Instruções administrativas
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... pela mesma forma designadas comissões para as unidades administrativas" ou zonas eleitorais existentes na respectiva área territorial ... \xC2" ... as convenções que, com a assistência e na conformidade das instruções da Justiça Eleitoral, deverão escolher os candidatos a cargos eletivos, ...
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Expedientes Voluntários
... o procedimento é instruído à vista das normas legais e das instruções administrativas, com manifestações, despachos, cotas e pareceres ...
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Intertemporalidade do PPP
... seria necessário retroagir há muitos anos para saber das instruções administrativas vigentes em cada época ... @164. Abrangência dos ...
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Expedientes Voluntários
... o procedimento é instruído à vista das normas legais e das instruções administrativas, com manifestações, despachos, cotas e pareceres ...
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Art. 24
... Na Alemanha, enfocando a eficácia externa das instruções administrativas, Hartmut Maurer115expõe, invocando o princípio da ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 21. As atividades administrativas de fiscalização de produtos controlados serão executadas pelas Regiões ... IX - elaborar as instruções técnico-administrativas, que se fizerem necessárias para complementar ou ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção e comunicação em alinhamento com as práticas e instruções disponibilizadas pelos órgãos de controle interno e externo; VII - ... ão, emitir parecer e sugerir a aplicação de medidas administrativas cautelares e sancionatórias; IV - apoiar estudos sobre metodologias, ...
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Apresentação e instruções de estudo
... da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... escala para a entrega das declarações conforme as instruções que forem baixadas pelo Diretor do Impôsto de Renda, observados os prazos ... , falência liquidação promovida por autoridades administrativas ou judiciais, e aquelas cujos bens imóveis estejam situados em áreas ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IX - estudar e propor medidas administrativas, técnicas e legislativas que se relacionem com a exploração dos ... § 1º O Conselho Nacional de Trânsito baixará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo ... § 2º Não ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas." (NR) ... "Art. 21. Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria ... § 2 As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior ... § 3º Os membros do Conselho ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 9° será feita no mês de janeiro de cada ano, de acordo com instruções do INSS ... § 12. A empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do ... parcelamento, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis ... § 4° As contribuições de que tratam ...
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Nuanças das Decisões
As decisões administrativas são assemelhadas às sentenças ou acórdãos do Poder Judiciário, por ... de exagerada latinidade, referência a siglas, códigos ou instruções administrativas não publicadas no Diário Oficial da União ... É ...
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Nuanças das Decisões
As decisões administrativas são assemelhadas às sentenças ou acórdãos do Poder Judiciário, por ... de exagerada latinidade, referência a siglas, códigos ou instruções administrativas não publicadas no Diário Oficial da União ... É ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... árias ou acessórias são: os decretos, as resoluções administrativas, as instruções normativas, as portarias etc. São acessórias pois ...
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P
... Preceptor - Aquele que ministra preceitos ou instruções; aio, mestre, mentor. Professor encarregado da educação de crianças no ... administrativas baixadas pelo corregedor ao realizar as correições ... Provir - Ter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... , ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiàriamente, baixar, ... de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral ... § 5º Os pagamentos de ...
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DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
... -Geral da Fazenda Nacional, que observará, rigorosamente, as instruções emanadas do Ministro da Fazenda e, no caso do art. 4º, § 1º, inciso ... -Geral da Fazenda Nacional poderá propor as medidas administrativas e judiciais cabíveis e, especialmente: ... I - requisitar processos ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... V - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... Art. 5º No que ... deste Decreto, bem como a racionalidade e economicidade administrativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
... IV - Serviços Auxiliares: os cargos de atividades administrativas em geral, quando não de nível superior ... V - Artesanato: os cargos de ... de Administração do Distrito Federal expedirá as normas e instruções necessárias e coordenará a execução do novo Plano, para aprovação, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... estruturas regimentais e regimentos internos das unidades administrativas do Ministério, das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos ... VII - editar normas e instruções a serem seguidas pelas Seções de Relações do Trabalho; ... VIII - ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, suas ... , no âmbito da Secretaria-Executiva, o trâmite das instruções de voto da União nas assembleias-gerais de acionistas e das matérias ...
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Fontes do Direito Tributário
... @@@7.5.2.1 Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas ... Entram na classe de atos normativos expedidos pelas autoridades strativas pareceres normativos, circulares, instruções" normativas ... etc. Na órbita federal, a atribuição para expedir instru\xC3" ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... cabe salientar que a autarquia está desconsiderando as suas instruções normativas e demais regulamentos que tratam da matéria ... 136 ... (NB 42/ ... , com base em normas Legais e não em medidas administrativas ilegais (ordens de serviço - instruções normativas, etc.) desde a data ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Departamento, nos casos previstos neste Regulamento ou em instruções especiais ... Art. 5º A inspeção de que trata o presente Regulamento ... Art. 877. As penas administrativas a serem aplicadas por servidores da D.I.P.O.A., da D.D.S.A. ou de outros ...