jurisprudencia alimentos gravídicos
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Pagamento indevido de alimentos: a responsabilidade civil poderia apresentar uma solução para o debate?
... , some-se, a possibilidade de manejo de pedido de Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08), sem que se tenha, ainda, precisa a questão da ...
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Acórdão nº 1.0287.11.005783-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - DIREITO DE FAMÍLIA - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE/NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - DIREITO DE FAMÍLIA - TRINÔMIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO.- Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.- As prestações alimentares são necessárias à subsistê
... no reconsiderou a deciso que fixou os alimentos devidos pelo ru em 40% (quarenta por cento) do ... -
Lição 2 - Cumprimento de sentença
... exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; 8.1 Decisão poderá ser levada a protesto; 8.2 ... , da ação versando sobre alimentos gravídicos na qual se pode pedir como tutela de urgência ...
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Decisão Monocrática nº 50013891520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL,...
... apelação cível. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ... , pleiteando a fixação de alimentos gravídicos em face do genitor, no percentual de 30% dos ... -
Decisão Monocrática nº 51205489020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, OU A REPETIÇÃO DO PEDIDO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU RESTITUIR O PRAZO RECURSAL. 2. SE A PARTE NÃO CONCORDOU COM A DECISÃO ANTERIOR, DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO PRÓPRIO, E NÃO PEDIR A RECONSIDERAÇÃO. 3. TENDO FLUÍDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO LEGAL ENTRE A CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA E...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... -
Castro alves - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000282-63.2016.8.05.0053 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Castro Alves ... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS com pedido de antecipação de tutela, ajuizada ...
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Campo formoso - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000153-21.2021.8.05.0041 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Campo ... , por ora, o pedido de alimentos gravídicos por não haver nos autos elementos que convençam ...
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Habeas corpus na prisão do devedor de alimentos
... Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e também na Lei de Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08). Isso ocorre em razão de os alimentos estarem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0521.20.002605-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2021
... por sua genitora G.K.C.V., fixou alimentos gravídicos em favor da menor no importe de 30% ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... alimentos e ação de investigação e reconhecimento de ... é a situação dos alimentos gravídicos e de sua titularidade. O Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0148.18.005926-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MULHER GRÁVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA - TEMPORARIEDADE: CARÁTER NATURAL. 1. Sem indícios de que a mulher, então grávida, tenha readquirido sua capacidade laborativa como apta ao sustento próprio e do filho recém-nascido, indefere-se a pretensão de revogação dos alimentos provisórios. 2. É...
... E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVDICOS, PROVISIONAIS" movida contra si por ... -
Acórdão nº 1.0148.18.005926-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MULHER GRÁVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA - TEMPORARIEDADE: CARÁTER NATURAL. 1. Sem indícios de que a mulher, então grávida, tenha readquirido sua capacidade laborativa como apta ao sustento próprio e do filho recém-nascido, indefere-se a pretensão de revogação dos alimentos provisórios. 2. É...
... E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVDICOS, PROVISIONAIS" movida contra si por ... -
Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... aos direitos previdenciários, aos alimentos, à meação, direitos sucessórios, à adoção ... possibilidade de pedido de alimentos gravídicos nos casos de inseminação de casal homoafetivo ... -
Santa b�rbara - Vara c�vel
... DECISÃO 8000340-09.2023.8.05.0219 Alimentos" - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santa B\xC3" ... Trata-se de ação de alimentos gravídicos c/c pedido de fixação de alimentos ...
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O status jurídico do embrião
... , o que se reflete no direito aos alimentos ... Considerando que o Código Civil ... à vida, do direito aos alimentos gravídicos, da criminalização do aborto, os Tribunais vem ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... o direito dos companheiros a alimentos" e à ... 324 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Coment\xC3" ... – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras ...
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Decisão Monocrática nº 50020430920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, EM PATAMAR DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. CASO NOS AUTOS QUE CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, CUMULADA COM DEFINITIVOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ... -
Acórdãos nº 0017544-37.2013.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Morelli VOTO Nº 15.823 Ação de alimentos proposta por filho contra o pai julgada ... -se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por ANALIZ OBLITAS , em face ...
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Gandu - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8000112-57.2023.8.05.0082 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Gandu ... - Cuida-se aqui de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS interposta por SELMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001798-93.2016.5.07.0008), 2017-07-05
... RECORRIDO: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ... RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE ... pela Lei ante a ausência dos exames gravídicos de sua genitora, não sendo relevante o fato, ...
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Acordao N° 1321697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de nova discussão da causa. Impossibilidade. I. Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Ii. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que...
... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. BINÔMIO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083025-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO 1. Os alimentos provisórios podem ser revistos no curso da ação, quando verificada alteração nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do alimentante, em observância ao princípio da...
... 48 (JPe-Themis) que, nos autos da ao de alimentos ajuizada contra L.O.B., rejeitou o pedido para ... -
Acordao N° 1429514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Menor. Binômio necessidade/possibilidade. Ponderação incipiente. Redução. Incapacidade financeira. Comprovação. Decisão reformada. 1. É certo que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar, nos termos do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... MENOR. BINÔMIO ... alimentos gravídicos promovida por L.G.S.A., representado por G. S. A ... -
Decisão Monocrática nº 50941649020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM ATENÇÃO AO BINÔ
... de paternidade cumulada com alimentos, regulamentação de guarda e visitas. PEDIDO DE ... , bem como a fixação de alimentos gravídicos, pois encontrava-se grávida na época do ...