inexecução de contrato

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE CRONOGRAMAS E PRAZOS DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO. ATRASO NA EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA CONTRATADA. PREVISÃO CONTRATUAL E NA LEI Nº 8.666/1993. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - OBRA PÚBLICA - LICITAÇÃO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS DOS EMPREGADOS CONTRATADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. Os documentos pleiteados pela Administração Pública na...

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE CRONOGRAMAS E PRAZOS DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO. ATRASO NA EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA CONTRATADA. PREVISÃO CONTRATUAL E NA LEI Nº 8.666/1993. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO FORNECEDOR. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO FORNECEDOR. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE SUCATA FERROSA - ADITIVO CONTRATUAL - EXCLUSIVIDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - INADIMPLEMENTO - RESSARCIMENTO DO INCENTIVO CONTRATUAL - DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual, a existência prévia de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE SUCATA FERROSA - ADITIVO CONTRATUAL - EXCLUSIVIDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - INADIMPLEMENTO - RESSARCIMENTO DO INCENTIVO CONTRATUAL - DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual, a existência prévia de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÃO ENTREGA -IMOBILIÁRIA - MERA INTERMEDIATORA DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.É incabível a condenação da corretora de imóvel, como responsável solidária pela não entrega de imóvel residencial, se ela atuou apenas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÃO ENTREGA -IMOBILIÁRIA - MERA INTERMEDIATORA DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.É incabível a condenação da corretora de imóvel, como responsável solidária pela não entrega de imóvel residencial, se ela atuou apenas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - ARRAS - RETENÇÃO, PELO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.- Tratando-se de arras penitenciais, pode o vendedor retê-las, quando a causa de inexecução do contrato for atribuída ao comprador,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLEITO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA URGENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA C/C INEXECUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA COMPRADORA- NÃO COMPROVAÇÃO- MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO- MEDIDA QUE SE MANTEM- Não tendo a parte autora comprovado suas alegações, nos termos do artigo 373,I, do CPC, a existência de onerosidade excessiva ou...

PROCESSO Nº: 0800053-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...

PROCESSO Nº: 0003003-87.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTONIO DOMICIANO NETO ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELADO: HERCULES BARROS MANGUEIRA DINIZ ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista APELADO: ILDEFONSO TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO E OMISSÃO NA ENTREGA DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantido o contraditório e a defesa prévia, aplicar ao contratado as sanções

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CASA GEMINADA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LIDE AJUIZADA CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR E A EMPRESA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS DO VENDEDOR/INCORPORADOR À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, NA FORMA SIMPLES, E DEMAIS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PARA QUITAÇÃO DO PREÇO E AO...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO COM INTERPELAÇÃO CITATÓRIA DOS DEVEDORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA RETENÇÃO DE SINAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESCISÃO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DAS ARRAS PELOS PROMITENTES VENDEDORES.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Não comprovado, de plano, violação da ampla defesa e do contraditório, garantias constitucionais do devido processo legal, no âmbito do processo administrativo que...

Apelação cível. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Inexecução. Comprovação. Recurso improvido. 1- Em sede de contrato administrativo o agente está submetido às regras de direito público, devendo cumprir fielmente as obrigações contratuais, portanto, constatado irregularidades na execução do contrato avençado é cabível a rescisão unilateral. 2. Recurso que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SERVIÇO INADEQUADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.- Em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APARTAMENTO - INADIMPLÊNCIA DO CEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL - CC, ART. 475 - POSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CC, ART. 418 - CABIMENTO1 Nos termos do art. 475 do Código Civil, a resolução contratual operada pelo descumprimento voluntário é um direito que assiste à parte prejudicada, sendo uma forma de desconstituição do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CONEXA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXECUÇÃO CULPOSA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA. ENRIQUECIMENTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev