inépcia da contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ção a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados: ... II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não admitirá a ...
- Contestação - Inépcia da inicial, por não especificar o objeto da lide
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Acórdão nº 2011/0154317-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o
... GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E ... -
Acórdão nº 2006/0261753-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO OU DE INÉPCIA DA EXORDIAL, ESSA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO ... ção inicial não pode ser emendada depois de apresentada a contestação, sob pena de malferir o princípio da estabilização da demanda. Ainda ...
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Acórdão Nº 0000291-04.2011.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... CONTESTAÇÃO ... POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
... NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento ... PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA. MATÉRIA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- inépcia da petição inicial; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-50.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. No caso concreto a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado por inépcia. Registrou que a simples reprodução dos fundamentos da contestação não serve para o pedido de reforma. O recurso ordinário pode ser interposto por simples petição,...
... REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. No caso concreto a Corte Regional não ceu do recurso ordinário do reclamado por inépcia. Registrou que a simples reprodução dos fundamentos da contestação ... -
Acórdão Nº 0021422-02.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO REGULAR. Não se configura a inépcia quando a petição inicial atende aos requisitos mínimos do art. 840, § 1º, da CLT, consignando argumentos que possibilitam apreender as pretensões postulatórias, mormente quando contestados os respectivos pedidos pela parte adversa. Decisão acautelatória de supressão de instância impõe o retorno dos autos ao MM....
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO REGULAR. Não se configura a inépcia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277-53.2011.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que -a todos os pedidos elencados foram atribuídos os respectivos valores- (fl. 203 - numeração eletrônica). Ainda assim, tratando-se de vício que poderia ter sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua...
... GMCB/pbag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO ... 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO ... sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua contestação. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou em ... -
Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO", NA QUAL ... ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR, A AUS\xC3" ... inépcia da petição inicial, por ...
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Acórdão Nº 0002938-80.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
... ARTIGO 485, IV DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... RECONHECIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61240-10.1999.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Constatada a aparente violação do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o Regional, apesar de fazer referên
... GMACC/cdg/gf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL ... ção de inépcia é inovatória, porque sequer deduzida na contestação. Neste cenário, não há se falar em violação dos artigos 293 e 460 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-73.2004.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de inépcia da inicial arguida. Correta a decisão, amparada no art. 840, § 1º, da CLT, que afirma inexistência de inépcia se a inicial possibilita o oferecimento de contestação de maneira clara e precisa, bem como a apreciação e julgamento da demanda. Recurso de revista nã
... 1ª TURMA VMF/gor/hz/wmc RECURSO DE REVISTA ... - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal ... ência de inépcia se a inicial possibilita o oferecimento de contestação de maneira clara e precisa, bem como a apreciação e julgamento da ... -
Acórdão nº 50187682620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ADMINISTRADORA. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO. NA HIPÓTESE, A PARTE ALEGOU CORRETAMENTE SUA MATÉRIA DEFESA, EXPONDO SUAS RAZÕES, FICANDO EVIDENTE SEU PEDIDO. REJEITA-SE A PRELIMINAR. MÉRITO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS BEM CONCLUIU O MAGISTRADO "A QUO" SER INVERÍDICO QUE A APELADA TENHA RETIDO A POSSE DO IMÓVEL...
... interpôs o autor recurso de apelação, alegando preliminarmente inépcia da contestação, esclarecendo que embora apresentada de forma tempestiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA". O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petiç\xC3" ... áculo à defesa do reclamado, tanto que ele formulou sua contestação, adentrando, sem nenhum óbice, nas questões meritórias. Não há se ... -
Acórdão nº 1.0024.12.168468-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INÉPCIA RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - IMÓVEL - REVISÃO - INADIMPLEMENTO. Sendo tempestiva a contestação, deve ser afastada a decretação da revelia do réu. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Nos termos do art. 26, da Lei n. 9.514/97, vencida
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Acórdão nº 2010/0221755-7 de T4 - QUARTA TURMA
... POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A ... contestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-41079/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. In casu, a Autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, que levantou, dentre outras, a preliminar de inépcia da inicial, não se pronunciou sobre a falha detectada, qual seja, a imprecisão no direcionamento do pedido de corte rescisório. Já em razões finais, a Autora simplesmente se reportou aos fundamentos expendidos na petição
... JSF/JD/sm/ds ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL ... In casu, a Autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, que levantou, dentre outras, a preliminar de inépcia da inicial, não se ... -
Acórdão nº 1.0702.14.018761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA AO COMANDO SETENCIAL DA AÇÃO REVISIONAL - LAUDO PERICIAL - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reprodução na apelação das razões já...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2666/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2005
PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há de se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma decide em conformidade com a Súmula nº 263 do TST, diante da assertiva do Regional de que a inépcia constitui vício insanável quando evidenciada após a contestação, não se cogitando de concessão do prazo a que se refere o referido verbete. Embargos não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há de se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a ... épcia constitui vício insanável quando evidenciada após a contestação, não se cogitando de concessão do prazo a que se refere o referido ... -
Acórdãos nº 0144195-55.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia" da contestação afastadas. Prescrição não operada, por for\xC3" ...
- Acórdão Nº 0300487-62.2019.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021