indisponibilidade do interesse público pela administração

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  • Decisão Monocrática nº 1.0188.11.006689-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.10.015052-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.322342-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.07.116255-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Acórdão nº 2001.01.00.027915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Dezembro de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PERÍODO NOTURNO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. O princípio da isonomia não pode ser invocado a toda e qualquer situação; a igualdade de tratamento só se faz possível entre aqueles que se encontrem em idêntica situação o que no caso não

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44300-68.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... consagração de dois princípios: a) supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos-. E...

  • Acórdão nº 1.0000.00.223186-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2002

    ... rviço de água é essencial e de obrigatoriedade da Administração Pública pelo seu fornecimento, por força de Lei Federal, devendo obediência aos critérios da legalidade. Como elemento essencial à saúde pública, o fornecimento de água inclui-se no serviço a ser desempenhado pela Administração Pública, que deve obedecer aos princípios da indisponibilidade do interesse público, a continuidade do serviço e a garantia de aperfeiçoamento.

  • Acórdão nº 253885 de Primeira Turma, 21 de Junho de 2002

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Acórdão nº 70044145449 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... processo de licitação. Aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo na espécie escolhida buscar a Administração a oferta que lhe seja mais vantajosa. No ca...

  • Acórdão nº 2593/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    ... tação. Licitação, Na Modalidade Pregão, Promovida pela Valec S/a, para Aquisição de Trilhos. Irregularidades Gravíssimas. Nulidades. Concessão de Medida Cautelar para Paralisação Dos Procedimentos. Oitiva de Todos os Participantes do Processo. Revogação do Pregão pela Valec, Posteriormente à Demonstração Pelo Tcu das Nulidades. Procedimento Licitatório Com Uma única Possibilidade de Fornecedor, Dada a Magnitude do Objeto. Inequívoco...

  • Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva

    Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...

    ...A defesa pela arbitragem se justifica pelas vantagens ... dos conflitos de direitos e interesses patrimoniais disponíveis, sem ... a desestatização do serviço público (energia elétrica e ... incorporada ou sua administração central, bem como o controle não sejam ... do princípio da indisponibilidade do serviço público. A exigência de ...

  • Acórdão nº 0068230-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    ... ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI...

  • Acórdão nº 70041781394 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Agosto de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERRAS INDÍGENAS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE AUTORA FOI PRIVADA DE OCUPAR O IMÓVEL ONDE RESIDIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041781394, Terceiro Grupo de Câmara

    ...117). O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso ... pelos silvícolas, como também pela própria perda da propriedade. ... objetivos fundantes a administração e distribuição do conjunto de bens ..., fazendo prevalecer os seus interesses em face de situações individuais ou ... o particular e a indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Acórdão nº 70041347121 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 01 de Abril de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROPRIEDADE. TERRAS INDÍGENAS. PRESCRIÇÃO. O artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ante o disposto no artigo 10 do referido Decreto. Prescrição configurada. Precedentes.

    ... parecer pelo Ministério Público, que opinou pelo provimento do recurso ... pelos silvícolas, como também pela própria perda da propriedade. ..., quer vinculada a administração direta ou indireta, ou mesmo ... sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de prestação ... o particular e a indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Acórdão nº 70041124751 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 01 de Abril de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROPRIEDADE. TERRAS INDÍGENAS. PRESCRIÇÃO. O artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ante o disposto no artigo 10 do referido Decreto. Prescrição configurada. Precedentes.

    ... aplicável, pois não foi revogado pela constituição federal e nem contraria ...124). O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso ..., quer vinculada a administração direta ou indireta, ou mesmo ... sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de prestação ... o particular e a indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Acórdão nº 70041245499 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 01 de Abril de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROPRIEDADE. TERRAS INDÍGENAS. PRESCRIÇÃO. O artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ante o disposto no artigo 10 do referido Decreto. Prescrição configurada. Precedentes.

    ...132). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso ... pelos silvícolas, como também pela própria perda da propriedade. ..., quer vinculada a administração direta ou indireta, ou mesmo ... sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de prestação ... o particular e a indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Acórdão nº 5403/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2012

    Tomada de Contas Especial Já Apreciada em Definitivo. Alegado Descumprimento de Determinação Pelo Fundo Nacional de Saúde. Recursos do Sus. Alegada Nulidade da Deliberação de Mérito do Tribunal. Inexistência do Vício Arguído. Impossibilidade de Cumprimento da Determinação. Inexistência de Débito E, Possivelmente, de Qualquer Irregularidade. Acatamento das Justificativas Apresentadas Pelo Gestor...

    ... o Auditor Federal responsável pela análise, em suma, se manifestado no ... dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou ... pelo princípio da indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Acórdão nº 4967/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Julho de 2011

    Monitoramento. Alegação de Impossibilidade de Cumprimento de Determinação do Tribunal. Razões Infundadas. Novo Prazo para Cumprir a Determinação 8.3 do Acórdão Nº 777/2002-primeira CÂmara. Ciência Aos Interessados

    ... monitoramento das medidas adotadas pela Coordenação-Geral de Execução ... ao descortino do Ministério Público junto ao Tribunal para que avalie a ... pelo princípio da indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Acórdão nº 0000334-14.2004.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... PROVIMENTO. Relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes será da Justiça Comum,...

  • Acórdão nº 0003009-75.2001.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... DO ACORDO COLETIVO FRENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE, PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA DA CONCESSÃO DE AUMENTOS OU VANTAGENS PECUNIÁRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS...

  • Acórdão nº 1250/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Fat. Rejeição das Alegações de Defesa do Ente Federativo. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito do Acórdão 1.537/2011. Informação Sobre Cumprimento da Decisão. Solicitação para Resarcimento In Natura. Recebimento Como Novos Elementos. Indeferimento. Informação ao Governo do Estado do Paraná Sobre a Possibilidade Jurídica do...

    ... na manutenção do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda ao longo ... da Eficiência na Administração Pública. Menciona também o Acórdão ..., ser facilmente monitorada pela Secex/RO. 8. No presente caso, porém, ... uma completa supremacia do interesse público sobre o particular, além de ... pelo princípio da indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Acórdão nº 0001094-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    ... icípios, uma vez que este se destina a atender ao interesse público, regido, p...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0045067-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Agosto de 2011

    FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, visando reformar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementada: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DÚPLICE DE IMÓVEL. T...

    ...RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECISÃO. ...MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM FACE ... mérito da demanda, razão pela qual se impõe a sua rejeição. 2. ... determinado imóvel à Administração Pública Municipal de Petrolina. 4. O ...indisponibilidade do interesse público da proteção ao ...

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ... Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, competir à Justiça do ... e também não haveria interesse em tal participação, pois é na ... ?rmado junto ao Ministério Público do Trabalho. . São exemplos ... da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela ... estatutária com a Administração Pública, a Justiça do Trabalho, por ...