interrupção prescrição
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Acórdão Nº 1181372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... PENAL – CONDENAÇÃO – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO – ... PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO. O acórdão confirmando sentença ... implica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-80.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... JURISPRUDENCIAL. ... SIMILITUDE ... PRESCRIÇÃO". ... INTERRUPÇÃO. ... COMPLEMENTAR ... SUMULAR N. 83/STJ. INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0410319-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO ... COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA ... prescrição, pela citação válida ou pelo despacho que a ...
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Acórdão nº REsp 1252018 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de ...
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Acórdão nº 2014/0202810-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0038715-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERTINENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA S&
... 283/STF. PRESCRIÇÃO. ... NÃO OCORRÊNCIA. ... devedores, a interrupção da prescrição com relação a um ... -
Acórdão nº 2015/0070457-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO" DA ... PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2640500-49.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O entendimento desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da...
... GMMEA/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O ... - Acórdão nº 2013/0257082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0193556-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RÉU FORAGIDO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE 12 ANOS NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA...
... QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RÉU FORAGIDO. DECURSO DE LAPSO ... TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO" DA CONTAGEM DA ... PRESCRIÇÃO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0117023-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A comprovação da...
... POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0215647-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA QUE NÃO INTEGROU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PRESCRIÇ
... ÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PRESCRIÇÃO". ... INTERRUPÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA.\xC2" ... - Prescrição. Interrupção (Processo n. TST-RR-170.800-75-2007-5-15-0001 - Ac. 1ª Turma)
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, não se aplicarão as ... III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; ... IV - ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 871 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150⁄STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. A jurisprudência do STJ é ...
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Acórdão nº 2014/0238608-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO". AJUIZAMENTO DE MANDADO ... DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0191547-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO. POSSÍVEL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE NOVA...
... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... COLETIVA. ... -
Acórdão nº 2012/0178372-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC nº 1
... INTERRUPÇÃO" ... PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ... 1. Nos termos da \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0205676-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ATO INEQUÍVOCO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 202, VI, DO CC/2002. SÚMULA 383/STF. 1. In casu, o Ato n. 884, de 14/9/1993, do Presidente do TST, reconheceu o direito pleiteado pelos servidores à integral correção monet
... INEQUÍVOCO. ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0044539-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA ... prescrição ...
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Acórdão nº 2015/0106605-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA ... prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em ...
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Acórdão nº 2010/0077913-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CRÉDITOS PRESCRITOS. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento do débito tributário após o transcurso do prazo prescricional não
... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0399158-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA A COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA ... interrupção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO BIENAL ... - AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO ESPÓLIO E EXTINTA, SEM NTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Na seara trabalhista, a reclamatória, ainda que ...