Intervenção do Estado
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... for feito? (Exemplo: o problema se agravará? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que consequências?) ... Alternativas ... 2. Quais são as alternativas disponíveis? ... 2.1. Qual foi o resultado da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... , desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal ... #Includo pela Lei Complementar n 157, de ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Ataques à política de saúde em tempos de crise do capital
... E, constata as relações incestuosas entre intervenção do Estado e a necessidade de expansão do capital via apropriação do ...
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Acórdão nº 2005/0101529-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:PAULA NELLY DIONIGI E OUTRO(S)EMBARGADO :YOUSSEF ... ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão nº 2004/0064803-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HOSPITALARES CEH ADVOGADO :JOSE CID CAMPELO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)INTERES.:MARCOS ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0278071-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA ...
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A função social dos contratos e a intervenção do estado nas relações jurídicas privadas.
Nas próprias palavras do autor, “o presente trabalho aborda os precedentes e o conteúdo da intervenção estatal nas relações jurídicas privadas, priorizando o processo de dirigismo contratual e a releitura da teoria dos contratos”. A função social do contrato impõe uma releitura de vários princípios e dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo aqueles relativos ao Direito Privado.
“A velha forma esgotou-se e a nova ainda não está pronta, por isso se acredita encontrar no disforme a expressão precisa dessa vida pujante........” (GEORG SIMMEL) @1 Introdução A caminhada epistemológica ... -
Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. E-mail: carlos.ragazzo@fgv.br * Mestre em Direito da Regulação pela da Fundação Getúlio Vargas (Rio de Janeiro ʹ RJ, ... -
Acórdão Nº 62174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADPF 130/DF. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS E OPINIÕES DEVE SER EXCEPCIONAL. O USO ABUSIVO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE SER REPARADO, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DE RETIFICAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA OU INDENIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A RETIRADA DO AR DE CONTEÚDO PUBLICADO POR JORNALISTA
... : BRENDOW HENRIQUE GODOI DE NOGUEIRA ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : SUZANA ALINE ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADPF 130/DF. A INTERVENÇÃO DO ... ESTADO NA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS E OPINIÕES DEVE SER ... -
Acórdão nº 2007/0198250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2011/0019625-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR :CAMILLA HAILLIOT DUARTE E OUTRO(S) ... REITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NÃO ...
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A legitimação da intervenção judicial em políticas públicas e o princípio da transformação social
O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de...
... Sendo assim, o exame da constitucionalidade deve “ter como norte uma teoria histórico-factuais de cada Estado nacional. Nesse sentido, absorvidas as críticas ao modelo original-dirigista da Constituição do Brasil, é preciso entender as especificidades do ... -
Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... de que "ao apreciar documentos referentes à mencionada intervenção", obtidos mediante ação judicial (autos de nº 2001.70.00.032746-9, em tr\xC3" ...
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Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
Este texto visa suprir uma lacuna na literatura sobre a "pena mínima". Mais especificamente, este trabalho busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais desta prática legislativa. As questões centrais que norteiam este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 136399 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 872879 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto nº 11.157 de 29/07/2022. Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja cargo em comissão.
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Acórdão nº 2008/0102836-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PREPARO ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO NÃO-CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que mero erro material no preenchimento do número do código na guia de recolhimento não é suficiente para...
... ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PREPARO - ERRO NO ... -
Acórdão nº 2007/0101478-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... privilégios, não é suficiente para justificar a não-intervenção do Estado, uma vez que todas as qualidades elencadas pela impetrante devem ...
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Acórdão nº 2005/0151381-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCERTEZA QUANTO À ...
- Decreto nº 10.875 de 30/11/2021. Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão.
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Acórdão nº 2008/0282639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS ...
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A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... elétrica controladas pelo Grupo Rede Energiaǣ Centrais Elétricas Matogrossenses SǤAǤ ȋCEMATȌǢ Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins ȋCELT)NSȌǢ Empresa Energética de Mato Grosso do Sul SǤAǤ ȋENERSULȌǢ Companhia Forca e Luz do Oeste ȋCFLOȌǢ Caiuá ...
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Acórdão nº 2006/0107349-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO ... , deveria estar ciente de que se tratava de um mecanismo de intervenção do Estado no domínio econômico, naturalmente sujeito a uma ampla ...