intempestividade da contestação
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Acórdão Nº 0156774-62.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTEMPESTIVIDADE ... CONTESTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DATA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0636076-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANEJADA PELA RECORRENTE-INTERVENIENTE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DO DECRETO DE REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 508, CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ADEMAIS,
... GARANTIDORA ... HIPOTECÁRIA ... EXECUTADA, ... INTEMPESTIVIDADE ... CONTESTAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... PRECLUSIVA ... POSTULAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107459220194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810745-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Lucas Feitosa Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO. CRÉDITO...
... /2018 da Receita Federal do Brasil, apesar de reconhecer a intempestividade da contestação apresentada pela empresa ora agravante, foi mais além e ... -
Acórdão Nº 0012116-44.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO DEFESA ACOLHIDAS. INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA ... CONTESTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO DEFESA ... ACOLHIDAS ... -
Acórdão Nº 0010795-08.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEFESA. POSTAGEM PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 10/2014 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ... OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEFESA. POSTAGEM PELOS ... -
Acórdão Nº 0300743-94.2015.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA DE CARROCERIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA TRANSPORTADORA. DEFESA DA SEGURADORA TAMBÉM RÉ QUE ADENTRA NO MÉRITO E AFASTA O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. VERSÕES COLIDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A CULPA DO MOTORISTA. ÔNUS DEFINIDO PELO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... manifestao diante da certido onde no evento 38 atestada a intempestividade da contestao apresentada pela transportadora.Tambm no a levantaram nas ... -
Acórdão Nº 0026906-95.2012.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAO QUE SE REVELA IRRELEVANTE SOLUO DA LIDE. SENTENA ...
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Acórdão Nº 0002152-05.2009.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... PESSOAL. MORTE DO SEGURADO. INTEMPESTIVIDADE DA ... CONTESTAÇÃO. REVELIA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090088-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - EFEITOS MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INADMISSIBILIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA SEM REGISTRO - PERDIMENTO DO BEM - REGULARIZAÇÃO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - REINCIDÊNCIA...
... por 04 (quatro) oportunidades, no se pronunciou acerca da intempestividade da contestao oferecida pelo Estado de Minas Gerais, deixando de reconhecer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090088-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - EFEITOS MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INADMISSIBILIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA SEM REGISTRO - PERDIMENTO DO BEM - REGULARIZAÇÃO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - REINCIDÊNCIA...
... por 04 (quatro) oportunidades, no se pronunciou acerca da intempestividade da contestao oferecida pelo Estado de Minas Gerais, deixando de reconhecer ... -
Decisão Monocrática Nº 0000039-17.2018.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS ... INTEMPESTIVIDADE ... CONTESTAÇÃO ... CONFIRMADAS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0106962-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ART. 335, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA DE DEFESA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. DOCUMENTO CONTENDO ASSINATURA A PUNHO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ART. 335, I, DO ... PROTOCOLADA ... PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0313360-39.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... PROPOSITURA ... DE AÇÃO APÓS CERTIFICADA INTEMPESTIVIDADE" DA ... CONTESTAÇÃO OFERECIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA ... CONEXA. REPETIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0016.16.009176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO DO MANDATÁRIO NOS LIMITES DO MANDATO - QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. É tempestiva a contestação apresentada dentro do prazo legal de 15 dias úteis, contados da data da audiência de conciliação....
... da ata dos julgamentos, em NO ACOLHER PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ROGRIO MEDEIROS RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0647.15.000324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO PELO BNDES - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO...
... 211/225), alegando, inicialmente, a intempestividade da contestao do ru, Banco do Brasil S.A. Arguiu preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0481.16.023475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE PRODUTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL NÃO DURÁVEL - PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS - ARTIGOS 445, CAPUT, 1ª. PARTE E 446, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. Se a contestação foi apresentada...
... 106/109, a intempestividade da contestao ofertada pelo requerido e a sua consequente revelia, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063736-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Conforme arts. 105 e 242, ambos do CPC/15, o prazo para a contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça quando o advogado da parte ré não possuír ao tempo da intimação poderes para receber...
... de Improbidade decretou a revelia do agravante em razo da intempestividade da contestao. Em suas razes recursais, pugna o recorrente pela ... -
Processo nº 0098997-11.2003.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... não registrada. Intempestividade da Contestação apresentada que ...
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Decisão Monocrática nº 51165741120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO ...
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Acórdão nº 0017439-51.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA ... CONTESTAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...
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Acórdão nº 1.0680.11.000553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINVINDICATÓRIA - CONTESTAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TAL PEÇA - MATÉRIA FÁTICA - SENTENÇA CASSADA. Afastada a hipótese de intempestividade da contestação, a sentença de mérito deverá ser proferida pelo próprio juízo de primeiro grau, pena de supressão de instância, diante das matérias fáticas ainda carentes de provas.
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Acórdão Nº 5003362-41.2020.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA, NO ENTANTO, QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ANULAÇÃO DO PACTO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO NÃO...
... com indenizao por dano moral.Inicialmente,vislumbra-se a intempestividade da contestao, uma vez queo Banco compareceu aos autosaps o transcurso do ... -
Acórdão nº 0191810-63.2009.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Demonstrada. Decisão que declara a intempestividade da contestação. Intimação. Ausência. Nulidade. A legitimidade passiva é definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. Existindo nos autos relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a legitimidade...
... Demonstrada. Decisão que declara a intempestividade da contestação. Intimação. Ausência. Nulidade. A legitimidade passiva ... -
Decisão Monocrática nº 50502767120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
... decretada revelia, face intempestividade da contestação. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE ...
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Acórdão Nº 0001609-48.2012.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA. VICIO SANADO, CONTUDO, SEM ...