Inquéritos parlamentares
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Por prescrição, Janot pede arquivamento de inquéritos contra parlamentares
Janot pede arquivamento de inquéritos contra parlamentares
Devido à prescrição, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal que arquive cinco inquéritos derivados das delações da empresa Odebrecht, envolvendo cinco parlamentares. As investigações envolviam os ... - Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Políticos refutam ligação com desvios
Alguns dos ministros e parlamentares investigados nos 76 inquritos abertos pelo ministro Edson Fachin, relator ...
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MP e PF pedem quebra de sigilo em inquéritos sobre Renan, Collor e outros parlamentares
O Globo BRASÍLIA - O Ministério Público Federal e Polícia Federal enviaram nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal cinco pedidos sigilosos relacionados aos inquéritos que tramitam naquela corte sobre o envolvimento de políticos ligados aos des...
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STF manda processo de senador para Moro, e de Tiririca para a justiça paulista
... Tribunal Federal (STF), comearam a mandar inquritos de parlamentares para a primeira instncia, seguindo deciso tomada na semana passada pela ...
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Alerj articula abertura de duas CPIs e governo tenta convencer deputados a recuarem
... do Rio (Alerj) articulam a abertura de duas Comisses Parlamentares de Inquritos (CPIs) j no comeo do ano legislativo. Ao fim da primeira ...
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Temer diz à base aliada que é preciso 'resistir' à Lava-Jato
... aberturas de inquritos contra oito de seus ministros e parlamentares aliados, o presidente Michel Temer disse nesta tera-feira, em caf da manh ...
- A democracia brasileira
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Garantia da publicidade: aplicação nos diversos tipos de inquéritos
O presente artigo pretende, em linhas gerais, analisar os diferentes tipos de inquéritos e sua aplicação diferenciada no âmbito penal, civil e nas Comissões Parlamentares de inquérito. Tomando por base o inquérito penal e sua tradicional característica inquisitiva, buscamos estudar a aplicação do Princípio Constitucional da Publicidade no referido instituto, que serviu de inspiração para os...
... A terceira espécie de inquérito está previsto na Constituição Federal para as Comissões Parlamentares de Inquérito. O artigo 58, § 3º da Constituição Federal assim dispõe: ... “Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão ... -
Capacidade e direitos dos filhos menores
... 22 anos as olarias de Staffordshire foram objeto de três inquéritos parlamentares. ( ... ) Para meu propósito, bastam alguns testemunhos ...
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Três investigados trabalharam para deputados do pp
... Corrêa (PP-PE), preso ontem, atuaram como secretários parlamentares nos gabinetes de diferentes deputados do PP, todos eles alvos dos ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... oriundos de contas associadas a Luís Felipe Belmonte, a parlamentares e ... a uma confecção situada em São Paulo cuja proprietária seria ... -
Acórdão nº 24831 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... 1 As comisses parlamentares de inqurito, no exerccio de sua competncia constitucional e legal de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para ... de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições ...
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Brasil República
... sua defesa, como, por exemplo, a instalação de Comissões Parlamentares de Inquéritos no Congresso – quatro, sendo três na Câmara e uma no ...
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Senadores buscam Gonet para reabrir inquéritos da CPI da Covid arquivados por Aras na PGR
Parlamentares que integraram a Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) da Covid-19 disseram que iro solicitar ao Procurador-Geral da Repblica, Paulo Gonet, a ...
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A controvérsia sobre a perda de mandato dos parlamentares nos 25 anos da Constituição de 1988
... , tráfico de entorpecentes e drogas afins, entre outros em um total de mais de 20 crimes presentes em nosso sistema penal) com inquéritos ou mesmo processos penais tramitando no Supremo Tribunal Federal ... Em levantamento feito no ano 2013 para um total de 594 congressistas, foi ...
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Decisão da Presidência nº 34089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... a exceção à publicidade das reuniões de comissões parlamentares de inquérito, nos termos do art. 110 c/c art. 144, incisos I a V, do ... princípio da publicidade, em reflexo dos próprios fins dos inquéritos parlamentares. 2 Parecer pelo indeferimento da ordem ... Após ...
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Decisão monocrática Nº 7384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... , a direcionar pedidos de informações e a instaurar inquéritos parlamentares, nos termos do art. 58, § 3º, da CF” (fl. 15, e-doc. 1) ...
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Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... ; INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2015) a inquéritos parlamentares (BRASIL, 2009) 1 e obras literárias de valor documental ... -
Decisão da Presidência nº 5300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... 50, e a instaurar inquéritos" parlamentares nos moldes do art. 58, § 3º, CF ... Contudo, tais atribui\xC3" ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1º poderão examinar quaisquer ... § 1º As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... PARLAMENTARES EXPRESSÃO DO ... POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA ... torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais. O ... ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS ...
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Contenção Judicial: mapa Conceitual e Pedidos de Impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal
O artigo possui dois objetivos interrelacionados. O primeiro é revisar, classificar e adaptar ao contexto brasileiro o conceito de contenção judicial (court curbing), amplamente empregado na literatura comparada para examinar iniciativas de integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo que busquem limitar os efeitos da atuação de um tribunal, dos seus integrantes ou de suas decisões. Para tanto,
... limitar o uso de iniciativas controversas pelo tribunal (como inquéritos autoiniciados pela corte), por um lado, ele também parece ter ... pelo tribunal (e.g., abertura de ação penais, prisão de parlamentares). Finalmente, há o presidencialismo multipartidário de elevada frag- ...