intimação na pessoa do advogado
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Processo nº 0008571-54.2016.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Na Forma Dos Artigos 485, Iv C/c 290 Do Cpc/15, Sob O Fundamento de Ausência de Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo por Não Terem Sido Recolhidas As Custas Judiciais. Irresignação Da Parte Autora. Alegaçã
... PROCESSO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... IMAÇÃO NA PESSOA DO ... seu advogado ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ... , contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 70084578616 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 03-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Impugnação ao valor da causa. Na ação rescisória, o valor da causa deve corresponder àquele atribuído à ação originária, corrigido monetariamente, ou ao benefício econômico obtido com a causa originária...
... tese ora sustentada de necessidade de intimação na pessoa do advogado foi afastada pelo Colegiado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE - NORMA DO ARTIGO 513, §2, I DO CPC - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA. - De acordo com o artigo 513, §2º, I do CPC, a intimação é feita na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação no Diário de Justiça.
... ser feita atravs do Dirio de Justia, na pessoa do procurador(a) constitudo nos autos.Diante de ... - pelo Dirio da Justia, na pessoa de seu advogado constitudo nos autos;[ ... ] 4 Se o requerimento a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE - NORMA DO ARTIGO 513, §2, I DO CPC - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA. - De acordo com o artigo 513, §2º, I do CPC, a intimação é feita na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação no Diário de Justiça.
... ser feita atravs do Dirio de Justia, na pessoa do procurador(a) constitudo nos autos.Diante de ... - pelo Dirio da Justia, na pessoa de seu advogado constitudo nos autos;[ ... ] 4 Se o requerimento a ... -
Acórdão nº 1.0441.11.000807-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO - PESSOA COM IDADE AVANÇADA - APLICAÇÃO DO ESTAUTO DO IDOSO - DEMAIS PEDIDOS REJEITADOS. Com ações idênticas, requerendo a nulidade de atos jurídicos praticados pelo falecido, surgindo à possibilidade possíveis decisões contraditórias,
... a questo quando determina a intimao no pessoa do advogado para realizar o recolhimento em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001146-18.2016.5.06.0004), 26-07-2018
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. A aplicação da pena de confissão ao reclamante que não se faz presente à audiência de instrução está condicionada à sua notificação pessoal, com previsão expressa das consequências...
... ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ... sendo suprida pela intimação da parte na pessoa do advogado constituído nos autos. No presente ... -
Acórdão Nº 0056597-14.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO PREMATURA DA LIDE. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. OPORTUNIDADE DO AUTOR RECOLHER AS CUSTAS INICIAL. AUSÊNCIA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. MALFERIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 290 DO NCPC.
... AUSÊNCIA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ... MALFERIMENTO DAS ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-27.2018.5.06.0017), 17-06-2021
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. A aplicação da pena de revelia e confissão à reclamada que não se faz presente à audiência de instrução está condicionada à sua notificação pessoal, com previsão expressa das consequências de sua ausência,
... ADIAMENTO. INTIMAÇÃO DA NOVA DATA AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA ... sendo suprida pela intimação da parte na pessoa do advogado constituído nos autos. No presente ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 50327681520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO DECLARADO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. CONVERSÃO EM PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CONVERSÃO EM RENDA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, embora a intimação da indisponibilidade de ativos financeiros possa recair na pessoa do advogado do devedor, a conversão automática em...
... ção da penhora se dá com a intimação" do devedor para a oposição de embargos à execu\xC3" ... Intimados, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, em 03 de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.028075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de perícia médica para apuração da existência e do grau da incapacidade alegada pela parte, imprescindível a...
... - EXTINO DO PROCESSO - INTIMAO DE ADVOGADO - INIDONEIDADE - CPC ART. 267, PARAGRAFO 1.A ... que a intimao realizada apenas na pessoa do procurador nula, impe-se a cassao da sentena ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de perícia médica para apuração da existência e do grau da incapacidade alegada pela parte, tem-se por...
... - EXTINO DO PROCESSO - INTIMAO DE ADVOGADO - INIDONEIDADE - CPC ART. 267, PARAGRAFO 1.A ... que a intimao realizada apenas na pessoa do procurador (f.64-TJ) nula, impe-se a cassao ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de perícia médica para apuração da existência e do grau da incapacidade alegada pela parte, tem-se por...
... - EXTINO DO PROCESSO - INTIMAO DE ADVOGADO - INIDONEIDADE - CPC ART. 267, PARAGRAFO 1.A ... que a intimao realizada apenas na pessoa do procurador (f.64-TJ) nula, impe-se a cassao ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000151-35.2016.8.19.0087 (Criminal), 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. Ré apelante que não efetua o preparo regular. Ausência de regularização do preparo dentro do prazo legal de 5 dias, após intimação da ré na pessoa do advogado. Art. 1.007, § 2º do NCPC. Deserção decretada. Recurso manifestamente inadmissível. Artigo 932, III, do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... dias, após intimação da ré na pessoa do advogado ... Art. 1.007, § ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... á qualquer interessado requerer a sua intimação ... § 2º Autuadas as declarações e ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Processo nº 0034568-52.2016.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Cancelamento de Distribuição por Ausência Do Complementação de Custas Iniciais. Sentença de Extinção Do Feito por Inércia Da Parte Autora e Cancelamento Da Distribuição. Recurso Autoral. Intimação Na Pessoa Do Advogado. Necessidade de Intimação Pessoal Do Autor Ao Complemento Das Despesas. Súmula 290 Tjrj: "não Se Tratando de Falta de Recolhimento de Despesas...
... ção. Recurso autoral. Intimação na ... fl. 43, bem como seu advogado, mas não se manifestou, ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... édito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) ... advogado, economista, administrador de empresas ou ...
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Processo nº 0064709-49.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... INTIMAÇÃO ... originário, constituindo advogado, ... as intimações realizadas na pessoa" do ... advogado dos agravantes são\xC2" ...
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Processo nº 0022321-39.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... DAS CUSTAS INICIAS. INTIMAÇÃO NA ... intimação, na pessoa" da patrona, para o recolhimento das custas\xC2" ... seu advogado", conforme art. 267, §1º do CPC. ... \xC2" ...
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Acordao N° 1302317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade de intimação para contrarrazões. Pedido expresso de publicação em nome de advogado específico não observado nesta instancia recursal. Nulidade reconhecida. Recurso acolhido. Acórdão cassado. 1. A falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono diverso daquele constituído pela parte é caso de nulidade,...
... ARGUIÇÃO DE ... NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PEDIDO EXPRESSO DE ... CAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO NÃO OBSERVADO NESTA ... INSTANCIA ... 1. A falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... á recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de ...
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Processo nº 0187577-07.2009.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Processo Civil. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Extinção por Falta de Interesse Processual Pela Inércia Dos Exequentes. Necessidade de Observar O Procedimento Previsto No Artigo 485, Parágragos. 1º e 6ª, Da Lei Processual. Precedentes Deste Tribunal. a Sentença Extinguiu a Execução Pelo Abandono, Na Forma Do Artigo 485, Iii, Do Código de Processo Civil Vigente À Époc
... do feito mediante intimação eletrônica na pessoa do ... advogado não foi intimado nos moldes do artigo ...