jurisprudencia interdição
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADEDE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.150/DF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a...
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Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... GERAL DE CAUTELA COMO ILEGÍTIMO INSTRUMENTO DE ... INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – ... RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 1439211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO DO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos...
... DIREITO DO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ... INDENIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19756/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA INTERDIÇÃO DA EMPRESA OJ 86 DA SBDI-1 DO TST. Ostenta nítido caráter protelatório a interposição de agravo regimental cuja pretensão, conforme admitido nas razões recursais, é a de rediscutir a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 86 da SBDI-1 do TST, referente às hipóteses de não...
... MEMBRO DA CIPA INTERDIÇÃO DA EMPRESA OJ 86 DA SBDI-1 DO TST. Ostenta nítido caráter protelatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146800-95.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... íficas de advertência, multa de mil a vinte mil UFIRs e interdição do estabelecimento. 2 - Nesse contexto, somente por divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não se divisa a propalada violação...
... assegurado à recorrente o duplo grau de jurisdição, cuja interdição denota flagrante contravenção à norma do artigo 5º, inciso LV da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-360500/2002-0011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não se divisa a propalada violação...
... assegurado à recorrente o duplo grau de jurisdição, cuja interdição denota flagrante contravenção à norma do artigo 5º, inciso LV da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3605/2002-011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não se divisa a propalada violação...
... assegurado à recorrente o duplo grau de jurisdição, cuja interdição denota flagrante contravenção à norma do artigo 5º, inciso LV da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não se divisa a propalada violação...
... assegurado à recorrente o duplo grau de jurisdição, cuja interdição denota flagrante contravenção à norma do artigo 5º, inciso LV da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não se divisa a propalada violação...
... assegurado à recorrente o duplo grau de jurisdição, cuja interdição denota flagrante contravenção à norma do artigo 5º, inciso LV da ... -
Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... IMPLANTAÇÃO, ... FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇÃO" DE EMPRESAS ... E INSTALAÇÕES VOLTADAS A ATIVIDADES NUCLEARES ... EXERC\xC3" ...
- Acordao Nº 18102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
- Acordao Nº 18102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
- Acordao Nº 18102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
- Acordao Nº 18102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118749820204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811874-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERONICA GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO DO VALE REIS JÚNIOR CURADOR À LIDE: CRISTIANE DE LIMA GOMES ADVOGADO: PAULO VICTOR TENÓRIO CAVALCANTI NOBRE ADVOGADO: JOSÉ AROLDO DE SOUSA PACHECO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR...
... qual podem ser destacados e executados independentemente da interdição; ... b) a despeito dos benefícios da LOAS com a pensão por morte sejam ... -
Acórdão Nº 0700343-96.2017.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... : Lucas Vieira Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ... IMPROCEDÊNCIA ... INTERDIÇÃO É INSTITUTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... considerada inválida mental, conforme o julgamento de sua interdição, apontando para o início de sua doença ao tempo que tinha 16 (dezesseis) ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA.DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTOSUPERADO. ADI 3.150/DF - STF. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EMBARGOSACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correçã
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Acórdão nº 1007680-52.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INTERDIÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – EFEITO EX NUNC – INCAPACIDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE – AUSÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.De acordo com a jurisprudência...
... – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INTERDIÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – EFEITO EX NUNC – ... -
Acórdão N° 0705525-17.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/07/2020
... Destaca-se ainda, que ao Auto de Embargo/Interdição lavrado por servidor da Prefeitura goza de presunção de legitimidade e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.303166-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2000
EMENTA: INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE - CONSTATAÇÃO - EFEITO - NULIDADE DE ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. O ajuizamento do pedido da interdição, e o respectivo decreto por sentença, são atos que apenas fizeram o reconhecimento e a declaração judicial do estado anterior de demência. Não podem ser considerados como marcos iniciais da demência, visto a necessidade da presença...
EMENTA: INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE - CONSTATAÇÃO - EFEITO - NULIDADE DE ATO PRATICADO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude ...
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Acórdão Nº 1536642014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2014
... jurisprudência tem se acautelado sobre a medida extrema de interdição", posto ser a drogadição tratável, com a possibilidade de ... recuperaç\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERDIÇÃO DA MORADIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Niterói objetivando o recebimento do...