Intempérie
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Acórdão Nº 0301608-77.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA RÉ. 1.1) ALVITRADA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. INTERRUPÇÃO DE VOO, COM RETORNO AO AEROPORTO DE ORIGEM, JUSTIFICADO PELO MAU TEMPO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS CONSUMIDORES...
... Juiz Leila Vani Pandolfo Machado, j. 26.5.2010). Assim, mesmo que a não prestação do serviço de transporte se dê em razão de intempérie - constituindo causa externa e inevitável e, como tal, escusável -, nem por isso se trata de fato absolutamente imprevisível e impeditivo da ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou destruição de pastos, o Ministro da Agricultura poderá determinar que o percentual de ...
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Acórdão Nº 5000838-22.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO...
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Acórdão Nº 0316145-64.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE INTEMPÉRIE CLIMÁTICA NO LOCAL DE CONEXÃO DO VOO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. APRESENTAÇÃO DE IMAGEM DE TELAS SISTÊMICAS DO WEBSITE DA ANAC...
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Relatório e Voto com número 5106808-07.2017.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE CARRO APÓS INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO COM LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO EM DEMONSTRAR QUE A INTEMPÉRIE CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL INCAPAZ DE ENSEJAR PREJUÍZOS NO CAMPO PSICOLÓGICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1
... No mesmo sentido do ato sentencial, observa-se que o ônus probatório do apelante ... não foi cumprido no sentido de demonstrar que a intempérie climática fugia do que se ... é previsível para qualquer evento dessa natureza ... Em sede de contestação, o município se limitou a sustentar ... -
Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... intempérie" ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas \"a\" e \"b\" do \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000251-23.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). SAÍDA ANTERIOR. ATRASO NO RETORNO. RECURSO. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. RETORNO DE AVIÃO. INTEMPÉRIE. DOCUMENTAÇÃO. REGRESSO ESPONTÂNEO. SANÇÕES JUDICIAIS AFASTADAS POR ESTA CORTE.É inidôneo utilizar como fundamento para indeferimento de saídas
... 123, I). SAÍDA ... ANTERIOR. ATRASO NO RETORNO. RECURSO. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. RETORNO ... DE AVIÃO. INTEMPÉRIE. DOCUMENTAÇÃO ... REGRESSO ESPONTÂNEO. SANÇÕES JUDICIAIS AFASTADAS ... POR ESTA CORTE ... inidôneo utilizar como fundamento para ... -
Acórdão Nº 0301305-67.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS EM VEÍCULO PAGOS POR SEGURADORA. REGRESSO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.DEFENDIDA SUA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA, FALTA DE CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DE MURO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL, QUE ATINGIU O VEÍCULO DE TERCEIRA SEGURADA. ALEGADA EXCLUDENTE DE...
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Acórdão Nº 0002870-62.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA MOTIVO. PANDEMIA DE COVID-19 INVOCADA GENERICAMENTE. RESSARCIMENTO DA DESPESA ADICIONAL COM HOSPEDAGEM DEVIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS, COMO CANCELAMENTO DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. VOO DE RETORNO REPROGRAMADO. POUSO IMPOSSIBILIDADE POR INTEMPÉRIE...
... COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. VOO ... DE RETORNO REPROGRAMADO. POUSO ... IMPOSSIBILIDADE POR INTEMPÉRIE CLIMÁTICA ... COMPANHIA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA MATERIAL ... INTEGRAL CONFORME ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO N ... 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0300495-15.2019.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CANCEALMENTO DE VOO DOMÉSTICO. COMPANHIA AÉREA QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAR EM RAZÃO DE INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS A TEMPO E MODO. AUTORES QUE COMPROVARAM OS VALORES GASTOS COM AS PASSAGENS DE IDA E COM A AQUISIÇÃO
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Acórdão Nº 0025052-77.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DESMORONAMENTO DE MURO CONSTRUÍDO ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS, DURANTE OBRA REALIZADA PELA RÉ. INDENIZAÇÕES POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES REQUERIDAS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO...
... DO MURO. CASO FORTUITO NÃO VISLUMBRADO. TEMPORAL E CHUVA FORTE ... EM REGIÃO DE ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO ... INTEMPÉRIE PREVISÍVEL CUJOS ESTRAGOS SÃO, VIA DE ... REGRA, EVITÁVEIS. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA ... TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0023902-63.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. EMPRESA AÉREA. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA IMPEDITIVA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE REGISTROS DA INFRAERO E DA ANAC NÃO ATENDIDA. atraso de voo de APROXIMADAMENTE 03 (três) dias. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.QUANTUM INDENIZATÓRIO...
... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM SEDE DE ... CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. EMPRESA AÉREA ... INTEMPÉRIE CLIMÁTICA IMPEDITIVA NÃO ... SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE ... JUNTADA DE REGISTROS DA INFRAERO E DA ANAC NÃO ... ATENDIDA. ATRASO ... -
Acórdão Nº 5002398-43.2019.8.24.0091 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. OVERBOOKING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão Nº 5002925-74.2021.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. COMPANHIA AÉREA QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAR EM RAZÃO DE INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE APONTAM NORMALIDADE...
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Acórdão Nº 0307103-48.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. SOBRECARGA/OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO LESIVO DEMONSTRADO (EVENTO 1, INF16). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE...
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Acórdãos nº 1000760-81.2017.8.26.0471 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
CONTATO BANCÁRIO – Indenização Securitária - Produtor Rural - Contrato de Abertura de Crédito Fixo Rural – Crédito financiado pelo Banco para custeio de lavoura de uva no período de março/15 a março/16 com adesão ao PROAGRO - Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais pela anotação dos nomes dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao...
... de R$4.685,00 e R$40.000,00 a título de indenização securitária integral - Perda da safra de uva devido à intempérie - Recusa ao pagamento do seguro PROAGRO - Programa de Garantia Atividade Agropecuária, cuja finalidade legal é ... -
Acordao N° 1273491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Preliminar. Ausência de impugnação. Princípio dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Alteração na malha aérea. Interferências climáticas. Ônus da prova. Responsabilidade em indenizar. Dano material. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Minorado....
... malha aérea, contudo, não existem nos autos comprovação de a intempérie climática tenha gerado ... impedimento durante o período bem como inerente ao serviço prestado as adequações no sistema ... aéreo, razão pela ... -
Acórdão Nº 0013270-48.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. empresa aérea. cancelamento DE VOO. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA IMPEDITIVA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE REGISTROS DA INFRAERO E ANAC NÃO ATENDIDA. ASSISTÊNCIA MATERIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC INSATISFATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO VOO POR OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS OU PELA PRÓPRIA RECLAMADA, AINDA QUE NO DIA SUBSEQUENTE.
... Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro ... RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO ... DE VOO. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA IMPEDITIVA NÃO ... SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE ... JUNTADA DE REGISTROS DA INFRAERO E ANAC NÃO ... ATENDIDA ... -
Acórdão Nº 0005793-67.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
RECURSOS INOMINADOS. empresa aérea. cancelamento DE VOO. iMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM EM RAZÃO DE INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. FATO QUE não isenta A EMPRESA AÉREA de prestar assistência MATERIAL SUFICIENTE Para minimizar os impactos ADVINDOS DO CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRO QUE TEVE A PERDA DA CONEXÃO SEGUINTE E CONCLUIU A VIAGEM MEDIANTE TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 20
... RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA ... CANCELAMENTO DE VOO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECOLAGEM EM RAZÃO DE INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. FATO ... QUE NÃO ISENTA A EMPRESA AÉREA DE PRESTAR ... ASSISTÊNCIA MATERIAL SUFICIENTE PARA MINIMIZAR OS ... IMPACTOS ADVINDOS DO ... -
Acórdão Nº 0001339-46.2014.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO OBJETIVA. COMANDO EXTRAÍDO DO ART. 37, § 6º DO TEXTO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE...
... baixa tensão da rede de distribuição da concessionária no dia 14-01-2014.Embora a Demandada defenda que esse rompimento decorreu de intempérie da natureza e, por isso, constitui causa excludente da ilicitude (caso fortuito ou de força maior), é assente a jurisprudência deste Tribunal no ... -
Acórdão nº 50024229520198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR DIRETO E POR EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO A TODO O NÚCLEO FAMILIAR DE CADA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS....
... , que no período em que a parte autora alega ter ficado sem o serviço de energia elétrica, a região foi acometida por uma severa intempérie, derrubando diversos postes e causando danos na rede elétrica local. A demandada também reconheceu na contestação e nas razões de apelação ... -
Acordao N° 1284714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar. Pressupostos de admissibilidade. Presentes. Vícios apontados. Recurso conhecido. Mérito. Cancelamento voo internacional. Convenção de montreal. Demora na remarcação. Ônus da prova. Não desincumbência. Responsabilidade em indenizar. Dano moral. Caracterizado....
... 3. Concluiu-se que, ante a completa falta de comprovação sobre a persistência da intempérie climática ... pelo tempo da demora na remarcação do voo, resta configurada a falha na prestação do serviço e ... consequente dever de ... -
Acordao N° 1677322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processo civil. Lei 8. 245/1991. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de alugueis. Reconvenção de indenização por danos morais. Locação de imóvel residencial. Imprestabilidade do imóvel para habitação. Reparos não realizados a contento. Dano moral comprovados. Quantum. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há evidência de que a locatária, apesar de estar com as chaves do...
... 2.1. O quantumda indenização se ... mostra razoável e proporcional à intempérie e ao abalo moral e emocional experimentados pela ... locatária e sua família, conforme a extensão do resultado lesivo e a capacidade econômica da ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , violadas, com prazo de validade vencido, sem identificação ou contaminados, inadequadamente armazenados e que estiverem sujeitos à intempérie, de forma a comprometer a sua identidade e qualidade ... § 3º No caso de amostras dos produtos especificados neste Regulamento, ...
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Acórdão Nº 0009411-29.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, inciso I, parágrafo único e 22, inciso II, do Código de Processo CiviL e artigo 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO ENTRE El Palomar/ARGENTINA com destino à Salta/ARGENTINA. cancelamento DE VOO....
... TRANSPORTE ... AÉREO INTERNACIONAL. VOO ENTRE EL PALOMAR ... /ARGENTINA COM DESTINO À SALTA/ARGENTINA ... CANCELAMENTO DE VOO. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA ... IMPEDITIVA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA ... ALTERAÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...