indisponibilidade do interesse público pela administração

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ação é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 4. O interesse ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. ... pessoa a quem couber a administração dos seus bens;. VIII- a pessoa ... a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o ... ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2001.01.00.027915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Dezembro de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PERÍODO NOTURNO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. O princípio da isonomia não pode ser invocado a toda e qualquer situação; a igualdade de tratamento só se faz possível entre aqueles que se encontrem em idêntica situação o que no caso não

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... características formais adotadas pela lei;. II- a destinação legal do ... pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa ... especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir ... polícia atividade da administração pública que, limitando ou ... o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. #Parágrafo único. O acesso ou envio ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ... matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei. #incluído ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a ... hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de ... Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo ...�ão ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser ... os princípios da administração pública. ARTIGO 11. Constitui ato de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de ... judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de ... do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos ...O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ...§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda ...

  • Contratos administrativos

    ... ser realizada tanto pelo Poder Público (contratante) quanto pelo particular ..., em razão da supremacia do interesse público, não se aplica aos contratos ...(d) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de ... unilateral e escrito da Administração nas hipóteses legais. (b) Errada: Nos ...�, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ..., gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est ... trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos ...�dica provocados por má administração. O Código Civil de 2002 encampou a ... público e da indisponibilidade do interesse público pela ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país ... temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ... em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham ...

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ... Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, competir à Justiça do ... e também não haveria interesse em tal participação, pois é na ... ?rmado junto ao Ministério Público do Trabalho. . São exemplos ... da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela ... estatutária com a Administração Pública, a Justiça do Trabalho, por ...

  • Acórdão nº 2593/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    ... tação. Licitação, Na Modalidade Pregão, Promovida pela Valec S/a, para Aquisição de Trilhos. Irregularidades Gravíssimas. Nulidades. Concessão de Medida Cautelar para Paralisação Dos Procedimentos. Oitiva de Todos os Participantes do Processo. Revogação do Pregão pela Valec, Posteriormente à Demonstração Pelo Tcu das Nulidades. Procedimento Licitatório Com Uma única Possibilidade de Fornecedor, Dada a Magnitude do Objeto. Inequívoco...

  • Execução em face da Fazenda Pública

    ... da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela ... estatutária com a Administração Pública, a Justiça do Trabalho, por ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ...#Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ... em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém ... pessoa a quem couber a administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2o ...

  • Acórdão nº 253885 de Primeira Turma, 21 de Junho de 2002

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Decisão Monocrática nº 1.0188.11.006689-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.10.015052-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ...#Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011. I - pela Casa ... órgãos e entidades da administração pública federal;. #Incluído pela Lei ... e participação popular de interesse do Poder Executivo;. #Incluído pela ...�dico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser ... recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.322342-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.07.116255-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2012

    ... coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44300-68.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... consagração de dois princípios: a) supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos-. E...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ..., gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est ... trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos ...�dica provocados por má administração.”. O Código Civil de 2002 encampou a ... a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1 o No prazo de 10 (dez) dias de ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.223186-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2002

    ... rviço de água é essencial e de obrigatoriedade da Administração Pública pelo seu fornecimento, por força de Lei Federal, devendo obediência aos critérios da legalidade. Como elemento essencial à saúde pública, o fornecimento de água inclui-se no serviço a ser desempenhado pela Administração Pública, que deve obedecer aos princípios da indisponibilidade do interesse público, a continuidade do serviço e a garantia de aperfeiçoamento.

  • Arbitragem e a fazenda pública

    ... ável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilização da arbitragem por entes públicos.

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...#Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97. ARTIGO 6. O ... do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. #Redação ... podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. #Redação dada pela Lei nº ...132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ...