inicial judicial peticao recuperacao
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Acórdão Nº 5000643-06.2019.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS (INTERESSADO) ADVOGADO: MAURICIO ... 319 do CPC, INDEFIRO a petio inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, e, vista ... recurso de apelao." que o pronunciamento judicial guerreado julgou extinto pedido dehabilitao de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de ...
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Acordao N° 1365255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. Descabimento. Credor não contemplado na relação de credores. Habilitação retardatária de crédito. Possibilidade. Ausência de vícios. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL),SOCIEDADE INCORPORADORA ... RESIDENCIAL REAL ... INICIAL POR ... INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. CREDOR ... -
Acórdãos nº 2065012-63.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Junio de 2019
... SANTO ANDRÉ S/A (em recuperação judicial). ACORDAM , em sessão permanente e ... sido formulado na petição inicial e nem no curso do incidente de ...
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Acordao N° 1231431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0721770-30. 2019. 8. 07. 0015 classe judicial: apelação cível (198) apelante: elisoneide tintino de araujo apelado: bonasa alimentos s/a ementa apelação cível. Recuperação judicial. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Indeferimento da...
... Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) ... APELANTE: ELISONEIDE ... REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... TRABALHISTA ... -
Acórdão Nº 5017814-62.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... : TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ... INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL POR AUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMANDO ...
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Acórdão Nº 0025540-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... MEGATECH TELECOM LTDA ... IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DO BANCO CREDOR – CONDENAÇÃO DO ... AUTOR AO ...
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Acórdão Nº 0025051-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... BANCO DO BRASIL S.A ... IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DO BANCO CREDOR – CONDENAÇÃO DO ... AUTOR AO ...
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Acórdão Nº 0035518-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Agravante(s): LUIZ CARLOS DE ... INICIAL COM CERTIDÃO ATESTANDO APENAS O ... CRÉDITO JÁ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800141-04.2022.8.19.0036 (Cível), 02-02-2023
Recurso nº: 0800141-04.2022.8.19.0036 Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: MARISTELA SIMOES VOTO Trata-se de Recurso Inominado, interposto por OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, insurgindo-se contra a sentença do indexador 32677524 que rejeitou os embargos à execução (id. 30025327), ao fundamento de que, não obstante o suposto crédito ser...
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Decisão Monocrática N° 07354891920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Trata-se de apelação (ID 46954304) interposta por EGLISON MARTINS DE OLIVEIRA (apelante/autor) contra sentença (ID 46954302) que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (apelado/réu) , indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o descumprimento de emenda ordenada (ID 46954299), com fundamento no artigo 485,...
... - EM RECUPERAO JUDICIAL (apelado/ru) , indeferiu a petio inicial e ... -
Acórdão Nº 0016301-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... INTERESSADA: KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH ... valor inferior ao demandado na petição inicial. Limitação da ... atualização monetária e ...
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Acordao N° 1365254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Prazo. Contagem em dias corridos. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. Descabimento. Credor não contemplado na relação de credores. Habilitação retardatária de crédito. Possibilidade. Ausência de vícios. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL),SOCIEDADE INCORPORADORA ... RESIDENCIAL REAL ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO ... CREDOR ... -
Decisão Monocrática Nº 4002834-98.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
... Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Diego Souza Galvão (OAB: ... ção ao cálculo que instruiu a petição inicial e determinou a expedição de ofício ao juízo ...
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Decisão Monocrática N° 07083722720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. CREDOR NÃO CONTEMPLADO NA RELAÇÃO DE...
... ADMINISTRAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAO JUDICIAL), SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN ... INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. CREDOR NO ... -
Acordao N° 1324866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Pedido de recuração judicial formulado pela devedora. Emenda à petição recebida. Iminente formação do juízo universal da recuperação judicial. Competência somente para examinar a essencialidade dos bens dados em garantia à atividade empresarial. Competência
... JUDICIAL FORMULADO PELA DEVEDORA ... EMENDA À PETIÇÃO ... determinou emenda à petição inicial para cumprimento dos requisitos do art. 51 da Lei ... -
Acórdãos nº 1000748-07.2016.8.26.0664 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... (em recuperação judicial). Juiz: Jorge Canil. APELAÇÃO. EMBARGOS ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ausência de pressuposto processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-89.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). PEDIDO DA SEGUNDA ... regional aos fatos narrados na petição inicial, em tese, não configuraria julgamento fora dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e ... inicial sobre questões que somente puderam ser alegadas ... -
Acórdãos nº 0000992-52.2016.8.26.0146 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Marzo de 2018
... E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ... ÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ...
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Pedido de recuperação judicial
... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E FALENCIA.indb 39 ... EBOOK ... pela apresentação de uma petição inicial única, tendo como valor da causa a soma dos ...
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Acórdãos nº 0000993-37.2016.8.26.0146 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Marzo de 2018
... LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CARBUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... ÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 0000735-60.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... ÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE ...
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Acórdãos nº 0002471-51.2014.8.26.0146 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Marzo de 2018
... ÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE ...
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Acordao N° 1288825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Reconhecimento de adicional. Determinação de emenda à inicial com vistas à atualização-deflação do valor. Indeferimento da inicial. Apelação. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 9º, inciso ii, da lei nº 11. 101/05, a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter (. . . ) o valor do crédito, atualizado até a data da...
... PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO ... RECONHECIMENTO DE ADICIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM ... VISTAS À ATUALIZAÇÃO-DEFLAÇÃO DO ...