Investimento privado
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Poder público não burla precatórios com pagamento voluntário em arbitragem
Poder Público não burla precatórios com pagamento em arbitragem
... entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado e estão excluídas da incidência do regime constitucional de pagamento ... ) e, de certa forma, criar condições mais atraentes para o investimento privado na área pública.[10] ... Para tanto, é condição sine qua non ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... IV - o cronograma de implantao, o investimento mnimo previsto e as hipteses de expanso do gasoduto; ... V - a ... a criao de Cmara de Liquidao, com personalidade jurdica de direito privado, com o objetivo de efetuar a contabilizao e liquidao de que trata este ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... II - tenham projeto de investimento nos termos do disposto no inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº ... - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base ...
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Espécies de contratos administrativos
... -se, em muito, ao contrato de compra e venda do Direito privado ... Nenhuma compra poderá ser realizada pela Administração sem a ... público, onde o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e exploração seria do parceiro privado , mediante uma contraprestação ...
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Decisão Monocrática nº 50039991420218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO PRIMITIVO A PARTIR DO QUAL HOUVE A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA
... : PAMELA SUELLEN MENDES VEDOY (AUTOR)APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ... SUBCLASSE "DIREITO privado NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... indeterminados ou cláusulas gerais, como é comum no direito privado, ou de conceitos determinados, como se exige no direito tributário. No ... da arrecadação tributária, da preservação do emprego, do investimento privado, do desenvolvimento econômico do Estado e competitividade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007476-02.2019.8.19.0202 (Criminal), 09-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0007476-02.2019.8.19.0202 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS HEXA CRÉDITO CONSIGNADO PRIVADO I RECORRIDO: LUIZ PEDRO DIAS VOTO Registro desabonador indevido às fls. 17. Inclusão em 29/05/2018 que persistiu até pelo menos a data da resposta do ofício em 28/03/2019. Débito de R$ 2.700,00 - Narra a parte
... : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS HEXA CRÉDITO ... RECORRENTE ... : LUIZ ALBERTO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.98.119074-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - BENS IMÓVEIS - NOVA AVALIAÇÃO - FATO NOTÓRIO - AUSÊNCIA. 1. Existindo no acórdão o apontado vício de omissão, é de se acolher os embargos declaratórios, de forma a sanar o vício apontado. 2. Não configuradas as hipóteses do art. 683, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não se deve deferir o pedido de nova avaliação de bens imóveis. 3. Em...
... distante da capital, e diante da falta de notícia de algum investimento do poder público ou privado na região, a ensejar uma super demanda na ... -
Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o numerário seja legalmente incorporado ao patrimônio privado", à condição de elemento consubstanciador da improbidade.Em decorr\xC3" ... as que compõem a administração indireta, que recebam investimento" ou auxÃlio de origem pública, o que pode ser exemplificado com o aux\xC3" ...
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Acórdãos nº 1010587-83.2017.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... , em que é apelante/apelado INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LIANE LTDA, é apelado/apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS III - BRZ e Apelado BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM , em sessão permanente ...
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Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... Com efeito, a necessidade de investimento nos diversos setores de infraestrutura no Brasil tem repercutido, ... projetos ou, ainda, pode ser espontaneamente acionado pelo ente privado interessado em apresentar estudos destinados à estruturação de uma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Art. 10. As operações de crédito rural destinadas a investimento agropecuário, lastreadas em recursos repassados pelo Banco Nacional de ... de licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor privado; ... III - no máximo, à diferença entre o preço de exercício em ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Gráico 12 Valores absolutos do investimento em pesquisa mineral no Brasil por ano ... Lista de iguras ... Figura 1 ... privado na área. Ressalta-se, contudo, que os ideais de interesse nacional e a ... -
Contextualização da política de inovação no Brasil
... dos últimos anos, um dos desafios do governo é incentivar o investimento privado em inovação na expectativa que ultrapasse ou, ao menos, se ...
- Acórdãos nº 1014253-38.2016.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à ... ão de subsidiária como empresa de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios ... § 3º O Conselho de ...
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Acórdãos nº 2168216-94.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... DE PENHORA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos de fundo de ... comum de titularidade de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade de penhora das cotas do fundo de ...
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Acórdãos nº 1003777-85.2016.8.26.0431 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... S/A cedeu seus direitos de crédito em favor do Banco Modal S/A, este cedeu os mesmos direitos ao Fundo de Investimento Multimercado Zona da Mata Crédito Privado que, por sua vez, realizou a cessão dos créditos em favor da embargante ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ário final e o valor da efetiva prestação do serviço pelo ente privado, conforme o disposto em normas do ente regulador ... Da prestação ... financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento", de capitalização ou de previdência complementar, em condições compat\xC3" ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e ... outros instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, exceto quando se tratar ...
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Lula sugere visita do presidente de Angola ao Brasil e faz críticas indiretas a Bolsonaro durante discurso
... de Exportaes e Investimentos (ApexBrasil) e a Agncia de Investimento Privado e Promoo das Exportaes de Angola (Aipex)Copyright Grupo de Diarios ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ILÃCITO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 Código de Processo Civil quando,...
- Acórdão nº 3366 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 3273 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 2007