Instalações Portuárias
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Autonomia das administradoras portuárias começa a ser retomada
Jéssica Oliveira: Retomada da autonomia das administradoras portuárias
... e Aviação Civil, a Portaria 574, que versa acerca da descentralização de competências pertinentes à exploração indireta das instalações" dos portos organizados e às respectivas administrações portuárias, além de criar o Índice de Gestão da Autoridade Portuária (Igap) ... Por\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020120-86.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
... ção, ausência de responsabilidade do OGMO, melhorias nas instalações do Cais Público, responsabilidade subsidiária, necessidade de ... obrigação de fiscalizar ou executar obras nas instalações portuárias" e o OGMO tem o dever de cumprir e fiscalizar as normas de saúde e seguran\xC3" ...
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Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... ção do porto e a exploração direta e indireta das instalações portuárias;” ... Refere-se esse primeio caso à chamada master ...
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Acórdão Nº 0020603-59.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Demonstrado que o trabalhador não dispunha de banheiros e água potável em local próximo ao seu posto de trabalho, além de não contar com local apropriado para abrigar-se em dias de intempérie, restam caracterizadas condições degradantes que violam o princípio da dignidade...
... a NR 29 do MTE na inicial, a responsabilidade pelas instalações sanitárias no porto organizado é da Administração do Porto, não ... 12.815/2013 em seu artigo 17, estabelece que as instalações portuárias são de responsabilidade da Administração do Porto Organizado, neste ... -
Acórdão Nº 0020712-75.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Trabalhador portuário avulso. Estivador. Meio ambiente do trabalho. Condições degradantes. Dano moral. Demonstrado que o reclamante laborava em condições degradantes, em virtude do não fornecimento adequado de água potável; da ausência de local para os TPAs, como ele, se abrigarem do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; da longa distância percorrida para a...
... ão de banheiros e consumo de água; da má conservação das instalações sanitárias; e da indisponibilidade das instalações sanitárias para uso ... ção processual, uma vez que é cediço que as instalações portuárias do Cais Público são de exclusiva responsabilidade da Administração do ... -
Acórdão Nº 0020823-91.2017.5.04.0121 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
... representam os Armadores dos Navios, a responsabilidade das instalações dos navios pertence aos armadores, os quais observam o disposto na ... pela edificação e manutenção das instalações portuárias pertencer à Administração dos Portos, nos termos do art. 17, § 1º, V, ...
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COVID. Legislação correlata
... por empregado que trabalhe em serviços de eletricidade ou instalações elétricas — art. 181 — CLT — CIPA — prevenção — arts. 163 a ... ção direta e indireta pela União de Portos e Instalações Portuárias ...
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Decisão monocrática Nº 1443287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... a carga a outros locais responsáveis pela armazenagem) das Instalações Portuárias Alfandegadas - "IPA's" (também TRAs, ou Recinto Alfandegado, ...
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Acórdão Nº 0020372-63.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Não comprovada a ocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, resta caracterizando dano moral indenizável.
... com o item 29.4.1 da NR 29 do MTE, a responsabilidade pelas instalações sanitárias no porto organizado é da Administração do Porto. Afirma que ... 17, estabelece que as instalações portuárias são de responsabilidade da Administração do Porto Organizado, neste ... - Acórdão, Processo nº 5002651-86.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Acórdão Nº 0020077-55.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... (ausência de responsabilidade do OGMO pelas condições das instalações" portuárias e local de trabalho; estruturas existentes a bordo das embarca\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020439-57.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
... terra - incompatibilidade; limitação da causa de pedir às instalações do cais do porto novo de Rio Grande; ação civil pública do Ministério ... a fim de se verificarem as condições das instalações portuárias na faixa do Cais do Porto Novo e armazéns, a bordo dos navios e Terminais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-39.2017.5.06.0017), 16-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. FUNDAMENTOS: Mérito - Das horas in itinere e da responsabilidade do reclamado. Insiste o recorrente que apenas existe transporte público entre o Porto de Suape e Recife nos horários de 07h00 e 17h30, que são incompatíveis com o início e fim da...
... a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ... -
Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo
O presente ensaio tem como objetivo escandir o debate acerca da inserção do Poder Judiciário no âmbito das decisões políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno do constitucionalismo contemporâneo e do modelo de democracia deliberativa, partindo-se de posições doutrinárias que defendem a intervenção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-
... Art. 3 o A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o ... -
Novos referenciais teóricos aplicáveis à regulação portuária
... contrário, em nosso sistema, a gestão das áreas públicas portuárias, na realidade, está a cargo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ... , combinado com possibilidade de economias de escala das instalações portuárias, explicam a concentração da chegada de navios e mercadorias ...
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A desestatização portuária e a segurança jurídica dos arrendatários
Armelin: Desestatização portuária e segurança dos arrendatários
... no âmbito portuário, o de desestatização das autoridades portuárias, há uma dupla ameaça à segurança jurídica: os impactos decorrentes da ... instalações portuárias dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho [5] ... -
Acórdão, Processo nº 0004262-67.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e regulamentava a indenização paga em razão do cancelamento ...
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Conceito de Empregado
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, nos dispositivos dedicados à gestão de mão de obra pelos ...
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Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO...
... evidente quando se observa que, aqui, não se trata de ... instalações portuárias de uso privativo fora da área do ... porto organizado, ... -
Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MINISTÉRIO...
... evidente quando se observa que, aqui, não se trata de ... instalações portuárias de uso privativo fora da área do ... porto organizado, ... -
Decisão da Presidência nº 37032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... da República, para celebrar o contrato de arrendamento de instalações portuárias e seus respectivos aditivos; bem como a viabilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 38673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... entidades titulares de outorga para exploração de instalações portuárias de uso privado, sujeitas ao regime de autorização, ...
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Decisões Monocráticas nº 37032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... da República, para celebrar o contrato de arrendamento de instalações portuárias e seus respectivos aditivos; bem como a viabilidade de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , viadutos, esgotos coletores, esgotos ordinários, poços, instalações telegráficas ou telefônicas, instalações elétricas, fábricas de ... à construção, equipamento e manutenção das instalações portuárias e outros lugares onde se efetuam as estivagens; b) a luta contra os ...
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Relações de trabalho lato sensu
... e o educando, zelando por seu cumprimento; II — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de ... ção direta e indireta da União de portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários no país, ...