jurisprudencia abandono cargo
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Decisão da Presidência nº 35221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... sua genitora, Eunice Pessoa, candidata ao cargo de Prefeita deste Município (pág. 4 do ... ; II exercício da advocacia; III abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ...
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Acórdão nº 1.0322.16.001514-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A extinção de ofício do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
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Decisao Nº 0303594-90.2013.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE ... arquivado, aguardando-se a providência a cargo do inventariante, ou a remoção deste” ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... aquelas pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de ... contra a administração pública; b) abandono de cargo (segundo o art. 138, “configura ...
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Acórdão nº 1.0470.02.005227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - ART. 485, §6º NCPC - SÚMULA 240 DO STJ. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 485, assevera que, se já oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo Autor depende de requerimento do Réu. Conforme enunciado da Súmula 240, "A extinção do processo, por abandono...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-22.2013.5.06.0011 (00339-2007-008-06-00-9)), 30-03-2016
EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ônus de prova da justa causa obreira, motivadora do deslinde contratual, é do empregador, pois é seu o encargo de demonstrar que o empregado praticou um dos atos tipificados no artigo 482 da CLT, ensejadores da penalidade em questão. Outrossim, como...
... NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. ABANDONO DE EMPREGO. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. O ô nus ... prova robusta para sua comprova ç ã o, a cargo do empregador, nos termos do art. 818, da CLT e ... -
Acórdão Nº 39192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Pena de demissão. Inassiduidade habitual. Faltas injustificadas. 4. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. 5. Impossibilidade de dilação probatória em sede...
... Justiça que demitiu o ora impetrante de cargo público ... Recurso ordinário por meio do qual ... 139 da Lei 8.112/90), e sim para o ... abandono do cargo (falta não imputada ao recorrente) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002238-48.2015.5.07.0033), 2019-05-30
... JUSTA CAUSA AFASTADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ... de R$180,00 (cento e oitenta reais), a cargo da reclamada. CONCLUSÃO DO VOTO ... ANTE O ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Com a aposentadoria o ocupante do cargo deixa de ser autoridade e os agentes descritos ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001203-58.2014.5.06.0181), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO ... à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) ... -
Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... 000014/2013-91, demitiu o ora impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita ... Federal do ... /2015), para afastar a configuração de abandono de cargo, pelo ... ora impetrante, em outro ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... c.c 93, I), ser aprovada e tomar posse do cargo, quando será investida na jurisdição, estando ... ão), enseja a extinção do processo por abandono ... Ao deixar de comparecer à sessão ...
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Acórdão nº 1.0414.14.001147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DE DANOS E PREJUÍZOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A extinção de ofício do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro...
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Acórdão nº 1.0362.11.004924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (PESSOAL) DA PARTE E, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, DO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O Parág. Ún., do art. 318 do CPC de 2015 determina a aplicação subsidiária do procedimento comum, o que completa as hipóteses de extinção da execução, do art. 924,...
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Acórdão nº 1.0362.11.004924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (PESSOAL) DA PARTE E, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, DO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O Parág. Ún., do art. 318 do CPC de 2015 determina a aplicação subsidiária do procedimento comum, o que completa as hipóteses de extinção da execução, do art. 924,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-49.2014.5.06.0192), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do...
... 1) ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de ... prova robusta para sua comprovação, a cargo do empregador, nos termos do art. 818, da CLT e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000836-47.2018.5.06.0002), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DO DEMANDADO NÃO SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, não ficou demonstrado de forma contundente o abandono de emprego por parte da autora, capitulado no artigo 482, alínea "i"
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DO DEMANDADO NÃO ... à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, ... -
Acórdão Nº 0006021-95.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA ... ém não manifestaram interesse em assumir o cargo de inventariante, conforme se verificar pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-49.2014.5.06.0143), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em relação à justa causa, o ônus de prova é da reclamada, exigindo-se, para tanto, a firme demonstração da tese de abandono de emprego que erigiu. Se a parte não se desvencilha de tal encargo, como se deu, neste processo, deve suportar o ônus do pagamento das parcelas típicas de uma demissão, sem justa causa, como conclusão lógica. Apelo...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em relação à justa causa, o ônus ... Custas complementares, a cargo da reclamada, à base de R$ 120,00 (cento e vinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004451220174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800445-12.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello APELADO: AMINTAS DINIZ TOJAL DANTAS e outros ADVOGADO: Ligiane Santos De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... 44) , sob alegação de abandono da obra pela empresa contratada e nada foi ... de R$ 261.424,04, quando não ocupava o cargo de prefeito, deixando o débito remanescente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000123-96.2019.5.06.0015), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e
... AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ... à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando ... -
Acórdão Nº 0020063-03.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A alta previdenciária importa na necessidade de retorno ao trabalho ou de requerimento de um novo benefício se perdurar a incapacidade. A existência de período considerável não abrangido pelo benefício e sem justificativa para as ausências ao trabalho configura abandono de emprego ensejador do desligamento por justa causa.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A alta previdenciária importa na ... aprovação em concurso público, para o cargo de Agente Comunitária de Saúde, tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001484-50.2016.5.06.0211), 17-08-2017
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. Como toda justa causa, o abandono de emprego requer prova robusta e induvidosa da sua configuração. Além disso, exige a conjugação de dois elementos essenciais: a ausência injustificada do trabalhador por período superior a 30 dias e o animus abandonandi (isto é, a intenção revelada pelo empregado em não mais retornar...
... JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. Como toda justa ... à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) ... -
Acórdão Nº 0012121-96.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ão, promovendo-se a sua reintegração no cargo anteriormente ocupado ... Ao final, pugna pela ... do Município de Palmas, o instituto do abandono de cargo público está previsto no art. 137 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000282-27.2014.5.06.0011), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - De acordo com a doutrina e jurisprudência, a justa causa, por macular a imagem do empregado, exige comprovação inequívoca da falta atribuída ao trabalhador, sendo certo que são elementos essenciais à tal forma de ruptura do contrato de trabalho: imediatidade, gravidade, ausência de perdão tácito e sem duplicidade de...
... sua peça de defesa explicitou que houve abandono de emprego e que confessado pela parte autora na ... , que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo" do empregador o ônus de comprovar o momento do t\xC3" ...