inquerito civil ambiental
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Acórdão nº 1.0570.15.000378-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVA REALIZADA NO ÂMBITO DO INQUÉRITO CIVIL - DESPESA EXTRAPROCESSUAL - RESSARCIMENTO INDEVIDO. - Por se tratar de despesa extraprocessual, não é devido o ressarcimento dos honorários referentes à perícia realizada unilateralmente pelo Ministério Público, no âmbito do Inquérito Civil.
... V O T O Versa a presente ao civil pblica ambiental sobre um pedido de paralizao das ... -
MPRJ instaura inquérito para apurar remoção de 340 árvores para construção de prédio na Tijuca
... Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades e risco de impacto ambiental ...
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MPRJ instaura inquérito para apurar remoção de 340 árvores para construção de prédio na Tijuca
... Pblico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inqurito civil para apurar possveis irregularidades e risco de impacto ambiental ...
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Acórdão nº 2011/0215667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. FALTA DE...
... PROCESSUAL CIVIL ... DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. FALTA DE ... Inquérito" ... Civil e do posterior ajuizamento da A\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013046-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LOTEAMENTO JARDINS ... IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM INQUÉRITO CIVIL N. 2017.0001746. PARECER MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0100136-16.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-06-2014
... DIREITO AMBIENTAL. INQUÉRITO CIVIL. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017329620144058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001732-96.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO FERNANDO FREITAS GUIMARAES ADVOGADO: Gustavo Rômulo Façanha Da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 5ª Vara Federal/CE, que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou procedentes os pedidos ... O inquérito civil público, no âmbito do MPF, foi instaurado ... -
Acórdão nº 0007722-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... 931 do Novo Código de Processo Civil ... Inclua-se o feito em pauta de julgamento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INSTAURAÇÃO DE INQU\xC3" ... noticiou que instaurou inquérito civil para ... apurar a omissão do poder ...
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Acórdão nº 0007722-80.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... 931 do Novo Código de Processo Civil ... Inclua-se o feito em pauta de julgamento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INSTAURAÇÃO DE INQU\xC3" ... noticiou que instaurou inquérito civil para ... apurar a omissão do poder ...
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Acórdãos nº 2072536-82.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2017
... INQUÉRITO CIVIL AMBIENTAL INSTAURADO CONTRA O ...
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Acórdão nº 1.0000.23.241287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO SEM PRÉVIO TRATAMENTO. COPASA. INQUÉRITO CIVIL. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA.- A fundamentação tem por objetivo permitir que a parte tenha conhecimento das razões de decidir, de forma a possibilitar a interposição de
... Cuida-se de ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... afirmou que a Copasa no possui outorga ambiental para lanamentos de efluentes lquidos, contudo no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.241287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO SEM PRÉVIO TRATAMENTO. COPASA. INQUÉRITO CIVIL. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA.- A fundamentação tem por objetivo permitir que a parte tenha conhecimento das razões de decidir, de forma a possibilitar a interposição de
... Cuida-se de ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... afirmou que a Copasa no possui outorga ambiental para lanamentos de efluentes lquidos, contudo no ... -
Acórdão nº 1.0672.02.100865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANO ATMOSFÉRICO E HÍDRICO - CONFIGURAÇÃO - PROVAS - INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIERARQUIA SUPERIOR - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo apelante em desfavor de ... e danos oriundas da referida infrao ambiental. 3. O art. 461, 1o. do CPC prev que, nas aes em ... -
Acórdão nº 1.0672.02.100865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANO ATMOSFÉRICO E HÍDRICO - CONFIGURAÇÃO - PROVAS - INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIERARQUIA SUPERIOR - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo apelante em desfavor de ... e danos oriundas da referida infrao ambiental. 3. O art. 461, 1o. do CPC prev que, nas aes em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0142126-41.2018.8.19.0001 (Cível), 04-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de...
... Ação Civil ... Pública promovida pelo Ministério Público ... até a obtenção do licenciamento ambiental ... Inquérito Civil instaurado a partir de ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001703-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (NASCENTE) - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA - REGENERAÇÃO NATURAL INSUFICIENTE - CERCAMENTO DA ÁREA - MEDIDA DE PREVENÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL JÁ EFETUADO - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DESPENDIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.....
... comarca de Candeias, que, nos autos da ao civil pblica ambiental ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001703-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (NASCENTE) - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA - REGENERAÇÃO NATURAL INSUFICIENTE - CERCAMENTO DA ÁREA - MEDIDA DE PREVENÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL JÁ EFETUADO - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DESPENDIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.....
... comarca de Candeias, que, nos autos da ao civil pblica ambiental ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ... -
Acórdão Nº 0001328-22.2012.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL ... IMPRESTABILIDADE DO INQUÉRITO CIVIL ... PRELIMINAR ... INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão nº 50006539320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE BAIXA DAS ANOTAÇÕES NAS MATRÍCULAS DOS TERRENOS. PEDIDO ENFRENTADO NA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO. O INQUÉRITO CIVIL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAR DANO AMBIENTAL NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO BEM COMO EVENTUAL...
... , 122, 187, 393, 405, 416, 422 do Código Civil, artigos 2º, 3º, 6º IV, 37, § 1º, do Código ... de 2009, após o devido licenciamento ambiental, mas afirmam que, com a entrada em vigor da ... Juntaram ainda aos autos cópia do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público e ... -
Acórdão nº 1.0456.16.002076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - NECESSIDADE - VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEVIDA - REGISTRO NO CAR - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os documentos produzidos no inquérito civil comprovam suficientemente a veracidade dos...
... PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em Ao Civil Pblica, para condenar o requerido obrigao de ... de vida, intimamente ligada preservao ambiental. ( ... )Nos termos do art. 225, 3, as condutas e ... -
Acórdão nº 1.0456.16.002076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - NECESSIDADE - VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEVIDA - REGISTRO NO CAR - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os documentos produzidos no inquérito civil comprovam suficientemente a veracidade dos...
... PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em Ao Civil Pblica, para condenar o requerido obrigao de ... de vida, intimamente ligada preservao ambiental. ( ... )Nos termos do art. 225, 3, as condutas e ... -
Processo nº 0002881-98.2014.8.19.0051 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível ¿ Ação Civil Pública ¿ Direito Ambiental - Obrigação de Fazer Consistente Em Apresentar Projeto de Estação de Tratamento de Esgoto e Requerer O Licenciamento Do Inea, Além de Implantar O Projeto e Construir a Estação, Visanto Tratar O Esgoto Coletado Pela Rede Já Indevidamente Instalada. Conforme Estabelece O Artigo 23, Incisos Vi e Ix, Da Constituição Federal, É de Competên
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL - ... INQUÉRITO CIVIL ... -
Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ...
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Acórdão nº 1.0335.18.000889-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - INQUÉRITO CIVIL REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO
... de Itapecerica, que, nos autos de ao civil pblica proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... pobreza e de sua erradicao, de proteo ambiental, de promoo da sade, de recursos hdricos e outras ... -
Acórdão nº 1.0701.12.042267-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LICENCIAMENTO E DANO AMBIENTAL - FALTA DE PROVAS - INQUÉRITO CIVIL SEM LASTRO PROBATÓRIO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO
... 216/219), que nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... sua verificao e validao pelo rgo tcnico ambiental, nada impede que as informaes sejam alteradas e a ...