infrações penais de menor potencial ofensivo
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Acórdão Nº 0003452-38.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AFETO AO JUIZADO ESPECIAL ... ção, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... jurídica no País, em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante terá o ... ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer ...
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Acórdão nº 1014378-83.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PLURALIDADE DE RÉUS E MESMO CONTEXTO FÁTICO – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS E 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA – COMPETÊNCIA EM DISPUTA – CONCURSO DE PESSOAS E CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – MESMA SITUAÇÃO FÁTICA – RESULTADO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS – LIMITE LEGAL – COMPETÊNCIA DA...
... DISPUTA – CONCURSO DE PESSOAS E CRIMES DE MENOR" POTENCIAL OFENSIVO – MESMA SITUAÇÃO FÁTICA \xE2\x80" ... ção, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas ... -
Acordao N° 1368881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Recurso em sentido estrito. Crime de maus-tratos de animal doméstico praticando em mesmo contexto fático de crimes de ameaça. Vara criminal e do tribunal do júri do recanto das emas. Declínio de competência. Juizado especial criminal. Infração menor potencial ofensivo. Inviabilidade. Competência determinada pela conexão entre infrações. Jurisdição competente a de maior graduação. Recurso provido.
... MENOR POTENCIAL ... OFENSIVO. INVIABILIDADE. IA DETERMINADA PELA CONEXÃO ENTRE ... INFRAÇÕES. JURISDIÇÃO COMPETENTE A DE MAIOR GRADUAÇÃO ... julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, ressalvadas as ... -
Acórdão nº 50003247320218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... 61 da Lei 9.099/1995 consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as ...
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Acórdão Nº 0005298-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2022
... e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor ial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, ... e infrações penais de menor potencial" ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000777-55.2017.8.19.0043 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0000777-55.2017.8.19.0043 APELANTE: LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO, inconformado com a sentença de fls. 132/133, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí, que o condenou, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º...
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Decisão Monocrática nº 50004872020208210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DA LCP. AMEAÇA. ARTIGO 147 NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETE À TURMA RECURSAL ANALISAR OS RECURSOS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CASO DE VIAS DE FATO E AMEAÇA NÃO RELACIONADO À LEI MARIA DA PENHA, SENDO INADEQUADA A REMESSA DOS AUTOS PARA
... DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... -
Acórdão nº 1010898-97.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DESCLASSIFICADO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE DROGAS (ART.33,§3º, DA LEI N. 11.343/06), COM A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO – SENTENÇA...
... A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE MENOR" POTENCIAL OFENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA \xE2\x80" ... ção, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. ... Recurso ... -
Decisão Monocrática Nº 2015.200204-0 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-11-2015
... "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ...
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Acórdão nº 1018766-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-12-2022
EMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 1ª E 4ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SINOP – APURAÇÃO DE CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONEXÃO PROBATÓRIA – SOMATÓRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 2 ANOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – OBSERVÂNCIA AO TEOR DA RESOLUÇÃO N. 8 DO TJMT – CONFLITO IMPROCEDENTE.A circunstância de os...
... em apuração constituírem, em tese, infrações penais de menor potencial ofensivo, não é ... -
Acórdão nº 0001165-40.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CRIMINAIS. CRIME CONTRA CRIANÇA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. 1. Os juizados especiais criminais destinam-se à resolução das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas que a lei comine a pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, deste modo fixando-se
... VARAS CRIMINAIS. CRIME CONTRA CRIANÇA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ... destinam-se à resolução das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, ... - Acórdão Nº 5043127-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acórdão Nº 5043960-09.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). FEITO INICIALMENTE PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL -...
- Acórdão Nº 5043098-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acórdão Nº 5043138-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME, EM CONTINUIDADE DELITIVA - 14 (QUATORZE) VEZES, DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307, COMBINADO COM O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001770-90.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0001770-90.2020.8.19.0044 Apelante: JANAINA DA SILVA SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JECRIM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 0034390-16.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ... PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... ABRANGEM AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL ... OFENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 142 DA ...
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Acórdão Nº 2263582018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2018
... Crime de menor potencial ... ofensivo. Competência do Juizado ... para processar, julgar e executar as infrações penais de ... menor potencial ofensivo, ...
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Acórdão Nº 0032639-89.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-08-2022
... INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INSURGÊNCIA ... CONCURSO ... MATERIAL ENTRE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL ... OFENSIVO. SOMA DAS PENAS ...
- Acórdão nº 116399 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
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Acórdão Nº 5048107-44.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM QUE DECLINOU DE PARTE DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, PORTE DE ARMA, LESÕES CORPORAIS E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. SEPARAÇÃO DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. APLICAÇ
... argumenta, em resumo, que as duas infrações penais atribuídas ao investigado Vanderlei ... e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de ... -
Acórdão Nº 0069627-70.2023.8.16.00000001434-03.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Criminal, 18-09-2023
... PELA PRÁTICA DAS REMANESCENTES INFRAÇÕES PENAIS ... DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (DELITOS ...
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Decisão Monocrática nº 50005483320228210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 19-03-2023
... Lei nº 9.099/95, são consideradas infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ...
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Acordao N° 1680466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Competência. Calúnia e injúria. Juizado especial criminal. 1 - a competência do juizado especial criminal limita-se as infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a...
... Especial Criminal limita-se as infrações penais a que a lei comine pena ... máxima não ... delitiva entre as infrações penais de menor ... potencial ofensivo, a competência será do ...