Jurisdição de Arbitragem
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de determinada condio, o rbitro ou o juiz suspender o curso da arbitragem ou da ao pelo prazo previamente acordado ou at o implemento dessa condio ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DECLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE RÉ NA DEFESA. EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a previsão contratualde convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência doJuízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário asquestões...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO. ... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS ... DETERMINADAS EXCEÇÕES. ... jurisdição estatal, isto é: que o ...
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.325.847/AP. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE JOINT VENTURE COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE DE MINÉRIO DE MANGANÊS JÁ LAVRADO EM MINA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1439-12.2009.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que o Tribunal Regional, à fl. 321, entendeu que -somente se valeu do argumento da existência de cláusula compromissória, para demonstrar que mesmo que fosse superada a questão da jurisdição que o julgamento do mérito restaria prejudicado ante a existência desta preliminar-...
... , para demonstrar que mesmo que fosse superada a questão da jurisdição que o julgamento do mérito restaria prejudicado ante a existência desta ... a da preliminar de existência de cláusula compromissória à arbitragem, por isso é que este Juízo não fez qualquer menção a esta matéria na ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; ... nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da arbitragem ... Art. 22. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a ... de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste artigo ... § 6o Em ...
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Principais desafios para a utilização da arbitragem pelo poder público
Atualmente, não há mais qualquer dúvida sobre a admissibilidade da participação da Fazenda Pública em arbitragem, uma vez que a própria lei da arbitragem o permite. O problema atual é diverso e envolve a identificação dos desafios para a utilização desse outro meio de resolução de conflitos, diante das peculiaridades do regime jurídico do poder público. Vários entes públicos já regulamentaram...
... precatório para pagamento de sentenças judiciais proferidas contra a Fazenda Pública e sendo a arbitragem uma forma de exercício de jurisdição, não há como escapar dessa forma obrigatório de pagamento ... 1 Data de submissão: 07/09/2023. Aprovado em 23/11/2023 ... 2 Doutor em ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; ... #Redação dada pela Lei nº 11.314 ... § 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o compromisso arbitral, não ...
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Acórdão nº 2012/0108832-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ARBITRAGEM. 1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas...
... ARBITRAGEM. AÇÃO ... jurisdição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. JURISDIÇÃO ARBITRAL. ESCOPOS CONTRATUAIS ADICIONAIS NÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS...
... A seu ver, a conveno de arbitragem no possui o condo de afastar o Judicirio em definitivo, mormente quando o ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de ingressar em juízo, as partes recorrerão ao processo de arbitragem previsto na Lei 9.307, de 23.09.06 ... 5. Questão gravitante sobre ser ... VII do CPC à matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (artigo 5º, ...
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Procedimento Arbitral, Hipossufi ciência e Acesso à Justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar confl itos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou...
@I. Introdução ... A tualmente a opção pela arbitragem tem se destacado nas mais variadas disputas que envolvem direitos ... , diz respeito à possibilidade (ou não) de utilização da jurisdição estatal como meio de garantir o acesso à justiça pela parte que, por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado: área ... § 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o compromisso arbitral, não será ...
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Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... na necessidade de submisso Cmara Mineira de Mediao E Arbitragem - CAMINAS. Em suas razes recursais (doc. ordem 01) sustentam os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... na necessidade de submisso Cmara Mineira de Mediao E Arbitragem - CAMINAS. Em suas razes recursais (doc. ordem 01) sustentam os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... na necessidade de submisso Cmara Mineira de Mediao E Arbitragem - CAMINAS. Em suas razes recursais (doc. ordem 01) sustentam os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PREVALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de
... de CARLOS ROBERTO BORSATTO, que rejeitou a alegao de conveno de arbitragem. Pelas razes recursais (doc. ordem 01) sustenta a agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO. A preliminar de convenção de arbitragem não é matéria de ordem pública, pelo que a análise da questão deve ser...
... ata dos julgamentos, em NO CONHECER DA PRELIMINAR DE CONVENO DE ARBITRAGEM. ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAO RECURSAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO. A preliminar de convenção de arbitragem não é matéria de ordem pública, pelo que a análise da questão deve ser...
... ata dos julgamentos, em NO CONHECER DA PRELIMINAR DE CONVENO DE ARBITRAGEM. ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAO RECURSAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ... -
Acordão do Corte Especial, 09-06-2020
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADADOS DOCUMENTOS. COMISSÃO. TRÂMITE POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADECENTRAL. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTEPARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO DO ART. 260 DO CPC.APLICAÇÃO APENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. CITAÇÃO. CONCESSÃO...
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Acórdão nº 2015/0177694-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o afastamento da jurisdição ... institutos sob comento (árbitro x arbitrador/arbitragem" contratual e ... dispute boards ), propõe uma interpretaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0006973-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ódigo de Processo Civil, pelo reconhecimento da convenção de arbitragem ... Nas suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, a ... convenção de arbitragem, o que, por força legal, afasta a jurisdição do Poder Judiciário sob a demanda, devendo as questões oriundas do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 111-08.2004.5.10.0012) 30-10-2018
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CLÁUSULA ARBITRAL ESTIPULADA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À ... - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À ARBITRAGEM ... A decisão agravada foi ...