integra da lei 12685 2007
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Acórdãos nº 1002188-48.2016.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Fiscal (Lei Estadual nº 12.685/2007) Questionamento de autuações ...
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Acórdãos nº 1003909-46.2018.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2007. Condenou, ainda, a autora ao pagamento ...
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Acórdãos nº 1026229-59.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... com o voto do relator, que integra" este acórdão. O julgamento teve a participa\xC3" ... 7º da Lei nº 12.685/2007 Infração perpetrada Autora que ...
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Acórdãos nº 1042884-09.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112067-2 Relator Ministro MAURO CAMPBELL ...
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Acórdãos nº 1007157-34.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... º e item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Demandante que reconhece não ter ...
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Acórdãos nº 2267499-56.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... com o voto do relat or, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007. Multa de 100 UFESPs por documento ...
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Acórdãos nº 1022929-11.2016.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispôs sobre a criação do ...
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Acórdãos nº 1010778-57.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... item “2”, da Lei Estadual nº 12.685/2007. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das ...
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Acórdãos nº 1035995-39.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... §2º, item 2, da Lei nº 12.685/2007"). Inexistência de violação aos princ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1011408-18.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... e §2º, item 2, da Lei nº 12.685/2007). Inexistência de violação aos ...
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Acórdãos nº 1010734-72.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... “2”, da Lei Estadual nº 12.685/2007 (Nota Fiscal Paulista) Competência ...
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Acórdãos nº 0008206-87.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... , item “2”, da Lei Estadual nº 12.685/2007. Recorre o autor, alegando a ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... câmeras do Governo Federal, e vamos integrá-lo aos sistemas estadual e ... municipais de ... 2007 e suas alterações. O BPC integra a Proteção ...
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Acórdãos nº 1017815-74.2016.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispôs sobre a criação do ...
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Acórdãos nº 1053959-45.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, relativamente a valores contidos em ...
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Acórdãos nº 0017847-50.2013.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Com efeito, a Lei Estadual nº 12.685/2007, instituiu o Programa de Estímulo à ...
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Acórdãos nº 1053891-95.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... ável (Lei Estadual nº 12.685/2007) Direito líquido e certo não ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... Algumas análises (GREER, 2007; WATTS, 1998) identiicam a “patologia do ... integrá-los tanto entes de diferentes níveis — como ... -
Acórdãos nº 1019026-46.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... áter consumerista da Lei Estadual 12.685/2007. Competência material e formal do ...
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Acórdãos nº 2163803-72.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... na Lei Estadual nº 12.685, de 2007 Protesto de CDA Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 2174977-78.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... com o voto do relator, que integra" este acórdão. O julgamento teve a participa\xC3" ... 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007 - Ausência de flagrante ilegalidade, em ...
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Acórdãos nº 1010028-97.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º da Lei 12.685/2007 Presunção de legalidade, ...
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Acórdãos nº 2068189-40.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... disposto na Lei Estadual nº 12.685, de 2007 Protesto de CDA Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 0012918-18.2016.8.26.0635 de 10ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa de Estímulo à ...
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Acórdãos nº 1009933-75.2016.8.26.0565 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... e item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 - Legislação estadual pormenoriza, de ...