irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
9995 resultados para irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000918-45.2020.5.10.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO CELETISTA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Hipótese em que a empregadora, empresa estatal, reduziu unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao empregado. A observância ao...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST ... de periculosidade, no caso, é o salário básico pago aos empregados, mormente porque não ... verbete sumular apontados, ante o óbice disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do ... da NOVACAP, que em dezembro de 2019, de acordo com recomendação do Tribunal de Contas do ... : ( ... ) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000748-76.2015.5.07.0037), 2018-09-12
... READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A readaptação do empregado em nova ... , gera-lhe o direito à manutenção do salário original, com respaldo no princípio da ... disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, ... de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ... do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... Como se vê, a nossa ...
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Formas de pagamento do salário. Proteção do salário. Igualdade salarial
... O art. 117 da CLT proíbe a convenção que fixar remuneração inferior ao SM; o art ... — proibição do pagamento em cheques, salvo se puder ser sacado no próprio local de trabalho ... de descontos, inalterabilidade, irredutibilidade, equiparação de salários e seu pagamento na ... prazo do pagamento é que é dilatado, de acordo com a Lei n. 11.101/05 ... O Decreto-Lei n ... “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 73-38.2015.5.12.0017)
... CLT e na Súmula nº 90 do TST, mediante acordo ou ... convenção coletiva, quando ... coletivo ou termo aditivo às ... convenções ... ão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da ... Constituição ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 648-65.2017.5.10.0006)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INTRANSCENDÊNCIA DO APELO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada não foi reconhecida a transcendência da questão atinente à validade de norma coletiva da categoria que disciplinou a utilização do divisor 220 para ...
... para o cálculo do salário-hora ... Não foi oferecida contraminuta ... VI - ... irredutibilidade do salário, ... salvo o disposto em nvenção ou acordo coletivo ... ( ... ) ... XIII - ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ... XIV - jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068168120154058400), 01-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO NO ARE ARE 1.052.570/MG (TEMA 930 DO STF). PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. CARÁTER SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE
... ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba, sem que disso ... qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. ( ... ) 15. Por fim, é importante ... ativo, mas deve manter o valor total do salário pago até aquele momento (transformação), sob ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001098-64.2019.5.02.0031)
... TST, pois, no caso, houve Acordo em Dissídio Coletivo, devidamente ... sequer por cláusulas coletivas, salvo expressa autorização legal, eis ... intrajornada, em decorrência do disposto no art. 114, § 2º, da Constituição. Recurso ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001286-45.2018.5.02.0014)
... à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT, ou porque ... intrajornada, ainda que com base em acordo coletivo, ... alertando que o período ... - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contem-plando a ... trabalhados e sobre o salário base, com reflexos em DSR, férias acrescidas de ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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A ação direta de inconstitucionalidade n. 492/DF
... aos servidores públicos seria, de acordo com o entendimento da PGR, incompatível com ... o afastamento de um possível conlito coletivo no trabalho. 107 Destacando que: ... O que se ... ção de jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 113 ... Para o Ministro ... estão aptos a produzir quaisquer efeitos, salvo se a Administração assim o quiser ... ] § 2 o Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7 o , IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, ... condição social: [ ... ] VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001942-06.2017.5.02.0606)
... ão de "Op Tran Metrov I (Estação)" e, de acordo com a ... contestação, a cláusula ... preexistentes no Acordo Coletivo 2012/2013, nº 42, 43 e 44, exceto determinação ... e Emprego, quando pactuada em convenção ou ... acordo coletivo de trabalho, não ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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O Instituto do Banco de Horas Previsto na Lei n. 13.467/2017 - Análise e Sugestões
... – redução de jornada e aumento de salário – obteve diversas conquistas para a classe ... de limitação de jornada e de irredutibilidade salarial vêm sendo alvo de medidas restritivas, ... sociais, as nações firmaram os pactos de acordo com cada preferência política e ideológica. 8 ... de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1 ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101043-08.2019.5.01.0342)
... disposto no artigo 58, §1º da CLT, ... além de ... coletivas pactuadas pelos atores sociais, salvo quando apresentado ... vícios aos ... imposto pelo artigo 58, §1º da CLT por Acordo Coletivo do Trabalho, com o elastecimento do ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 888-86.2013.5.09.0567)
... é clara ao admitir a flexibilização de salário e jornada mediante negociação coletiva, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... XIII - duração do trabalho normal ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010421-34.2021.5.15.0143)
... do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ... Verificada a violação do acordo de compensação de horas, entendo que tais ... art. 7º, “ VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze ... art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001866-18.2016.5.02.0088)
... "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... XIII - duração do trabalho normal ...
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A 'reforma' trabalhista e a violação do direito fundamental de acesso à tutela jurídica justa do cidadão trabalhador
... Material do Trabalho (individual e coletivo) e no Direito Processual do Trabalho. No caso do ... , os direitos sociais possuiriam, de acordo com Ingo Wolfgang Sarlet (14) , duas ... a) ao direito à vida: inciso IV (“salário mínimo, ixado em lei, nacionalmente uniicado, ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”); inciso XIV ... em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”); inciso XV ... de Serviço”); inciso VI (“irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Os Direitos Individuais Homogêneos e a Conciliação no Judiciário do Trabalho - Possibilidade - Hipóteses
O processo coletivo tutela o interesse transindividual ou ... e individuais indisponíveis", conforme disposto no caput, do art. 127 da Constituição ... quando se trate de homologação de acordo nos casos de substituição processual pode ... ção não inferior a um terço do salário do empregado. É obrigatório que o funcionário ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001088-79.2016.5.07.0006), 2016-11-11
... convenção ou acordo coletivo nos termos da Constituição ... o que incidir sobre férias, 13º salário e FGTS, tudo a ser apurado por meio da ... no princípio constitucional da irredutibilidade salarial e a premissa geral de irrenunciailidade ... VI - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000866-92.2017.5.06.0301), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. Incontroversa a redução salarial na remuneração de empregada celetista por ato unilateral do município reclamado, configurando evidente a afronta aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468, da CLT. Recurso ordinário provido, no particular.
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA ... Carta Cidadã), assim como contrariou o disposto nas Súmulas 203, do TST, e 209, do STF. Diz que ... 790-A da CLT) para a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do ... De acordo com o seu artigo 468, ''nos contratos ... : ( ... ) irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000511-68.2018.5.06.0262), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO INVALIDADA JUDICIALMENTE. SERVIDOR QUE VOLTA À CONDIÇÃO DE CELETISTA NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, VI, C.F./88. I - O fato de o empregado público retornar à condição de celetista devido à decisão judicial, que reconheceu a invalidade da transmudação para o regime estatutário, não autoriza redução de...
... CELETISTA NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, VI, C.F./88. I - O ... redução de salário, por força do disposto" nos artigos 468, consolidado, que veda a alteraç\xC3" ... Todavia, de acordo com o inciso III do §3º do art. 496, do ... Da irredutibilidade salarial ... Afirma o réu ser inaplicável à ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 31-58.2017.5.05.0196)
... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... XIII - duração do trabalho normal ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou ... convenção coletiva de trabalho; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 70600-49.2011.5.17.0006)
... 2x2 e 4x4 encontra-se prevista em convenção coletiva de trabalho, fato admitido pela ... oportunidade, a reclamada admitiu que 'de acordo com a convenção coletiva de trabalho o ... previsão para tal jornada em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho ... irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000598-24.2018.5.06.0262), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. Incontroversa a redução salarial na remuneração de empregada celetista por ato unilateral do município reclamado, configurando evidente a afronta aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento, no aspecto.
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA ... /2010 - à reclamante, defendendo que o salário base da autora está afinado com a Lei n° ... , decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor ... De acordo com o seu artigo 468, ''nos contratos ... ) irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo " (destaquei) ... -
Exercício de algumas profissões
... Previa, inter alia , que estando o salário do atleta atrasado três meses, o clube ficaria ... De acordo" com a Lei n. 9.615/1998, a mora salarial importar\xC3" ... êmio individual resultante do trabalho coletivo pago pela entidade empregadora ao atleta ... deve ser computado para todos os fins, salvo se houver compensação em seguida ... 1.3.5 ... se houver norma coletiva autônoma (convenção ou acordo coletivo de trabalho) fixando um ... ao mínimo legal, e em vista do disposto na Súmula Vinculante n. 4, passou a ser o ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001200-28.2014.5.07.0003), 2017-08-22
... pelo Regional importou em violação ao disposto no art. 818 da CLT." Suscita a ocorrência de ... qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em ... - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, e FGTS, durante todo o curso do contrato de ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...