Injunção
52947 resultados para Injunção
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Mandado de injunção é avanço considerável das garantias constitucionais
Álvaro Mota: Mandado de injunção é avanço das garantias constitucionais
A lei tem um número redondo (13.300), talvez como a indicar sua importância para o processo legal do país. Sancionada na semana passada, a lei que disciplina o mandado de injunção chega com um atraso de uns 28 anos, mas amplia a possibilidade dos ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no MANDADO DE INJUNÇÃO" Nº 241 - DF (2016/0200521-2) ... : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ... AGRAVANTE ... : JOÃO DE BARRO VINHEDO ADMINISTRADORA \xC2" ...
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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.
Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição,...
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Acórdão nº 2015/0034782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ... INJUNÇÃO. ... DENEGATÓRIO ... PROFERIDO ... ESTADUAL. ... RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE. ...
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Lei 13.300/16. Processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo
Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016 Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço sa...
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Cabe mandado de injunção para pleitear direito previsto em Constituição estadual
Cabe mandado de injunção sobre direito previsto em Carta estadual
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora a Constituição não preveja o direito a adicional noturno para militares estaduais, é cabível mandando de injunção para reivindicar o direito, desde que o recebimento da parcela est... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
- Lei 13.300, de 23 de junho de 2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; ...
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TJ nega mandado de injunção para regular compensação com precatórios no RJ
TJ nega ação para regular compensação com precatórios no RJ
Por entender que há norma regulando a compensação de débitos tributários com precatórios, ma considerando que a empresa Agile Corp Serviços Especializados não comprovou o direito de fazer essa operação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça o Ri... - Mandado de injunção
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Indeferido
Código de Processo Civil
... injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; ... #Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994 ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A IMPETRAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no MANDADO DE INJUNÇÃO" Nº 225 - DF (2012/0116533-7) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : VIAÇÃO REAL ITA LTDA ... : TOSHINOBU\xC2" ... -
Acórdão nº MI 211 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanear carência legislativa que
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 211 - DF (2011⁄0086542-1) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:CARLOS ANTONIO CELESTINO DA SILVA ADVOGADO:MANOEL BAIA CAMPOS E ... -
Acórdão nº 2014/0036272-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E OMISSÃO LEGISLATIVA. EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem...
... : VANESSA DE CASSIA CARNEIRO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES ... MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. PRELIMINARES DE ... -
Acórdão nº 2014/0293585-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... julgamento de habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ... ou mandado de injunção", nos termos do art. 102, inciso II, alínea ... \"a\", da Constituição da República (AgRg no RO no\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A parte alega ofensa ao art. 267, VI, do CPC/73, sob o argumento de que o Autor pretende viabilizar um direito não previsto na Constituição Estadual e que, portanto, "é...
... : FELIPE DE MIRANDA MOTTA - PE026205D ... ESPECIAL. ... REMUNERAÇÃO ... MILITARES ... PERNAMBUCO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 4. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não ... constitui injunção" legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas ... a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0190026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em ... Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois os requisitos de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA....
... 3. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não ... constitui injunção" legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas ... a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Injunção, Ação Rescisória e Suspensão ... de Segurança, porquanto não guardam o mesmo objeto e a mesma ...
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Acórdão nº 2009/0175237-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de ... injunção, nos termos do art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição ... da República, é o recurso ordinário ...
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Acórdão nº 2012/0027589-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal no Mandado de Injunção 712/PA (Relator Min. Eros Grau, ...
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Acórdão nº 2011/0128761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO 880. ADOÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... EXCLUSIVAMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... REGIMENTAL DA APUFSC DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2011/0108265-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para ... enunciados de súmula de tribunais". (AgRg nos EREsp 1535956/RS, ...