inquerito civil ambiental
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Acórdãos nº 0000003-08.1997.8.26.0374 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Noviembre de 2013
... EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública Ambiental Dano ambiental ... - Dano devidamente comprovado em inquérito civil O réu confessou expressamente ...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... A rigor, situações como esta podem ser resolvidas por notificação recomendatória do Ministério Público, bem como abertura de inquérito civil com convocação do interessado para que realmente explicite se o que está na mídia é exatamente aquilo que se pretende fazer ... EBOOK ...
- MP investiga o fim do Batalhão Florestal da PM
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Inquérito civil
... O inquérito civil , cit., p. 244 ... O inquérito civil, p. 256 ... Ibidem , p. 256/257 ... Direito processual ambiental ...
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Acórdão nº 50953496620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1- INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE O JULGADOR A QUO EXPÔS OS ELEMENTOS FORMADORES DE SUA CONVICÇÃO, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO COM BASE NO DIREITO VIGENTE, ATENDENDO, ASSIM, AS EXIGÊNCIAS...
... ÁTIMA BORGES LORENZINI e OUTRAS, na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... pretensão de reparação civil de dano ambiental ... O reconhecimento se deve à natureza do ... do Superior Tribunal de Justiça que o inquérito" civil instaurado pelo Ministério Público \xC2" ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção equivalente, expedida pelo órgão ambiental competente; ... ... 80. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a infringência a este Regulamento e a ... II - quando o resultado do inquérito comprovar dolo ou má-fé ... ...
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A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis
Opinião: A anotação de inquéritos ambientais no registro de imóveis
... de certidões, até o encerramento do inquérito ... Dois principais argumentos vêm sendo ... ou para a prevenção da degradação ambiental. Vejamos ... O registro de imóveis foi um ... averbação a instauração de inquérito civil. E não faltaram oportunidades para fazê-lo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... na inexistência de órgão ambiental capacitado, portanto esta prerrogativa não ... do Mar"; c) que nunca foi ouvido no inquérito civil instaurado pelo Ministério Público ... -
Acórdão nº 1.0443.12.001231-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - EMPRESA DE SALGA DE COUROS - DEJETO DE RESÍDUOS EM LAGOA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC -...
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Acórdão nº 1.0443.12.001231-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - EMPRESA DE SALGA DE COUROS - DEJETO DE RESÍDUOS EM LAGOA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC -...
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Decisão monocrática Nº 1401860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA— EXTRAÇÃO MINERAL - DANOS AMBIENTAIS ... e comprovação da ocorrência de dano ambiental de ordem irreversível, indevida é a ... 12121 e 43153 - inquérito civil), datados de 199011991, relataram erosão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... improcedente o pedido formulado em ação civil pública, atinente à demolição da barraca de ... inquérito civil 08105.000211/98-18. Os réus construíram ... funcionamento, fornecida pelo órgão ambiental estadual, em 1998, estava vencida; e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental relativo à pesquisa, à lavra ou à extração ... granito para uso imediato na Construção Civil) seria atípica, já que o tipo penal tratado no ... - SETEC/SR/PF/PB constante do segundo inquérito relativo à extração de granito na pedreira em ... -
Capítulo 21 - Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... ção entre dois sistemas da jurisdição civil. O primeiro refere-se às “ lides individuais , ... o termo de ajustamento de conduta e o inquérito civil. É o que será estudado a seguir ... 1 ... Curso de direito ambiental brasileiro , p. 244 ... EBOOK MANUAL COMPLETO ...
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Acórdão nº 1.0701.12.042882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LICENCIAMENTO E OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - INQUÉRITO CIVIL - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO...
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Acórdão nº 1.0701.12.042882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LICENCIAMENTO E OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - INQUÉRITO CIVIL - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DE REGIÃO DEGRADADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... ão de sentença proferida em sede de ação civil pública, ajuizada pelo MPF, União e SEMACE , ... ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II." ... 57/63 do Inquérito Civil Público 1.15.000.001259/2004-87, cuja ... -
Acórdão nº 1.0000.23.076954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO, FORMULADO NA INICIAL, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENSÃO AUTORAL DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.278118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO
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Decisão monocrática Nº 1379999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... 16-18) ... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. REMESSA OFICIAL TIDA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001377720204058501), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800137-77.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco (FB) .
... 6ª Vara Federal/SE, que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou procedentes os pedidos ... ao MPF, o que motivou a abertura do inquérito civil ... Além disso, o ICMBIO autuou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano ambiental" decorrente de omissão no cumprimento suas compet\xC3" ... de informação constantes do Inquérito Civil Público nº 1.15.000.001639/2007-54 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - DANOS AMBIENTAIS - INCÊNDIO - DESMATAMENTO - MATA NATIVA - REGENERAÇÃO - VALOR - PAGAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRI - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- Embora o texto constitucional assegure aos litigantes, em processo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106302620184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810630-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL....
... particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e ... 320, III do Código de Processo Civil/2015; (c) a própria legislação autoriza que, ... constitui desdobramento de um só inquérito civil que resultou em uma série de ações, ...