Juízes militares
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Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... militares definidos em lei, ex vi do artigo 124 da Constituição Federal, ... juízes militares instituídos por lei; prevê, ainda, no artigo 123, a ...
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Decisão da Presidência nº 772649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... do Presidente do Conselho de Justiça ter proferido voto antes dos Juízes Militares - Matéria já, amplamente, discutida e sedimentada nesta E ...
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Decisão da Presidência nº 824227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... nº 45, contudo iniciou a votação induzindo os demais juízes militares em seus votos ... Nesse sentido, afirma que a inobservância do ...
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Decisões Monocráticas nº 824227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... nº 45, contudo iniciou a votação induzindo os demais juízes militares em seus votos ... Nesse sentido, afirma que a inobservância do ...
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Decisões Monocráticas nº 772649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... do Presidente do Conselho de Justiça ter proferido voto antes dos Juízes Militares - Matéria já, amplamente, discutida e sedimentada nesta E ...
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Auditoria Militar absolve 13 PMs acusados de removerem nove corpos durante operação no Fallet em 2019
... do magistrado foi acompanhado, por unanimidade, por quatro juzes militares que compunham o Conselho Especial de Justia da PM. O MP havia pedido a ...
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Decisão da Presidência nº 168823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... inutilidade desta 'pena tipicamente militar' (porque voltada aos Militares da ativa) porque a Força, eni seu interesse maior, está com sua ordem ... especializada há de apurar a conduta, com a participação de juízes togados e da Caserna ... Daí o agente, por ditames processuais ...
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Decisões Monocráticas nº 168823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... inutilidade desta 'pena tipicamente militar' (porque voltada aos Militares da ativa) porque a Força, eni seu interesse maior, está com sua ordem ... especializada há de apurar a conduta, com a participação de juízes togados e da Caserna ... Daí o agente, por ditames processuais ...
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Decisões Monocráticas nº 110122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... dos Conselhos da Justiça Militar, integrados por oficiais militares e um juiz togado, a incompetência da Justiça Militar da União e a ... constitucionais de jurisdição válida, ínsitas a todos os Juízes, com fundamento no art. 95, incisos I a III, da Constituição da ...
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Decisão da Presidência nº 3370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
... ção Federal facultou aos Estados a criação de Tribunais Militares ou de submissão de tal competência jurisdicional aos Tribunais de ... Ademais, o art. 90, § 2º, normalizou que: 'os juizes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e ...
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Decisões Monocráticas nº 3370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
... ção Federal facultou aos Estados a criação de Tribunais Militares ou de submissão de tal competência jurisdicional aos Tribunais de ... Ademais, o art. 90, § 2º, normalizou que: 'os juizes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e ...
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Os Órgãos de Controle de Constitucionalidade
... o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os ... LUIZ CARLOS FORGHIERI GUIMARÃES ... Tribunais e Juízes ... ; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e Distrito Federal e Territórios ...
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Julgamento 7000637-09.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
... ência desta Justiça Castrense o julgamento dos crimes militares. Estabeleceu o critério ratione materiae sem fazer distinção entre a ... Por se tratar de órgão do Poder Judiciário composto também por juízes togados, ao contrário de outros países da América Latina nos ...
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O poder judiciário e os limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo poder tributante
... o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes orais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares.
... III os Conselhos de Justiça; ... IV os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos ... Art. 2° Para efeito de ... ório nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo: ... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ...
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Histórico das constituições brasileiras
... Supremo Tribunal de Justiça, pelos tribunais de relação e pelos juízes de direito; Poder Moderador , de titularidade privativa do imperador, ... Corte Suprema, juízes e tribunais federais, juízes e tribunais militares, juízes e tribunais eleitorais; ... 5) Previsão do Ministério ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... CAPÍTULO XXXIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 59. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar nas formas dos Anexos LXXVII e ...
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Direito Constitucional
... ós a prática deste ato deveria ser respeitada a estabilidade dos juízes em seus cargos. Assim, a conduta de Madison, secretário de Estado de ... íficas, como as que envolvam ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, que alguém possa ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século ... expressão, enfraquecimento das cortes supremas com nomeação de juízes submissos e expurgo dos independentes, novas constituições ou emendas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Mario Roberto (Delegado), e militares, Gelton e Tiago, em juízo, ... bem como à intensa investigação ... confiança” nos Juízes próximos das provas e pessoas, com melhor ... aferição sobre a ... -
Decisões Monocráticas nº 177853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... que restringiu a eficácia da Lei nº 13.774/2018 (lei que deu aos Juízes civis a competência para julgar réus também civis) suprimindo parte da ... , artigo 982, inciso I), todos os processos de acusados civis ex-militares sentenciados pelos Juízes Federais da Justiça Militar passaram a ser ...
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Decisão da Presidência nº 812812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... Isso em razão de terem sido julgados os Recorrentes (militares estaduais), pelo Conselho de Justiça Permanente da Justiça Castrense do Distrito Federal (composto por 04 Juízes Militares e 01 Juiz togado), por suposto crime praticado contra militar ...
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Decisões Monocráticas nº 812812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... Isso em razão de terem sido julgados os Recorrentes (militares estaduais), pelo Conselho de Justiça Permanente da Justiça Castrense do Distrito Federal (composto por 04 Juízes Militares e 01 Juiz togado), por suposto crime praticado contra militar ...
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Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ou dois Juízes fossem suficientes para dirimir todos os litígios que ali ... ocorressem ... Juízes Militares da União, Procuradores da República, Procuradores ... do Trabalho, ...
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Decisões Monocráticas nº 875566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... Sustenta-se, ainda, a impossibilidade dos juízes militares julgarem ações judiciais contra atos disciplinares militares ...