMUS BONI...

  • Acórdão nº 5403/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2012

    Tomada de Contas Especial Já Apreciada em Definitivo. Alegado Descumprimento de Determinação Pelo Fundo Nacional de Saúde. Recursos do Sus. Alegada Nulidade da Deliberação de Mérito do Tribunal. Inexistência do Vício Arguído. Impossibilidade de Cumprimento da Determinação. Inexistência de Débito E, Possivelmente, de Qualquer Irregularidade. Acatamento das Justificativas Apresentadas Pelo Gestor...

    ... o Auditor Federal responsável pela análise, em suma, se manifestado no ... dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou ... pelo princípio da indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Acórdão nº 70044145449 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... processo de licitação. Aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo na espécie escolhida buscar a Administração a oferta que lhe seja mais vantajosa. No ca...

  • Acórdão nº 1154/2013 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2013

    Auditoria de Conformidade. Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba (ses/pb). Iregularidade Na Aplicação Dos Recursos Federais Repassados ao Ente Federativo No Programa de Medicamentos Excepcionais, Entre 2007 e 2011. Multa. Determinação. Ciência à Ses/pb

    ... de inquérito civil público e a propositura das respectivas ações ...Em virtude do período abrangido pela auditoria (2007-2011), foram ... a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, ... fornecedores que não tinham interesse em negociar com o Estado em face das ... interesse privado e a indisponibilidade, pela Administração, do interesse ...

  • Decisão Monocrática nº 70060689742 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Julho de 2014

    ... ÃO FISCAL. IPTU. VALOR IRRISÓRIO OU INEXPRESSIVO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O acesso à justiça é um direito consagrado pela Constituição Federal, conforme se depreende da redação do art. 5º, XXXV, CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O crédito tributário é indisponível, pois uma vez constituído...

  • Acórdão nº 1250/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Fat. Rejeição das Alegações de Defesa do Ente Federativo. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito do Acórdão 1.537/2011. Informação Sobre Cumprimento da Decisão. Solicitação para Resarcimento In Natura. Recebimento Como Novos Elementos. Indeferimento. Informação ao Governo do Estado do Paraná Sobre a Possibilidade Jurídica do...

    ... na manutenção do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda ao longo ... da Eficiência na Administração Pública. Menciona também o Acórdão ..., ser facilmente monitorada pela Secex/RO. 8. No presente caso, porém, ... uma completa supremacia do interesse público sobre o particular, além de ... pelo princípio da indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Acórdão nº 2005/0155424-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Outubro de 2008

    ... AO ART. 84, §§ 1º E 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002. FORO PRIVILEGIADO. ADI 2797/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. Não há violação ao rito previsto no art. 17 da Lei 8.429/1992 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa prévia e este se antecipa e oferta contestação. Desnecessária nova citação para oferecimento de resposta do réu, por inexistência de nulidade. O Supremo Tribunal Federal, no...