intimação na pessoa do advogado
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Acordao N° 1700387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Pedido de desistência da ação de embargos de terceiro no mesmo dia, mas horas antes da citação da parte ré. Sentença que homologou a desistência, mas condenou a autora em honorários de sucumbência. Indevida condenação em honorários. Rito específico dos embargos de terceiro. Citação. Intimação na pessoa do advogado do embargado. Art. 677, §3. º do cpc. Sentença reformada. 1. A disciplina
... EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ... EMBARGADO. ART. 677, ... -
Decisão Monocrática N° 07194346120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021
O recurso especial não merece ser admitido ante a falta de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do apelo. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que ?O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar
... da interposio do recurso ser intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em ... -
Decisão Monocrática N° 07058375420188070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
O recurso especial não merece ser admitido ante a falta de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do apelo. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que ?O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar
... da interposio do recurso ser intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em ... -
Acórdão Nº 0005226-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023
... : SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA ADVOGADO(A) : RONEY RIBEIRO RONDON (OAB MA008335) ... ória, a fim de que seja determinada a intimação pessoal do advogado e/ou da ré, para que possa ... ção da sentença condenatória se dá na pessoa do advogado, nos termos do retromencionado art ...
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Acórdão Nº 5000902-94.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 635-64.2020.5.09.0014)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
... então arrolados e determinou nova intimação dos exequentes, na pessoa do ... intimação dos exequentes, na pessoa do advogado que os representava, para juntada de ... -
Processo nº 0444408-86.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... NA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO" DO ... RECORRENTE ... RECOLHIMENTO DO \xC2" ... que esta não se deu na pessoa do ... , na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em ...
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Acordao N° 1242455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Publicação no dje. Autos físicos. Ausência de nome do advogado regularmente constituído. Nulidade insanável. Necessidade de renovação do ato. 1. De acordo com o art. 272 do cpc, é caso de nulidade insanável a falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono diverso daquele constituído pela parte,...
... intimação na pessoa ... doadvogadoou apublicaçãoem nome ... advogado (Dr. Felipe Gaião dos Santos, OAB/DF nº 52.103) ... -
Processo nº 0006225-33.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Apelante que não recolheu custas judiciais e taxa judiciária. Cancelamento da distribuição. Apelo para deferimento da gratuidade de justiça e anulação da sentença. Manutenção da decisão. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após determinação
... Intimação para recolhimento de custas que ... advogado. ... da carteira de trabalho de pessoa estranha à lide (fl. 64). ... -
Processo nº 0045061-83.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Cumprimento de Sentença. Constrição Informatizada de Dinheiro. Ausência de Violação Ao Contraditório. Intimação Do Devedor Na Pessoa Do Advogado. Possibilidade. Incidência Do Art. 513, §2º, Cpc-15. Pedido de Suspensão Do Início Da Execução. Inadmissibilidade. Matéria Preclusa. Agravo de Instrumento Da Embargada Conhecido Em Parte e Desprovido Pelo Relator.
... contraditório. Intimação do devedor na pessoa do ... advogado constituído ... -
Decisão Monocrática Nº 0012470-52.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELO JUÍZO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL MÉDICA. SÚMULA N.º 474 DO STJ. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DO ADVOGADO DO PERICIADO VIA DJE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... COMPARECIMENTO ... EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DO ADVOGADO DO PERICIADO VIA DJE ... intimação sobre a realização da perícia designada apenas ... -
Acórdão Nº 0048773-02.2016.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELO JUÍZO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL MÉDICA. SÚMULA N.º 474 DO STJ. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DO ADVOGADO DO PERICIADO VIA DJE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... COMPARECIMENTO ... EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DO ADVOGADO DO PERICIADO VIA DJE ... 5. A única intimação sobre a realização da perícia designada foi ... -
Acórdão nº 0004374-59.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2014
... Agravante : Evino Medrado Junior ... Advogado : Dilson Augusto da Silva Rodrigues (OAB: ... INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO ... NA PESSOA DO ADVOGADO PELA ... PUBLICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4001200-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... Agravante : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) ... será cancelada caso, após a prévia intimação na pessoa do advogado, não seja realizado o ...
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Acórdão nº 1.0702.09.606511-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... QUANTIA CERTA. MULTA 475-J. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. Publicação no diário ...
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Acórdãos nº 0080194-58.2008.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Necessidade de prévia intimação, na pessoa do advogado da parte ...
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Processo nº 0022804-45.2014.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... RECURSAL. ... INDEFERIMENTO. ... INTIMAÇÃO" ... RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA.\xC2" ... ós intimação do réu na pessoa do advogado. ...
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Acórdão Nº 0302021-74.2018.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... era imprescindvel a intimao conjunta do advogado e da parte para fins de retificao do valor da sa, o que ocorreu somente na pessoa do patrono. Requer, assim, o provimento do ...
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Processo nº 0499059-63.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... determinou a intimação da autora para que ... Intimação realizada na pessoa do advogado. Não ...
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Acordao N° 1224519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Citação. Desnecessidade. Réu citado na fase de conhecimento. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Regularidade. Decisão mantida. 1. O cumprimento de sentença é mera fase procedimental e não um novo processo, de modo que o art. 513, inciso i, do código de processo civil estabelece que o devedor será intimado para cumprir a...
... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. REGULARIDADE ... -
Processo nº 0414792-27.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Processo Civil. Embargos de Terceiro. Cancelamento Da Distribuição. Extinção Do Processo. Parte Autora que Não Cumpriu, No Prazo Legal, Despacho para Comprovar a Hipossuficiencia, para que Fosse Deferida a Gratuidade Ou Recolhimento Das Custas Ao Final Ou Seu Parcelamento. Patrono Devidamente Intimado. Desnecessidade de Intimação Pessoal Da Parte Autora. Regra Expressa Do Código de...
... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REGRA ... DA INTIMAÇÃO SER NA PESSOA DO ... intimação será na pessoa do advogado. Transcrevo: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-20.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. I - Da decisão recorrida, verifica-se que o Regional considerou válida a intimação da audiência de prosseguimento feita por meio do Diário Oficial Eletrônico, na pessoa do advogado legalmente constituído pelo reclamante, com poderes para receber intimações, constando inclusive advertência sobre a necessidade de comparecimento das partes para depor sob pena de confissão (enunc
... que o Regional considerou válida a intimação da audiência de prosseguimento feita por meio do Diário Oficial Eletrônico, na pessoa do advogado legalmente constituído pelo ... -
Processo nº 0020983-24.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... validade da intimação feita no endereço ... pessoa do advogado. Carga ...
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Decisão Monocrática Nº 0016487-36.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL E NA PESSOA DO ADVOGADO ...
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Acórdão nº 1997.01.00.044262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... APELANTE: TELEVISAO BAHIA LTDA ... ADVOGADO: RAUL MANOEL LIMA CAVALCANTI E OUTROS(AS) ... , tendo por objeto nulidade de intimação, por não constar da publicação, os nomes dos ... que as intimações devam ser feitas na pessoa da advogada subscritora do recurso, como é a ...