jornada de trabalho no brasil
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de ... estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas ... Art. 71. A jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... 580, o equivalente: ... a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de ... no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... nem intermitente), durante toda a jornada de trabalho, em cada vínculo, sujeito a ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... @@3.1.1. A flexibilização da jornada de trabalho ... O que se tem visto nas últimas décadas, especialmente a ... claras repercussões nos países em desenvolvimento, inclusive no Brasil ... Quando da reforma de seu Estatuto dos Trabalhadores, levada a efeito ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... — no campo do direito material do trabalho ... De partida, convém recordar a noção ... Constituição da República Federativa do Brasil ... Com efeito, a lei válida e em vigor ... jornada de trabalho; d) extinção das horas de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... II - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por ... a) compatibilização entre ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... países permitem a sua utilização e como foi regulamentado no Brasil. Discorremos sobre a “jornada móvel e variável”, herdeira jurídica ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... , e gozar cada um do bem de todo o seu trabalho, em que trabalhou debaixo do sol, todos os dias ... , no caso do meio ambiente do trabalho no Brasil, é resultado de uma longa evolução na ... respeito desse tema, por ocasião da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do ...
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Limites de tolerância recomendados pela ACGIH
... em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios ... da ACGIH são aceitos cientificamente no Brasil para fins de controle dos riscos ambientais ... da fórmula BRIEF & SCALA, uma vez que a jornada de trabalho no Brasil é de 8 horas diárias e 44 ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho Art. 24. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... Especial de Cargos da Anvisa: Tabela I - Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ CLASSE ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... trabalho.” ... Nesse caso, é necessariamente verdade ... Y = {Argentina, Bolívia, Brasil, Canadá} ... Z = {abacaxi, limão, chocolate, ... se exercitem durante os intervalos de sua jornada de trabalho. No Brasil, poucas empresas têm esse ...
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Definições dos parâmetros utilizados nas avaliações ambientais
... propagação dos agentes no ambiente de trabalho; ... d) a identificação das funções e ... repete de forma contínua no decorrer da jornada de trabalho (NHO-01 da FUNCACENTRO). Na ... & Scala, vez que a jornada de trabalho no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ...
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Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
... Consultor do Innocence Project Brasil. Membro Permanente da Associação Internacional de Criminologia em Língua Portuguesa. Membro dos Corpos Editoriais da Revista Brasileira de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho ... § 3º O BMOB gerará ... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ...
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Princípio do risco mínimo regressivo
... a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e ... 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, que estabelece que se deve: "[ ... ] reduzir ao ... limites conforme a duração da jornada de trabalho ... Outro exemplo de risco que pode ...
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Jornada de trabalho
... 57, nº2, 2003, p.369-400 ... 102 FERREIRA DA SILVA, Ilmar. et al. A jornada de trabalho no Brasil: o debate e as propostas. In: POSTHUMA, Anne Caroline. (Org.). Abertura e ajuste do mercado de trabalho no Brasil: Políticas para conciliar os ...
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Referências
... Custos do trabalho e reprodução social em cinco países ... Gênero e trabalho no Brasil e na França : perspectivas interseccionais ... de não trabalho : disputas em torno da jornada" do trabalhador. São Paulo: Annablume, 2009. Cole\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3480800-54.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 62, I, DA CLT - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - COMPATIBILIDADE. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3374800-96.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Brasil Telecom) decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que a referida tomadora se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, pelo que aplicou, à hipótese, as disposições da...
... afirmou que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Brasil Telecom) decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que ... quanto ao exercício de atividade externa e analisou de plano a jornada extraordinária não implica supressão de instância. Incidência do art ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ão ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a ...
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Higiene ocupacional
... dos riscos originados nos locais de trabalho e que podem prejudicar a saúde e o bem-estar dos ... jornada" padrão de 8 horas diárias, para fins de compara\xC3" ... , uma vez que a jornada de trabalho no Brasil é de oito horas diárias e 44 horas semanais, ...
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Acórdãos nº RO-26500/2007-0404-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE ... SEIS HORAS ... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL ... S.A. E DA PREVI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-95.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Recurso de revista não conhecido ... BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. PREVISÃO ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... De se pontuar que no Brasil ainda não há um estudo aprofundado sobre essa interessante questão, situação que deve mudar com a Lei do Motorista Profissional (Lei n ...