intempestividade da ação rescisória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025014820194050000), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0802501-48.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: RAIMUNDO CANDIDO PEDROSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015 QUANTO AO REGIME DA RESCISÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO FIXANDO...
PROCESSO Nº: 0802501-48.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS ... a petição inicial da ação rescisória, em razão do esgotamento do prazo decadencial ... do prazo decadencial (intempestividade), com fundamento no art. 975, caput, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-412/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL REGIONAL NÃO COMPROVADO OPORTUNAMENTE. Cabe ao Recorrente comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de suspensão de expediente local que justificasse a interposição do apelo em data diversa daquela prevista para o termo final do prazo assinalado em lei.
... , § 1º, DO CPC - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0006336-46.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Ação Rescisória Nº 0006336-46.2020.8.27.2700/ TO ... OMISSÃO/ACLARAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS DO SINDICATO. INDEFERIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 1412605-51.2021.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/06/2023
... SIDROLÂNDIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11250-65.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO MATRIZ CONSIDERADO INTEMPESTIVO. NÃO PROTRAIMENTO DO TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ITENS III E IV DA SÚMULA 100 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ... que a decisão que reconheceu a intempestividade estivesse equivocada, fato é ... que ... -
Acórdão nº 1011466-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
EMBARGO DE DECLARAÇÃO – PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA – FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – PROVA NOVA – PRETENSÃO PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a...
... DECLARAÇÃO – PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA – FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-8785-86.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO E MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Contra o r. despacho que negou seguimento a seu recurso ordinário em ação rescisória por intempestivo, o Autor interpõe agravo de instrumento alegando apenas que, como os outros pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário foram...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2014/0167472-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECUSA DA PETIÇÃO APRESENTADA EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis apenas para impugnar acórdão não unânime proferido em apelaçã
... APRESENTADA EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE ... proferido em apelação ou ação ... -
Acórdão Nº 0000908-12.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Seção Cível, 14-10-2022
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ... ERRO INESCUSÁVEL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA ... AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DEVE SER ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 257565 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE ... órios acolhidos para, afastada a intempestividade da apresentação dos originais do agravo ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-900-37.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada material. Não se trata de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisã
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Decisão que ... -
Acórdão nº 2010/0038663-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA REGULARMENTE E TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça não conheceu da Apelação interposta pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO ... INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA REGULARMENTE E TRANSITADA EM ... Rescisória após o trânsito em julgado, sem êxito ... -
Acórdão nº 2007/0008750-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO A QUO DO TRANSCURSO DO LAPSO ... a decisão que declarou sua intempestividade em 28/11/2003 (sexta-feira). Assim, o trânsito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A intempestividade do ...
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Processo nº 0015491-86.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 26 de Enero de 2017
... Ação Rescisória nº. 0015491-86.2016.8.19.0000 ... RESCISÓRIA ... INTEMPESTIVIDADE - DECADÊNCIA - SÚMULA 401/STJ. ...
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Acórdão nº 0017732-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
... Classe : Ação Rescisória nº 0017732-23.2016.8.05.0000 ... posterior declaração de intempestividade do recurso só confirma o ... trânsito em ...
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Acórdão Nº 0028971-02.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Câmaras Civeis Reunidas, 29-09-2015
... AÇÃO RESCISÓRIA ... EMBARGANTE: JOSÉ HELENO LOPES ... RECONHECIMENTO DA ... INTEMPESTIVIDADE ... ACLARATÓRIOS ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000546-48.2012.5.06.0000), 08-10-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A autora, em extenso arrazoado, pretende que seja declarada “rescindida a r. decisão que julgou os Embargos de Terceiro intempestivos e ser proferida nova decisão para corrigir as ilegalidades perpetradas contra a autora ora apontadas”. Ocorre que a sentença de mérito, que a autora indica como...
... qualquer refer ê ncia à intempestividade, no referido julgado. Assim, considerando que os ... -
Acórdão nº 2005/0113092-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1. O ... , ainda que ela se refira à intempestividade dos Embargos de Declaração. Precedentes (EREsp ...
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Acórdão nº 0023872-10.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 15 de Marzo de 2018
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ... RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA ... DECISÃO DEVIDAMENTE ...
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Relatório e Voto com número 5416490-86.2021.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 21-03-2023
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5416490-86.2021.8.09.0000 ... 1ª ... pelo requerido ... 2.2.Intempestividade ... O réu aduz a ocorrência do instituto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-357600-55.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... GMALB/pr/AB/mr ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENCAMINHAMENTO DO RECURSO ... INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso ordinário quando ...
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Acordao Nº 157665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 01) A alegação autoral de que o acórdão rescindendo confirmou sentença proferida por juiz parcial não encontra ressonância nos autos. Ademais, não houve alegação oportuna e...
... se infere insurgncia quanto intempestividade do recurso adesivo, julgado procedente no acrdo ... -
Acordao Nº 157665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 01) A alegação autoral de que o acórdão rescindendo confirmou sentença proferida por juiz parcial não encontra ressonância nos autos. Ademais, não houve alegação oportuna e...
... se infere insurgncia quanto intempestividade do recurso adesivo, julgado procedente no acrdo ...