interpretação extensiva analogia

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  • Acórdão nº 2008/0127393-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... eensão da controvérsia. Súmula n. 284 do STF, por analogia. Não se depre...

  • Acórdão nº 1998/0090376-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    ... ;numerus clausus" se submetendo, por isso, à interpretação exten...

  • Acórdão nº 2005/0030981-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para...

    ... referido, in casu, implica em criar tributo por analogia, rompendo o cânone pétreo tributária da tipicidade fechada. ...) do tributo", vedando-se ao aplicador da lei "a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a taxatividade e ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.016516-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... 1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PELO DEVEDOR CITADO. IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0079.11.016516-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... 1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PELO DEVEDOR CITADO. IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 2009/0104016-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... OS. LISTA ANEXA AO DEC.-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP nº 1.111.234/PR). ATIVIDADE PRINCIPAL E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. SÚMULA 07 DO STJ..) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. Os declara...

  • Acórdão nº 1.0079.04.172072-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2008

    ... 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSILIBIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - No âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - o rol de serviços tributáveis elencados no Dec.lei n. 406/68 e Lei Complementar n. 56/87 é taxativo, sendo impossível a sua interpretação extensiva ou por analogia. - Se os serviços bancários tributados pela Fazenda Pública Municipal não estão previstos no

  • Acórdão nº 1.0079.05.183882-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2008

    ... n. 56/87 é taxativo, sendo impossível a sua interpretação extensiva ou por analogia. - Se os serviços bancários tributados pela Fazenda Pública Municipal não estão previstos no mencionado rol, os embargos à execução fiscal devem ser julgados procedentes. - Todavia, se alguns serviços autuados pelo Fisco se enquadram, sem o uso de interpretação extensiva ou análoga, em hipóteses previstas no rol, estes devem ser tributados pelo IS...

  • Acórdãos nº 045501 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Fevereiro de 2014

    ... interpretada restritivamente, não comportando interpretação extensiva, nem analogia Premissa de raciocínio. TRANSPORTE MARÍTIMO Cobrança de sobreestadias de contêiner Prazo prescricional ainda não pacificado nesta Corte após a revogação do art. 449, 3, do CCom pelo art. 2.045 do CC STJ que optou pelo lapso quinquenal, dês que haja no contrato disposição a estabelecer os dados e os critérios necessários ao cálculo desses valores Art. 8º do...

  • Acórdão nº REsp 728029 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para...

  • Acórdão nº 2006/0267949-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o...

    ... sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não evisto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão ...

  • Acórdão nº 2005/0018406-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    ... ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. É cediço no E. S.T.J e no S.T.F ser taxativa a lista de serviços do DL 406/89; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela

  • Acórdão nº 2007/0148639-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Março de 2009

    ... ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no E. S.T.J e no S.T.F é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do dispositivo. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao...

  • Acórdão nº 2008/0168856-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL [PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO (ARGUMENTO RECURSAL NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL). NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSCURIDADE

    ... o nascimento do fato gerador, não podendo aceitar a analogia ou a interpretação extensiva. Em que pesem os argumentos da ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1135606 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2010

    ... 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.111.234/PR). SÚMULA 424/STJ. MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para fins de incidência do ISS, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada...

  • Acórdão nº 2007/0076989-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

    ... 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE BANCÁRIA NA LISTA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA N.º 98/STJ. "A Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva...

  • Acórdãos nº 375288 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. Cargo em comissão, próprio de chefia ou direção, demissível ad nutum, é transitório, sem estabilidade e, portanto, por sua natureza, não se pode justificar indenização por falta de ...

  • Acórdãos nº 127566 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2011

    ... lista de serviços. Impossibilidade de emprego de analogia. Possibilidade de interpretação extensiva, a fim de enquadramento de serviços idênticos. Inexistência de prova de que o enquadramento das operações realizadas se deu indevidamente. Juros moratórios e multa moratória. Cabimento. Ausência de impugnação específica e de demonstração de abuso. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 4050 de Tribunal Pleno, 14 de Novembro de 2007

    ... e, por isso, não permitem ampliação por interpretação extensiva ou analogia. E o fato é que essa rejeição liminar -- fruto de um juízo que se confina no campo estritamente f...

  • Acórdão nº 2005/0113794-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Novembro de 2007

    ... DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNI

  • Acórdão nº 2006/0174101-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    ... DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. "SERVIÇO DE RECEBIMENTO" DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, CARNÊS E SIMILARES. CASAS LOTÉRICAS. LEIS MUNICIPAIS 3.998/93 e 4.078/94. REPRODUÇÃO DO ITEM 95, DA LC 56/87. INCIDÊNCIA. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de...

  • Acórdão nº REsp 1263039 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

    TRIBUTÁRIO. ISS. INEXIGIBILIDADE. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA NOS EREsp 884778/MT, DE MINHA RELATORIA, DJE 05/10/2010. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de...

  • Acórdão nº 2008/0168856-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO (ARGUMENTO RECURSAL NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL). NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSCURIDADE (ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA APLICADO TEXTO SUPERADO). INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI 666/69. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO-LEI 687/69 NO CASO...

    ... o nascimento do fato gerador, não podendo aceitar a analogia ou a interpretação extensiva. Em que pesem os argumentos da ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.027864-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Maio de 2007

    ... 36 da Lei 4.870/65. Impossibilidade de utilizar interpretação extensiva ou analogia em matéria tributária, afeta que está ao princípio da legalidade estrita. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2000.01.00.027864-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Maio de 2007

    ... 36 da Lei 4.870/65. Impossibilidade de utilizar interpretação extensiva ou analogia em matéria tributária, afeta que está ao princípio da legalidade estrita. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.