jurisprudência ação despejo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054006-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019
AGRAVO DO ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. INCONFORMISMO DA AGRAVAN-TE. 1) Ação de despejo, lastreada no inadimplemento do pagamento dos...
... EMENTADO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ... ALUGUEIS E ... 10) Jurisprudência: 0059627-03.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 67475 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1971
AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA, EM RETOMADA, PELO PROMITENTE COMPRADOR DO PREDIO LOCADOR. TRANSAÇÃO IRRETRATAVEL, POR NÃO CONSTAR DO DOCUMENTO CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E DO MESMO, CELEBRADO HÁ QUINZE ANOS, INFERIR-SE TAL CIRCUNSTANCIA. DIVIDA JA INTEIRAMENTE SOLDADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FAVORAVEIS AO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 67475 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1971
AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA, EM RETOMADA, PELO PROMITENTE COMPRADOR DO PREDIO LOCADOR. TRANSAÇÃO IRRETRATAVEL, POR NÃO CONSTAR DO DOCUMENTO CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E DO MESMO, CELEBRADO HÁ QUINZE ANOS, INFERIR-SE TAL CIRCUNSTANCIA. DIVIDA JA INTEIRAMENTE SOLDADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FAVORAVEIS AO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ... Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a ...
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Acórdão nº 0002051-28.2018.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE RETENÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO MÉRITO – ARRENDAMENTO RURAL – BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – MELHORAMENTOS INTRODUZIDOS NOS IMÓVEIS QUE PASSARAM A INTEGRÁ-LOS E ENTRARAM PARA O PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO – PACTUAÇÃO DE LONGO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E PREÇO REDUZIDO – PREVISÃ
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE RETENÇÃO C/C ... BENFEITORIAS – CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO MÉRITO – ... 1. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, “ pelo princípio da gravitação ... -
Acórdão nº 50003589420178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... de contrato de arrendamento cumulada com despejo rural manejada em face de PAULO VINICIUS GULLICH ... jurisprudência" desta Corte: ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.12.035724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. I - "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado...
... de Uberlndia que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Ao de Cobrana de ... -
Decisao Nº 8014272-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRAZO PARA ... a legislação brasileira e com a jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores ... Da ...
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Acórdão nº 1.0549.12.000123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE RIO CASCA. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NORMAS REGULAMENTARES. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO...
... dano ao meio ambiente, consubstanciado no despejo de esgoto sanitrio "in natura" nos cursos d'gua, ... -
Acórdão nº 1.0549.12.000123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE RIO CASCA. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NORMAS REGULAMENTARES. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO...
... dano ao meio ambiente, consubstanciado no despejo de esgoto sanitrio "in natura" nos cursos d'gua, ... -
Acórdãos nº 1008487-64.2016.8.26.0362 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FIANÇA ... do imóvel, salvo a propositura de ação exoneratória ou mediante notificação ... , como proclama vasta jurisprudência desta Corte. 3. Recurso provido. 1 ...
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Acórdão nº 1.0223.12.022436-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE FIADOR ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - CPC/2015 - MODIFICAÇÃO- É firme a jurisprudência no sentido de que havendo cláusula contratual expressa a responsabilidade do fiador do contrato de locação...
... 322/324) prolatada nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA DE ALUGUEIS E ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0064078-95.2023.8.19.0000 (Cível), 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL GARANTIDA POR FIANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA AGRAVANTE QUE AFIRMA A PRESENÇA DE GARANTIA POR MEIO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... POR FALTA DE PAGAMENTO C/C ... JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO ... -
Acórdão nº 0006569-70.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... procedente a Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com ... usucapião, pois a jurisprudência é pacífica ao entender pela ausência ... da ...
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Acórdão nº 1061252-17.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Conforme jurisprudência do STJ, “o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes (...)” (AgInt
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ... Conforme jurisprudência do STJ, “o peticionamento nos autos por ... -
Acórdão nº 1.0521.13.014884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...
... de Ponte Nova, que, nos autos da ao de despejo proposta por INSPETORIA SO JOO BOSCO contra a ... -
Acórdão nº 1.0521.13.014884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...
... de Ponte Nova, que, nos autos da ao de despejo proposta por INSPETORIA SO JOO BOSCO contra a ... -
Acórdão nº0104100-82.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-07-2023
... n 25380985), nos autos da presente Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana de Aluguis, ...
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Acórdão Nº 0013827-17.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... 2. Contudo, conforme a jurisprudência do STJ, “ aplica-se o princípio da ... terceiro, ou seja, quando for contestada a ação pelo credor embargado que insiste na manutenção ... ao próprio ajuizamento da ação de despejo" c/c cobrança de aluguéis e encargos perante a 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 5039271-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... Guimaraes Parreira, que, nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO ...
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Acórdão nº 82922 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1976
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGADA MORA. INVIABILIDADE, NESTA PARTE, DO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULO SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, AÇÃO DE DESPEJO, VALOR DA CAUSA ... Publicação ... -
Acórdão Nº 08115067320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... Cito, novamente, a jurisprudência do TJSP: ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – ...
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Decisao Nº 8006834-04.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 18-06-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ... Vejamos a jurisprudência acerca do tema: ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ...
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Processo nº 0030236-37.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ... com a ação de despejo, e remeteu o feito à livre ... conflitantes, a jurisprudência firmou-se no sentido de ...
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Decisao Nº 8015332-26.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. EXAUSTIVA ... , não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: ... AGRAVO INOMINADO. AGRAVO ...