interpretação do direito previdenciário
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Acórdão nº 2015/0272811-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entre o benefício previdenciário ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1319986 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM ... , tendo expressamente consignado que é direito do segurado renunciar à sua aposentadoria, a fim ... dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS ...
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Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO ... “interpretação" extensiva e aplicação analógica, \xC2" ... suplemento dos princípios gerais de direito”. Como decorrência, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA....
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... REVISIONAL ... PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR. ... de bem caracterizar a interpretação legal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ... ão geral, o reconhecimento do direito 'à aplicação imediata do art. ... interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0242998-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, ... EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ... ART. 103 DA LEI 8.213/1991. ... o prazo que fulmina o direito" de ... revisão do ato de concessão ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0130710-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ... DIREITO MATERIAL NÃO ... interpretação ...
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Direitos sociais e fundamentos constitucionais: modificações no regime jurídico do benefício previdenciário da pensão por morte
O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do benefício previdenciário da pensão por morte
... Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito ... 12NASCIMENTO, Sérgio. Interpretação do direito previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 17 ... -
Acórdão nº 2015/0065163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... 4. A interpretação ... o prazo que fulmina o direito" de ... revisão do ato de concessão ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0161749-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Não há falar em negativa de prestaç
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Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... mas tão somente a interpretação" do direito infraconstitucional aplicável à\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0325978-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que
... PREVIDENCIÁRIO ... pretensão extraído da interpretação" lógico-sistemática da peça inicial\xC2" ... direito" à percepção de diferenças advindas\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu inexistir direito à pretendida...
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... CONVERSÃO ... inexistir direito ... e não na interpretação ... -
Acórdão nº 2015/0248743-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... à uniformização da interpretação" do direito federal, não se ... presta à\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0053937-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... não conferem interpretação ... colacionado trata de direito à ...
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Acórdão nº RMS 38093 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO MAIS EXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI ... PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de recurso ... deve ser lido com atenção à interpretação do § 2º do art. 117 da Complementar Estadual n ...
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. ... SIVA. DECADÊNCIA DO ... DIREITO ... Interpretação da Lei 2.752/1956 que ...
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Acórdão nº 2014/0018288-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... ÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO" DO ... ART. 103, CAPUT , DA LEI\xC2" ... decadência do direito ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos da Lei no 9.796, de 5 de maio de ... ou sobre situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações ... ção de conceitos indeterminados do direito ou à identificação e relevância do fato ...
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Preliminares
... O modelo previdenciário brasileiro apresenta-se atuarialmente em ... ões a pessoas social ou juridicamente sem direito. Mesmo caso se todos os devedores se pusessem em ... e como instrumento auxiliar na interpretação e na integração ... A apresentação ...
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Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. ... DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO ... de. Curso de direito previdenciário . ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENTIVA. ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE ... , de cunho preponderantemente previdenciário" ... VI – A norma isentiva do art. 11, \xC2" ... , em nada afetando o direito ...
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Acórdão nº 2015/0247997-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ... e inquestionável a relevância do direito (AgRg na MC 9.243/MG, ... posta, não diz respeito à interpretação da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1331281 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... 1.334.488⁄SC, de que é direito do segurado renunciar à sua aposentadoria, a fim ... dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS ... 5.Nas ...
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Acórdão nº 2014/0220541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 82, ... direito ...