Inviolabilidade de domicílio
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido; ... b) tenha dado, durante êsse ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ... ARTIGO 226 ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da correspondência; ... d) à ...
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A Relativização do Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio
Este trabalho pretende problematizar a forma como vem se verificando a relativização do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da CRFB/88, especificamente no tratamento de casos relacionados ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro. A pesquisa que respalda o artigo, de inspiração empírica, foi realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, e...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO. ... INOCORRÊNCIA. ... PERMANENTE. ...
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O quarto de hotel e a inviolabilidade de domicílio
Sobre o quarto de hotel e a inviolabilidade de domicílio
A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais, com vistas a assegurar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. ... -
A inviolabilidade do domicílio foi sepultada pelos tribunais brasileiros
Nadir Mazloum: A inviolabilidade do domicílio foi sepultada
“O flagrante é a certeza visual do crime.” (Trib. da Rel. de Minas – Acc. de VI – 1.927 – Arch. Jud. vol. 3ª, p.63)[1] Parece estar consolidado na jurisprud... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICÍLIO. ... PERMANENTE. ... possível sacrificar o direito à inviolabilidade" do domicílio\" (REsp ... 1.558.004/RS, Rel. Ministro ROGERIO\xC2" ...
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A inviolabilidade de domicílio como uma das expressões do direito à intimidade
Corsetti: A inviolabilidade de domicílio e o direito à intimidade
A inviolabilidade do domicílio é uma das vertentes do direito à privacidade, pois a casa, conforme estabelece o inciso XI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela po... -
Geografia do Direito: inviolabilidade do domicílio e associação para o tráfico
Opinião: Considerações sobre a geografia do Direito
Nos programas de disciplinas e nos manuais de graduação voltados à dogmática penal e processual penal, é comum que se reserve um tópico para o estudo da "lei penal" ou "lei processual penal" no "tempo e no espaço". O tratam... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. " ... "Art. 289. Quando o acusado estiver no ...
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Lares, Tribunais e Ruas: A Inviolabilidade de Domicilio e a Revolta da Vacina: Homes, Courts and Streets: The Inviolability of the Home and the Vaccine Revolt.
Introducao Entre motim espontaneo, movimento organizado e tentativa de golpe de estado, a Revolta da Vacina apresenta obstaculos permanentes a analise historica. A este movimento multifacetado, soma-se o momento conflituoso envolvendo o plano repub...
- Inviolabilidade de domicílio: qual foi, afinal, o recado do Supremo?
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICILIO. ... PERMANENTE. ... Estado, a inviolabilidade ...
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Acórdão Nº 1441784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA...
... AUTORIZAÇÃO DO ... SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: ... INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Estado, a inviolabilidade ... 4. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade" do domicílio; ... VII - expedir notificações e intimações necess\xC3" ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... 3 o da Lei n o 4.898/1965, in verbis : ... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ( ... ) b) à inviolabilidade do domicílio; ( ... ) ... Portanto, quando a inviolabilidade for cometida pelo funcionário público fora dos casos legais, ou com inobservância ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... INVIOLÁVEL. ... fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a ...
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Acórdão nº 2014/0031262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. ...
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Acórdão nº 2013/0400744-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrâ
... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO ... APREENSÃO. ... DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. OCULTAR PRODUTO DE CRIME. DELITO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ POSSUI OUTRAS CONDENAÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... inviolabilidade ao domicílio é ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO...
... inviolabilidade ao domicílio é ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO ... COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... inviolabilidade do domicílio, ainda que tenha havido posterior ...