Inexecução
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2000
... , não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-53.2015.5.06.0009), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA. CAUSA. REVERSÃO. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. O contrato de trabalho, por suas próprias características, implica em direitos e deveres para ambas as partes e entre os direitos assegurados ao empregador está o de exigir a prestação de trabalho e de fiscalizá-la, fazendo uso de um poder que lhe assegura esta relação jurídica - o poder disciplinar. É por meio dele...
... É por meio dele que o empregador pode advertir ou punir o empregado na hipótese de inexecução faltosa das obrigações decorrentes do pacto laboral. Entretanto, este poder encontra limites na própria legislação que lhe dá guarida, não ... -
Acórdão Nº 0000313-10.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... vezes pelo Município de Alvorada para que retomasse a execução contratual e/ou apresentasse justificativa plausível para a inexecução da obra, a recorrente deixou transcorrer os prazos estabelecidos sem apresentar motivação idônea para justificar a sua mora, evidenciando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... O cerne da demanda aqui devolvida repousa na regularidade da aplicação da multa em razão da inexecução contratual ... A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se depreende a seguir: ... I. RELATÓRIO ... Trata-se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e serviços de que tratam os arts. 1° a 3°, o Ministério da Saúde poderá inabilitar, por até três anos, a ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, além da aplicação ao ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... da adoção, por parte da APO, de medidas preventivas, tais como a indicação ao ente consorciado dos projetos com elevado risco de inexecução no prazo acordado, bem como sugestão de soluções alternativas que podem ser adotadas ... CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESIDÊNCIA E DA ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DODECRETO-LEI N. 201/67. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAGAMENTOINTEGRAL DA VERBA. TIPICIDADE. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. DOLOESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE DEORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA NEGATIVARAS CONSEQUÊNCIAS DO
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Acordao N° 1757374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Contrato administrativo. Fornecimento de sinos tubulares à orquestra sinfônica do teatro nacional cláudio santoro. Inadimplemento. Pedido de rescisão amigável ou prorrogação do prazo de entrega, sob alegação de escassez de matéria-prima decorrente da pandemia de covid-19. Pacto firmado em época na qual os efeitos da pandemia já eram conhecidos. Teoria da imprevisão. Não incidência.
... para um objetivo comum ... 4. Rescindido unilateralmente o contrato administrativo em decorrência da inexecução de seu objeto ... pelo contratado, viabiliza-se a imposição de penalidade (multa), cujo percentual, uma vez amparado ... legal e contratualmente e ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ .1. O Tribunal de origem, analisando o contexto probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027583920184058300), 26-04-2022
PJE 0802758-39.2018.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PAULO GERALDO XAVIER, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo
... Paulo Geraldo Xavier, ex-prefeito do Município da Ilha de Itamaracá/PE, em decorrência da inexecução do objeto do Convênio n.° 43/2007 (cf. doc. n.° 4058300.4874901 - p.1). ... Aduz o embargante que não pode ser responsabilizado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043252520054058000), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS GESTORES E PARTICULARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e às apelações para julgar improcedente a demanda, na qual...
... acórdão vergastado analisou detidamente a questão da responsabilização pessoal dos gestores públicos e particulares envolvidos na inexecução de convênio que envolve repasse de recursos federais, inclusive quanto às obrigações de correção da aplicação das verbas para atingimento dos ... -
Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7, AMBOS DA SÚMULADO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária AutoRaposo Tavares S.A. contra a Agência Reguladora de Serviços PúblicosDelegados de Transporte do Estado de São Paulo ? ARTESP objetivandoa...
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Acórdão Nº 0000375-89.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2018
PEQUENA EMPREITADA. INEXECUÇÃO PARCIAL. Empreitada não concluída sem justo motivo. Realização parcial da obra mediante pagamento de valor inferior ao preço ajustado, porém proporcional à parte realizada. Inexistência de dano a ser ressarcido. Ação indenizatória improcedente.
... RECORRIDO: RODRIGO DOS SANTOS LESSA ... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA PEQUENA EMPREITADA. INEXECUÇÃO PARCIAL. Empreitada não concluída sem justo motivo. Realização parcial da obra mediante pagamento de valor inferior ao preço ajustado, porém ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075918520184058305), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... O Exmo. Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado): ... No caso, a responsabilização da CAIXA advém do fato de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025117820154058500), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que absolveu os réus da acusação de peculato,...
... de que os recursos foram repassados em sua totalidade, porém o objeto do ajuste não foi concluído a contento, tendo sido verificada a inexecução parcial do convênio, extraindo-se daí a ocorrência de desvio dos recursos, conforme concluiu o Tribunal de Contadas da União - TCU no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08061637220164058100), 15-09-2021
PROCESSO Nº: 0806163-72.2016.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO EDILMO BARROS COSTA ADVOGADO: Adriano Ferreira Gomes Silva e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
... ; e acolheu a Reconvenção para condenar o Reconvindo ao pagamento do valor de R$ 77.212,72, consolidado até 03/06/2016, em razão da inexecução do aludido Convênio, devidamente atualizado e com a incidência de juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal ... Os ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOSINVESTIMENTOS REALIZADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstânc
- Acórdão nº 1119372 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024147920144058500), 05-05-2020
PJE 0802414-79.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. CONDIÇÕES PARA ENTREGA DAS CHAVES. RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. LUCROSCESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição derecurso especial, mas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1444000/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ...