Instalações Portuárias
-
Acórdão Nº 0020516-40.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição bienal não se aplica aos trabalhadores portuários avulsos, nos termos do art. 7º, XXXIX, da CF, na medida em que para estes trabalhadores inexiste a figura da extinção contratual, razão pela qual lhes é aplicável, tão somente, a prescrição quinquenal. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS.
... do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, em descumprimento às ... ções; que os vigias não são usuários das instalações portuárias em terra, o que afasta sua responsabilidade no caso); limitação da ... -
Decreto nº 4.333 de 12/08/2002. REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS AREAS DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA, SANTOS E VITORIA, SUAS INSTALAÇÕES, INFRA-ESTRUTURA E PLANTA GEOGRAFICA.
... D E C R E T A : ... Art. 1º A área do Porto Organizado de Fortaleza, no Estado do Ceará, é constituída: ... I - pelas instalações portuárias terrestres e marítimas, delimitadas pela poligonal definida pelos vértices de coordenadas geográficas a seguir indicadas: Ponto A: Latitude 3º ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ...
-
Acórdão Nº 0021112-49.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. Situação em que o provimento parcial dos recursos ordinários dos reclamados enseja a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Recurso ordinário interposto pelos reclamados a que se dá parcial provimento no item.
... á a intenção de denegrir o ambiente de trabalho e as suas instalações. Afirma que o caso não está albergado pelo disposto no Súmula nº 357 ... º 0020373-42.2017.5.04.0124, onde consta que as instalações portuárias são de propriedade da SUPRG e as embarcações não, respondendo, ... -
Decisões Monocráticas nº 38750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , é importante destacar que a segregação das operações portuárias de movimentação e armazenagem de mercadorias em diversos terminais com a ... de desestatização, as licitações para o arrendamento de instalações portuárias são submetidas ao controle prévio do Tribunal de Contas da ...
-
Decisão da Presidência nº 38750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , é importante destacar que a segregação das operações portuárias de movimentação e armazenagem de mercadorias em diversos terminais com a ... de desestatização, as licitações para o arrendamento de instalações portuárias são submetidas ao controle prévio do Tribunal de Contas da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1679-018, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... Trabalho e Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios ... Art. 15. Ficam convalidados os atos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1575, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... Trabalho e Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1630-013, DE 09 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... Trabalho e Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios ... Art. 15. Ficam convalidados os atos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1728-019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... Trabalho e Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios ... Art. 15. Ficam convalidados os atos ...
- Filhos de Gandhi acusam Capitania dos Portos de discriminação religiosa em festa para Iemanjá
- Filhos de Gandhi acusam Capitania dos Portos de discriminação religiosa em festa para Iemanjá
-
Classificação dos bens públicos
... de interesse nacional, como são os relacionados com instalações portuárias, marinas, complexos navais, exploração de petróleo e gás ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações ... ção direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias ...
-
Acórdão Nº 0020191-28.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS EM TERRA . A indenização por danos morais somente é devida quanto há evidências de que a conduta praticada pelo empregador configura violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular a sua dignidade. Assim, os fatos inequivocamente demonstrados pelo conjunto probatório, que causam humilhação e flagrante...
... prescrição; responsabilidade do OGMO pelas condições das instalações portuárias; indenização por dano moral; responsabilidade subsidiária; ... -
NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
... que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora ...
-
Artigos 154 a 201
... sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina ... ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... áficos; medidas de proteção pessoal; edificações rurais; instalações elétricas; e áreas de vivência ... A NR-31 não dizia o que ... ções têm função apenas gerencial, e as operações portuárias passaram a ser executadas pelos operadores portuários privados. Assim, ...
-
Proposta de um novo modelo de arrendamento
... portuárias, revitalizando seu papel de gestora do landlord portuário, propõe-se a ... áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias, nos termos do art. 46 do Decreto nº 8.033/2013, que ...
-
O novo setor portuário brasileiro: modelos de exploração
... , havendo ainda a possibilidade de que as administrações portuárias delegadas por concessão passem a conviver com os terminais arrendados à ... instalações internas. O critério de julgamento, ... BOOK MAURICIO.indb 57 ...
-
O crédito de PIS/COFINS sobre o frete na jurisprudência do CARF
... Frete como despesas portuárias – 12. Conclusões – 13. Bibliografia ... 1. INTRODUÇÃO ... A ... serviços de instalações portuários. Antes de ingressar no mérito, vale novamente frisar que não ...
-
Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório
Propósito - Este artigo tem por finalidade esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervêm no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos. Metodologia/abordagem/design - Adotou-se como método de abordagem o indutivo, apoiado em um...
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias é regido pelas disposições da Lei 12.815 de 05 de junho de ... -
Processo nº 2000.001.052735-6 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2001
Direito maritimo. Arrendamento de instalacoes portuarias localizadas dentro do porto do Rio de Janeiro. Terminal de produtos siderurgicos. Interpretacao de clausulas contratuais. Antecipacao da tutela. Se a Companhia Docas do Rio de Janeiro arrendou o Terminal de Produtos Siderurgicos de Sao Cristovao do Porto do Rio de Janeiro, conforme comprovam os contratos nos autos, ha' verossimilhanca na...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3108, DE 10 DE MARÇO DE 1957. Altera o Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto Lei 6.460, de 2 de Maio de 1944 (regula a Construção e a Exploração de Instalação Portuarias Rudimentares)
... Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 6.460, de 2 de maio de 1944 (Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O ...
-
Acórdão Nº 0020109-65.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Comprovado que o trabalhador não dispunha de banheiros e água potável em local próximo, além de não contar com local apropriado para abrigar-se em dias de intempérie, restam configuradas condições degradantes que implicam violação do princípio da dignidade humana e configuram direito à indenização por dano moral.
... Sustentou que as instalações portuárias na faixa do cais, armazéns, pertencente ao Porto Organizado ...