jurisdição contenciosa prestação contas

Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Declaração que não basta por si só, mas outros elementos apresentados são indicativos da existência da alegada hipossuficiência. Matéria atinente à competência territorial, de natureza relativa, que comporta prorrogação, de modo que não cabe ao Juiz, de ofício, declarar-se incompetente. Aplicação da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça e da...

• O microssistema de autocomposição

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - - CONTRAMINUTA DISSOCIADA DA DECISÃO RECORRIDA E DAS RAZÕES DO AGRAVO - PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO SOBRE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VEDAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Direito processo civil. Dissolução de condomínio. Hasta pública. Consenso. Inexistência. Alienação particular. Impossibilidade. Retenção de valores. Impossibilidade. Supressão de instância. 1. A dissolução do condomínio deve ocorrer mediante a alienação em hasta pública, quando não houver acordo entre os condôminos. 2. O exame por esta instância revisora de temas não analisados pelo...

Embargos de Declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo para a composição do litígio – Possibilidade – Impossibilidade de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃODE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃODEINTERESSE DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO QUANTO AO QUE SE DECIDIU NO RESP Nº 1.293.558/PR. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DISTINTA DA DOS AUTOS.-No caso de alienação extrajudicial de bem imóvel tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas,

• O microssistema de autocomposição

CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIMINTES - RELAÇÃO DO DEMANDADO COM TERCEIROS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DOCUMENTOS COMUNS. 1. Em ação cautelar de exibição de documentos, há que se rejeitar a pretensão de que o banco-demandado seja compelido a prestar contas relativas a vínculos contratuais mantidos com terceiros, para que seja aferida a legitimidade das cobranças repassadas ao autor. 2. Se...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Com efeito, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso de pedido de

• Associações - Constituição, fundamentos e perspectivas

A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7 NÃO EXTINGUIU, DESDE LOGO, O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. E A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA OPEROU ESSA EXTINÇÃO A PARTIR DE 14 DE NOVEMBRO PROXIMO FUTURO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA ENTRE AS CONTAS PRESTADAS NOS AUTOS DA CONCORDATA DE UMA DAS FIRMAS CONCORDATARIAS E AS EXIGIDAS NA CAUSA 'SUB JUDICE', EM FACE DOS TERMOS DA PROPRIA SENTENÇA QUE AS...

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Primeira fase - Sentença de procedência – Insurgência do réu. CONTRATO BANCÁRIO – Conta corrente – Possibilidade de o correntista exigir contas da instituição financeira – Dever de prestar contas limitado aos lançamentos e períodos expressamente impugnados – Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça – Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IDR nº

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTAS APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO - PRIMEIRA FASE SUPERADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - HONORÁRIOS DEVIDOS

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTAS APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO - PRIMEIRA FASE SUPERADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - HONORÁRIOS DEVIDOS

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

MEDIDA CAUTELAR – Pedido visando à obtenção prestação de contas mediante planilha de cálculo com a evolução do débito que não se equipara a documentos passíveis de exibição em medida cautelar – Ausência da natureza de documento comum – Inteligência do artigo 844 do CPC – Inadequação da ação – Carência da ação por falta de interesse de agir – Sentença mantida – Recurso não provido. Dispositivo:...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CERTOS E COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIO RECONHECIDA.AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM ORIGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALORES RECEBIDOS EM NOME DO CLIENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO E CLIENTE. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE...

*PRESTAÇÃO DE CONTAS – Contratos de prestação de serviços – Interesse de agir – Ausência – Autora que busca explicação sobre os pagamentos realizados via depósito em conta corrente – Inexistente a relação que envolva administração ou a gestão de bens alheios – Ação extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, VI, do NCPC – Sentença reformada – Recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 1010776-

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TITULAR DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTÁ-LAS.

*PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C. REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Extinção sem o julgamento do mérito – Cumulação de demandas cujos procedimentos são incompatíveis entre si – Não cumprimento da determinação judicial no prazo concedido para emenda – Sentença mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1002115-72.2014.8.26.0038; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito

MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTRATOS CONSOLIDADOS. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO DO ARTIGO 20, §4º, CPC. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O procedimento da ação cautelar de exibição de...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTÁ-LAS.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas