inelegibilidade eleitoral
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... d) os que tenham contra sua pessoa representao julgada procedente pela Justia Eleitoral, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, para a eleio na qual ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Dispositivo Ao Codigo Eleitoral, a Fim de Permitir a Ação Rescisoria em Casos de Inelegibilidade.
- A regra da inelegibilidade eleitoral em função do analfabetismo e a (in)constitucionalidade de sua prova: colisão entre princípios fundamentais democráticos e humanísticos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de ... , desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, ...
-
A Lei da Ficha Limpa e a aplicabilidade da detração eleitoral para inelegibilidade
André Will: A Lei da Ficha Limpa e a detração eleitoral
O turbulento ano de 2020, assim como tudo o que lhe foi afeto, carregou consigo elevada dose de imprevisibilidade a todo o momento. Alheia a esse contexto e avessa à instabilidade, a democracia não pode se dar ao luxo... -
Acórdão Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... INTDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : FRANCISCA JOSENITA SOARES DE ... 2. Direito ... Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame ... de fatos e provas ... -
MP Eleitoral cita 'caso Francischini' para defender inelegibilidade de Bolsonaro no TSE
O caso do deputado bolsonarista Fernando Francischini, que foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em outubro de 2021, serviu como precedente para o Ministério Público Eleitoral se manifestar pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus ... II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções ...
-
MP Eleitoral defende inelegibilidade de Bolsonaro por mobilizar população contra urnas; veja principais pontos do parecer
Em parecer no qual defende a condenação de Jair Bolsonaro, a Procuradoria-Geral Eleitoral afirma que o discurso feito pelo ex-presidente a embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano pasado, mobilizou parcela da população a se insurgir contr...
-
MP Eleitoral se manifesta a favor da inelegibilidade de Bolsonaro em ação sobre reunião com embaixadores
O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou nesta terça-feira a favor do pedido de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão enxergou indícios de abuso de poder político nos ataques desferidos pelo ex-chefe do Poder Executi...
-
MP Eleitoral se manifesta a favor da inelegibilidade de Bolsonaro em ação sobre reunião com embaixadores
O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou nesta quarta-feira a favor do pedido de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão enxergou indícios de abuso de poder político nos ataques desferidos pelo ex-chefe do Poder Execut...
-
MP Eleitoral se manifesta a favor da inelegibilidade de Bolsonaro em ação sobre reunião com embaixadores
O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou nesta quarta-feira a favor do pedido de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão enxergou indícios de abuso de poder político nos ataques desferidos pelo ex-chefe do Poder Execut...
-
MP Eleitoral se manifesta a favor da inelegibilidade de Bolsonaro em ação sobre reunião com embaixadores
O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou nesta terça-feira a favor do pedido de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão enxergou indícios de abuso de poder político nos ataques desferidos pelo ex-chefe do Poder Executi...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... Do ... das previstas na lei complementar definidora de casos de inelegibilidade ... § 3º Aplicam-se as penas previstas no inciso I ao presidente, ...
-
MP Eleitoral prepara parecer duro em ação que pede inelegibilidade de Bolsonaro no TSE
Com o fim dos depoimentos e da fase de obtenção de provas na ação que pode levar à inelegibilidade de Jair Bolsonaro, o Ministério Público Eleitoral (MPE) prepara um parecer duro em sua manifestação final no processo, segundo apurou O GLOBO. Três min...
-
MP Eleitoral prepara parecer duro em ação que pede inelegibilidade de Bolsonaro no TSE
Com o fim dos depoimentos e da fase de obtenção de provas na ação que pode levar à inelegibilidade de Jair Bolsonaro, o Ministério Público Eleitoral (MPE) prepara um parecer duro em sua manifestação final no processo, segundo apurou O GLOBO. Três min...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... III - de pessoa ... V - de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Procuradoria Regional Eleitoral pede inelegibilidade de Garotinho pela terceira vez
O Globo esquerdaPequenaAgência O GloboANDRE COELHOGarotinho faria uso eleitoreiro de Centro Cultural RIO- Pela terceira vez a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio (PRE) pediu a inelegibilidade e a cassação do mandato, caso eleito, do candidato ao g...
-
Procuradoria Regional Eleitoral pede inelegibilidade de Garotinho pela terceira vez
O Globo esquerdaPequenaAgência O GloboANDRE COELHOGarotinho faria uso eleitoreiro de Centro Cultural RIO- Pela terceira vez a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio (PRE) pediu a inelegibilidade e a cassação do mandato, caso eleito, do candidato ao g...
-
Crivella é condenado a oito anos de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral
A chapa do então candidato à reeleição à prefeitura do Rio Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenada pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico no pleito de 2020, quando foi derrotado no segundo turno. ‘Eu nasci para o amor’:...