insalubridade serviços gerais
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Acórdão Nº 0300649-26.2016.8.24.0085 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
SERVIDORAPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO JUDICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO CONDICIONADO, POR NORMA LOCAL E ESPECÍFICA, À EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXAME REALIZADO POSTERIORMENTE À INATIVAÇÃO DA SERVIDORA. INATIVAÇÃO QUE OBSTA O PAGAMENTO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
... - MUNICPIO DE PALHOA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENA DE PROCEDNCIA - IRRESIGNAO DOMUNICPIO - ... DE INSALUBRIDADE.AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS.LAUDOJUDICIAL ATESTANDOA EXISTNCIA DE ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 5000751-46.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDAMENTE PROVADA. LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E USO ADEQUADO DE EPI NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL. INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ENUNCIADO XVIII DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE...
... , "aatividade de auxiliar de servios gerais no confere direito ao adicional de insalubridade, ... -
Acórdão Nº 0007328-80.2012.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO PROVIDO.
... do respectivo adicional de insalubridade.Com razo o recorrente.Nada obstante o ... AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS. ATIVIDADE INSALUBRE NO COMPROVADA NOS AUTOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 483-04.2018.5.17.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – ... Auxiliares de Serviços Gerais de limpeza predial de contratos comerciais ... -
Acórdão Nº 0000689-55.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIÇOS GERAIS – MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA – AL DE INSALUBRIDADE – ATIVIDADE NÃO CONTEMPLADA NA NORMA ...
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Acórdão nº 71009715624 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 287-88.2016.5.21.0002)
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM MOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional no sentido de afastar o deferimento do adicional de insalubridade às camareiras e auxiliares de serviços gerais de...
... TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO ... às camareiras e auxiliares de serviços gerais de motel, que realizam a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-86.2016.5.21.0009) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS DE HOTEL. CAMAREIRA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SÚMULA 448, II, do TST. Deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quando demonstrada aparente contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS DE HOTEL. RA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... SÚMULA 448, II, do TST. Deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187062-69.2009.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AXULIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FAETEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE LEI EM SENTIDO FORMAL REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. RAZÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É DIREITO GARANTIDO AOS TRABALHADORES EXPOSTOS
... DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... AXULIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FAETEC ... -
Acórdão nº 71009995788 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LIMPEZA DE BANHEIROS QUE NÃO SE EQUIPARA À COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO OU À LIMPEZA DA GALERIAS E TANQUES. ANEXO XIV DA NR-15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA EM ... -
Acórdão nº 71010139764 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. REGIME DIÁRIO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE QUE NÃO SE EQUIPARA À LIMPEZA DE TANQUES E GALERIAS OU RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. EXPOSIÇÃO AO GRAU MÁXIMO NÃO EVIDENCIADA....
... MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. HIGIENIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0301135-85.2018.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... na ao de cobrana por ato de insalubridade movida porAndreia Incio.Argumenta o recorrente, ... DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE SERVIOS GERAIS - SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA - LAUDO ATESTANDO ...
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Acórdão nº 71010209591 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SERVIDORA LOTADA NAS UNIDADES DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.
... MUNICÍPIO DE CANELA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ... -
Acórdão Nº 0301236-25.2018.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SALETE. LAUDO PERICIAL A FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SERVIDORA ENCARREGADA DA LIMPEZA DE EDIFICAÇÕES, ACRESCIDA DA HIGINIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. LAUDO ATESTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA O RISCO BIOLÓGICO, EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PLEITO DE...
... /SC ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mximo, no valor de 40% (quarenta por ... AGENTE DE SERVIOS GERAIS. SERVIDORA ENCARREGADA DA LIMPEZA DE EDIFICAES, ... -
Acórdão Nº 0301259-68.2018.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SALETE. LAUDO PERICIAL A FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SERVIDORA ENCARREGADA DA LIMPEZA DE EDIFICAÇÕES, ACRESCIDA DA HIGINIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. LAUDO ATESTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA O RISCO BIOLÓGICO, EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PLEITO DE...
... /SC ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mximo, no valor de 40% (quarenta por ... AGENTE DE SERVIOS GERAIS. SERVIDORA ENCARREGADA DA LIMPEZA DE EDIFICAES, ... -
Acórdão Nº 0301136-70.2018.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SALETE. LAUDO PERICIAL A FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SERVIDORA ENCARREGADA DA LIMPEZA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ACRESCIDA DA HIGINIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. LAUDO ATESTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA O RISCO BIOLÓGICO, EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA....
... /SC ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mximo, no valor de 40% (quarenta por ... autora que exerce a funo agente de servios gerais desde o ingresso no servio pblico municipal em ... -
Acórdão nº 71010254597 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. REGIME DIÁRIO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE QUE NÃO SE...
... MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 71010209716 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. REGIME DIÁRIO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE QUE NÃO SE...
... MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 71010209526 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. REGIME DIÁRIO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE QUE NÃO SE...
... MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0243.18.001906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. IRDR 1.0003.14.001595-3/002. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. COLETA DE...
... diferenas relativas s progresses horizontais e adicional de insalubridade em grau mximo (40%) mais reflexos, exceto aqueles relativos CLT ... -
Acórdão nº 1.0243.18.001906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. IRDR 1.0003.14.001595-3/002. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. COLETA DE...
... diferenas relativas s progresses horizontais e adicional de insalubridade em grau mximo (40%) mais reflexos, exceto aqueles relativos CLT ... -
Acórdão nº 1.0560.14.000637-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IPCA-E E TR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Vermelho (Lei
... de setembro de 1999, a autora deveria receber adicional de insalubridade, no grau mdio, correspondendo ao percentual de 4% (quatro por cento) sobre ... -
Acórdão nº 1.0560.14.000637-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IPCA-E E TR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Vermelho (Lei
... de setembro de 1999, a autora deveria receber adicional de insalubridade, no grau mdio, correspondendo ao percentual de 4% (quatro por cento) sobre ... -
Acórdão nº 71010308120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO ...
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Acórdão nº 71010287308 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO ...