jurisprudencia interdição

INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO – NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. Não atendimento ao rito específico da ação da interdição. Entendimento uníssono da jurisprudência pela imprescindibilidade do interrogatório do interditando. Sentença anulada. Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 1000725-34.2017.8.26.0306; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado;...

DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Princípio da perpetuação da competência. Domicílio da interditada. Melhor interesse da parte curatelada. Observância do art. 76 do código civil. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juízo da 4ª vara de família da circunscrição judiciária de brasília/df. 1. Em demandas que tratam dos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE.1. Inexiste a conexão quando as demandas não possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, sendo firme a jurisprudência pátria no sentido de que inexiste conexão entre as ações de interdição e internação provisória.2. Conflito negativo de competência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR PESSOA POSTERIORMENTE INTERDITADA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. NULIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO CONFIRMADO. 1. Não obstante a sentença de interdição, via de regra, opere efeitos ex nunc, a jurisprudência pátria ressalva a possibilidade de o julgado produzir...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX-OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ANTES DA INTERDIÇÃO - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX-OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ANTES DA INTERDIÇÃO - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX-OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ANTES DA INTERDIÇÃO - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX-OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ANTES DA INTERDIÇÃO - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX-OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ANTES DA INTERDIÇÃO - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do...

Processo civil. Agravo de instrumento. Decadência. Cabimento. Prazo ajuizamento. Ação principal. Termo inicial. Cumprimento. Efetivo. Liminar concedida. Ação preparatória. Interdição civil. Direito indisponível. Regra. Artigo 308. Cpc. Abrandamento. Possibilidade. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que ?o rol do art. 1. 015 do cpc é de taxatividade mitigada, por isso admite a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO DE EX-SEGURADO. INCAPACIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. 1. INCAPACIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO EX-SEGURADO A incapacidade mental do filho de maioridade, superveniente ao óbito do segurado não impede o reconhecimento da condição de dependente. Orientação jurisprudencial de que, se a lei,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. Os serviços de transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento, caso em que deverá haver a contratação de pessoal próprio treinado para tanto. Tal norma, que visa proteger o empregado contratado para as funções de bancário, parte do pressuposto de que tal atividade é...

Apelações cíveis. Direito administrativo. Ocupação de área pública. Estacionamento. Comércio de lanches em trailer. Exercício há mais de 8 anos. Fiscalização. Interdição. Pedido de regularização. Autorização de uso. Processo administrativo. Conclusão. Pendência. Manutenção das atividades comerciais. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Função social. Doutrina. Precedentes. Manutençã

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003 – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A ARMA NÃO POSSUÍ CAPACIDADE EFICAZ DE DISPARO - TESE NÃO ACOLHIDA – CRIME DE MERA CONDUTA QUE VISA PROTEGER A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL – RECURSO IMPROVIDO – REFORMA DE OFÍCIO QUANTO A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. I - O Apelante foi condenado pela prática do crime...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Diversos devedores. Executado incapaz. Curador codevedor. Arguição de incompetência. Posterior alteração de endereço para estado diverso. Irrelevância. Citação regular no distrito federal. Feito executivo. Ausência de prejuízo. Celeridade processual, razoável duração do processo e juízo natural. Decisão...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERDIÇÃO DE PREDIO. DECRETAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. DESCABIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIARIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICIPIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. I - FECHADO ESTABELECIMENTO, PELO MUNICIPIO, INCLUSIVE COM AUXILIO POLICIAL, EM HAVENDO DESOBEDIENCIA, PODERA TORNAR A FECHAR, SENDO DE REVELAR QUE A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INTERDIÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Prescreve o § 1º do artigo 896 da CLT que o recurso de revista será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, o qual poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a respectiva decisão. II -...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. questão de direito processual. aplicação da SÚMULA 01 Da tru da 4ª região. 1. A questão envolvendo a remessa dos valores devidos ao curatelado ao juízo da interdição ou à autorização de levantamento nos próprios autos pelo seu curador possui inafastável natureza processual e nã

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADEDE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.150/DF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a...

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA INTERDIÇÃO DA EMPRESA OJ 86 DA SBDI-1 DO TST. Ostenta nítido caráter protelatório a interposição de agravo regimental cuja pretensão, conforme admitido nas razões recursais, é a de rediscutir a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 86 da SBDI-1 do TST, referente às hipóteses de não...