inexistência do fato

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe às partes o ônus da prova dos fatos que alegam. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. A distribuição do ônus da prova não seguiu o critério legal, tendo em vista que a prestação de horas extras não foi negada pela Reclamada. Logo, não cabia à Autora demonstrar a inexistência do fato extintivo do...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM SEDE DE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, POR NÃO SE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO (ADPF 324 E  TEMA 725).  NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICABILIDADE DO § 1.º DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE DAR BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL E NÃO MAIS EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO PERÍODO APURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO CONTRIBUINTE/APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR - COBRANÇA DE ISSQN - SUSPENSÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL - AUSENTE ELEMENTO DE PROVA DA INEXISTENCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. -Não demonstrada a probabilidade do direito do autor, sobretudo por não ter sido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR - COBRANÇA DE ISSQN - SUSPENSÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL - AUSENTE ELEMENTO DE PROVA DA INEXISTENCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. -Não demonstrada a probabilidade do direito do autor, sobretudo por não ter sido

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO.FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DASCIRCUNSTÂNCIAS.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE CRIME. COMUNICABILIDADEENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO FATO OUNEGATIVA DE AUTORIA (ART. 386, I E IV, DO CPP). INOCORRÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO, PEDINDO VÊNIAS AO...

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) – RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" PARA QUE A ABSOLVIÇÃO SE DÊ POR INEXISTÊNCIA DO FATO IMPUTADO – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE RECLAMA RECONHECIMENTO DE FATO TRANSEUNTE NEGATIVO, DE DIFÍCIL VERIFICAÇÃO A "POSTERIORI" –

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se caracteriza como erro de fato, mas, sim, erro de julgamento, a omissão da decisão rescindenda quanto à prescrição argüida, tendo em vista que não houve erro de percepção do julgador quanto aos fatos da causa, o qual supõe declaração sobre a existência ou inexistência do fato, quando a hipótese dos autos é justamente a de omissão no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Pertinência da via mandamental, ante a possibilidade de comprovação das circunstâncias fáticas por simples prova documental. Imprescindibilidade da dilação probatória não verificada.2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Pertinência da via mandamental, ante a possibilidade de comprovação das circunstâncias fáticas por simples prova documental. Imprescindibilidade da dilação probatória não verificada.2.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE.- Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Havendo o Regional concluído que o autor da reclamação trabalhista atraiu para si o ônus da prova, quando o empregador, mediante a juntada de cartões de ponto, demonstrou a inexistência do fato constitutivo, não há como se constatar violação direta e literal do artigo 333, II, do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido.

PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....

RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. Não se examina temas do recurso de revista que não foram admitidos, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, e a recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. JORNADA DE TRABALHO....

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO - Se o fato da alegada empreitada, invocado como alicerce do corte rescisório, foi examinado em sede de Recurso Ordinário, à luz do contexto probatório, a situação sub judice não se amolda ao tipo do art. 485, § 1º, do CPC, segundo o qual, "há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". Também,

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - EXCEÇÕES - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES - DEMISSÃO BASEADA EM MAIS DE UM FATO CAPAZ DE SUSTENTAR A...

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NÃO COMPROVADO. Negada pelo empregador a ocorrência e/ou o conhecimento do acidente do trabalho alegado pelo trabalhador, deste é o ônus de comprová-lo em juízo, já que fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC. Inexistindo qualquer prova apta a comprovar a ocorrência do acidente alegado é indevida a indenização, por...