inépcia profissional do advogado
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Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPRESSÕES ELABORADAS POR ADVOGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021840220214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802184-02.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARTHUR FELIPE DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVL,...
... ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA ... PARTE RÉ: ... Ademais, a preliminar de inépcia da inicial também deve ser afastada. Isto porque ... ção da redação por um terceiro profissional especializado, quando ocorrer discrepância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025914420214058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802591-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... APELANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: ... resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em ... no laudo prévio realizado por profissional habilitado em engenharia civil, a partir de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051317720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805131-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NEUCIR FONTANESI SALAZAR BONFIM e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805875-44.2018.4.05.8201 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... FONTANESI SALAZAR BONFIM e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): ... - inépcia da inicial , por falta de documentos ... , pois este abrangeu toda a categoria profissional que integram, visto que a ação de conhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00041365920154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004136-59.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: JOSE ARIMATEIA CAVALCANTE CARLOS e outro ADVOGADO: Julio Cezar Ribeiro Calado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: JOSE ... lugar, não se sustenta a tese de inépcia da inicial por estar instruída com dados fiscais ... ção expressa do Código de Ética Profissional do Contador (artigo 2º, I), é dever do Contador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000817720204058102), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800081-77.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDINEUSA PAMPLONA ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE
... : FRANCISCA EDINEUSA PAMPLONA ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim APELADO: ORDEM DOS ... vícios, devendo ser reconhecida sua inépcia; 2) no ano de 1998, assumiu a função de ... ção em Conselhos de Fiscalização Profissional é situação suficiente à verificação do fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039096220214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803909-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSETE DA SILVA SANTANA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias
... ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: ... resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em ... no laudo prévio realizado por profissional habilitado em engenharia civil, a partir de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137160920214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0813716-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXIA VITORIA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
... ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA ... resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em ... no laudo prévio realizado por profissional habilitado em engenharia civil, a partir de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146601120214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814660-11.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: ... resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em ... no laudo prévio realizado por profissional habilitado em engenharia civil, a partir de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101409220184058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810140-92.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADILSON TEOTONIO BISPO e outro ADVOGADO: Magaywer Antoniny Soares Freire e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... : MARIA SONIA GOMES DE BRITO e outro ADVOGADO: Vanessa Maria De Souza Morais e outro ... o Ministério do Trabalho o pescador profissional deverá apresentar, vários documentos, entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... : ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro ... ão que suspendeu sua inscrição profissional, o que o levou à busca de informações junto à ... da ação penal, ante a alegada inépcia da denúncia , bem como tendo em conta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134341720184050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0813434-17.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Gabriel Meira Fialho Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...
... DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira RÉU: ... que operam com Raios-X, de maneira profissional, são Técnicos em Radiologia, estando, portanto, ... inépcia da inicial, e, quanto ao mérito, aduz que: a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: ... ão, vindo ele a aduzir, em preliminar, a inépcia da inicial quanto ao delito do art. 313-A do ... -se, em verdade, de sua atividade profissional do ramo da contabilidade, situação que não ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032038-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO O ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º DO CPC/1973 - RESCISÃO DEVIDA - NOVO ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DE EQUIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/197
... ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria. (omissis) 3 Os ... , atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestao do servio; c) a natureza ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS IIE III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993,POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA "C" DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.INÉPCIA DA...
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Acórdão nº 1.0024.14.105740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Ainda que não tenha sido apresentado para a compensação, o
... , atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestao do servio;III - a ... da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ... pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de ... livre exercício profissional, visto que, “[m]esmo que o veículo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... a) o grau de zelo do profissional; ... b) o lugar de prestação do ... advogado" e o tempo exigido para o seu serviço ... \xC2" ... III - inépcia da petição inicial; ... IV - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma ... NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdão nº 1.0024.12.261904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INEPCIA - INEXISTÊNCIA - QUORUM - INOBSERVÂNCIA - USO COMUM - MANUTENÇÃO DECISÃO - DEMOLIÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVOS . - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser observada por todos os titulares de direitos sobre as unidades.- O terraço é...
... para o arbitramento da remunerao do advogado que teve ganho de causa, cujas regras esto ... fixados atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestao do servio, assim como a ... -
Acórdão nº 1031634-22.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE...
... CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 ... ÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – ... profissional devida para a hipótese versada. Inteligência ... -
Acórdão Nº 0006032-89.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDADA NO ... VERBERADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NARRATIVA QUE, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 310-34.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RUMO MALHA SUL S.A. E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONLUIO. 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE...
... 2. INÉPCIA" DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS SEM CONCLUSÃO L\xC3" ... No caso destes autos, o sindicato profissional não foi parte no processo de origem, ... que o advogado da parte no processo originário não é ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o empregado postular pessoalmente, sem advogado, e que, por isso, adiam audiências ou solicitam ... 46 entende que as hipóteses de inépcia da petição inicial previstas no atual art. 330 ... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Acórdão nº 0322699-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... Advogado : Juanita Magdale Correia de Campos (OAB: ... MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... INICIAL REJEITADA - APLICAÇÃO DO CDC - ... grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a ...