interpretação extensiva analogia
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Acórdão nº 4050 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2007
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA 'N' DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea 'n', é preciso a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de...
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Acórdãos nº 2103029-76.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... caso em tela, mediante interpretação extensiva ou analogia Providência ...
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Teoria Geral do Direito
... formais da norma, bem como de sua interpretação e aplicação ... Por isso Paulo Nader 3 ... 4º da LIDB: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... ção entre analogia e interpretação extensiva ... No estudo da natureza jurídica da ...
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Acórdão Nº 0045044-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... de remição, criada a partir da interpretação extensiva do art ... 126 da LEP (analogia in ...
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Acordao N° 1616865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e administrativo. Adicional de remuneração. Insalubridade. Agente socioeducativo. Anexo 14 da nr-15. Ministério do trabalho. Rol. Não taxativo. Perícia no local de trabalho. Laudo técnico. Força probatória. 1. A constituição federal trouxe proteção especial ao trabalhador que esteja exposto em atividade peculiar, que apresente risco ou perigo, por intermédio do adicional de...
... tampouco configura analogia ou interpretação extensiva indevidas a ... -
Acordao N° 1352029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito administrativo - apelação - preliminar - dialeticidade - observância - adicional de insalubridade - agente socioeducativo - laudo técnico - reais condições de trabalho - agentes nocivos - grau médio - benefício - termo inicial do pagamento - data do laudo - recursos desprovidos. 1. Em sendo possível extrair das razões recursais a impugnação à sentença recorrida, rejeita-se a preliminar de
... 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e ... não é taxativo, tampouco configura analogia ou ... interpretação extensiva indevidas a ... -
Acordao N° 1402793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Unidade de internação de adolescentes. Requisitos legais não atendidos. Benefício indevido. I. De acordo com o artigo 79 da lei complementar distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Ii. De acordo com os artigos 3º e 12 do...
... analogia ou interpretação extensiva, àqueles que ... -
Acórdão nº 2015/0112519-8 de T6 - SEXTA TURMA
... uso da analogia" in bonam partem, que admita o \xC2" ... convívio social, a interpretação extensiva do ...
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Acordão do Segunda Seção, 28-10-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PORSOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL.DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEINº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃOANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdãos nº 1007916-93.2016.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... contratual às vendedoras por analogia ou interpretação extensiva. Dano ...
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Acórdão nº REsp 1240665 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA" DE CADA ITEM. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUS\xC3" ... 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... 2. A jurisprudência desta Corte ... , é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação ...
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Acórdão nº 2011/0044099-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA" DE CADA ITEM. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUS\xC3" ... 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... 2. A jurisprudência desta Corte ... , é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação ...
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Acórdão nº 2014/0339078-1 de T6 - SEXTA TURMA
... uso da analogia" in bonam partem, que admita o \xC2" ... convívio social, a interpretação extensiva do ...
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Acórdão nº 2011/0011409-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O exame de violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo...
... TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. RECURSO REPETITIVO. ART ... Aplicação, por analogia, da Súmula 283⁄STF ... 3. A jurisprudência ... -
Acórdãos nº 1022611-96.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... contratual às vendedoras por analogia ou interpretação extensiva ...
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Acordao N° 1359914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal do mpdft. Invasão de terra pública. Distrito federal. Lei nº 4. 947/1966. Sentença absolutória. Atipicidade formal. Analogia in malam partem ou interpretação extensiva in malam partem. Impossibilidade. Violação ao princípio da estrita legalidade. Sentença mantida. 1. O art. 20 da lei nº 4. 947 de 1966 ao descrever como crime ?invasão de terras públicas?
... ATIPICIDADE FORMAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM OU INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... -
Acordao N° 1268381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso em sentido estrito. Taxatividade do rol do artigo 581 do código de processo penal. Interpretação extensiva. Inviabilidade no caso. Pretensão de discutir decisão que indeferiu o pedido de suspensão do proceso. Recurso não conhecido. 1. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previsto no artigo 581 do código de processo penal é taxativo, inadmitindo ampliação por...
... DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE NO CASO ... PRETENSÃO ... é taxativo, inadmitindo ampliação por analogia; mas apenas interpretação extensiva ... -
Acórdão Nº 0219009-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE REBOCAGEM MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CASO. TEMA 296 DO STF. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. VEDAÇÃO DO ART. 103, §1º DO CTN. REBOCAGEM E ATRACAÇÃO COMO SERVIÇOS DIFERENCIADOS E NÃO DEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE
... INAPLICABILIDADE DA ... INTERPRETAÇÃO ... DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA ... VEDAÇÃO DO ART. 103, §1º DO CTN ... em lei, em razão da interpretação extensiva ... 2. O julgado paradigmático com efeito ... -
Decisão Monocrática nº 50291919220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 27-02-2023
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. CAUSA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. AS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO ESTÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL É TAXATIVO, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E NEM POR ANALOGIA. A...
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Acórdãos nº 1003495-76.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... multa à vendedora por analogia ou interpretação extensiva ...
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Acordao N° 1685727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso em sentido estrito. Taxatividade do rol do artigo 581 do código de processo penal. Interpretação extensiva. Inviabilidade no caso. Pedido de quebra de sigilo bancário indeferido. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. 1. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previsto no artigo 581 do código de processo penal é taxativo, que inadmite ampliação por...
... DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE NO CASO ... PEDIDO DE ... é taxativo, que inadmite ampliação por analogia; mas apenas interpretação extensiva ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015874-88.2021.8.19.0000 (Cível), 20-07-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. RÉU ENTE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE INCLUSÃO DO ESTADO E UNIÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. INADMISSIBILIDADE. RESP Nº 1.704.520/MT. AUSENTE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1015 DO CPC. RESP 1.724.453/SP. MATÉRIAS QUE PODEM SER SUSCITADAS EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...
... interpretação extensiva e da analogia para ... ampliar as ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015874-88.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. RÉU ENTE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE INCLUSÃO DO ESTADO E UNIÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. INADMISSIBILIDADE. RESP Nº 1.704.520/MT. AUSENTE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1015 DO CPC. REsp 1.724.453/SP. MATÉRIAS QUE PODEM SER SUSCITADAS EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... interpretação extensiva e da analogia para ... ampliar as ... -
Acórdão nº 1.0079.04.172072-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2008
... 56/1987. TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSILIBIDADE. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1003097-62.2013.8.26.0704 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... contratual à vendedora por analogia ou interpretação extensiva ...