jurisprudencia interdição
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Decisão Monocrática nº 50365318720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-03-2023
... Iminência DE INTERDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ARTS ...
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Acórdão nº 2013/0120559-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Militar, em 1966, mormente porque sua interdição somente ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENDENTE. LACRE DOS EQUIPAMENTOS E INTERDIÇÃO ... DAS ATIVIDADES POR FISCAIS DA ANATEL. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0099625-2 de T4 - QUARTA TURMA
... interdição ...
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Processo nº 0006707-86.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Ação de Despejo C/c Cobrança. Fase de Execução. Decisão de Deferimento de Curatela Provisória Ocorrida Após a Arrematação de Bem Imóvel. a Despeito Da Previsão Legal Do Efeito Ex Nunc Da Sentença de Interdição, a Jurisprudência Tem Admitido que Tal Decreto Tenha Efeito Ex Tunc, Podendo Retroagir Em Casos de Situação Preexistente. Incidência
... INTERDIÇÃO, ... JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086602-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: A inversão do ônus da prova, por não acontecer de modo automático, depende, como requisito, da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou, em sendo o caso, de sua impossibilidade para suportar o ônus de produzi-la, no âmbito da teoria da distribuição dinâmica da carga probatória.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 95-89.2013.5.06.0193)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "lim
... Casa. No mais, destaque-se que a superveniente interdição do reclamante por meio de ... decisão judicial, noticiada pela ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sancionados com interdição", embargo ou demolição, sem prejuízo da ... cominaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0102049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º DA LEI N. 5.991⁄73. APLICAÇÃO DA PENA DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... 1. Foi oferecida conclusão conforme a prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... virtude de vícios construtivos que importaram em sinistro de interdição da unidade em contrato de financiamento imobiliário, extinguiu o feito ... -
Acórdão nº 2006/0140412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... periciais produzidos por perito judicial nas ações de interdição ... 3. Em assim decidindo, o Tribunal de origem não contrariou o art ...
- Acórdão Nº 5021483-97.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
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Acórdão nº 0550227-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA DE ... INTERDIÇÃO. EFEITO EX NUNC PERANTE TERCEIROS ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº REsp 1015459 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o...
... - A pendência de processo de interdição ajuizado contra o alienante é fato que, por si só, não induz à ... -
Acórdão nº 2007/0296015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o...
... - A pendência de processo de interdição ajuizado contra o alienante é fato que, por si só, não induz à ... -
Acordao N° 1705891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Interdição. Mudança de endereço. Domilício do interditando. Melhor interesse. Perpetuatio jurisdictionis. Mitigação. 1. Em ações de interdição, a jurisprudência tem afastado a incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis, visando resguardar o melhor interesse do interditando, porquanto tal medida possibilita que o magistrado esteja mais próximo da parte e tenha...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO.DOMILÍCIO DO ... INTERDITANDO. MELHOR INTERESSE ... -
Acórdão nº 2000/0087641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA ...
- Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0015009-47.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM CARÁTER RETROATIVO E CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRESCRIÇÃO – NÃO FLUÊNCIA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS RETROATIVOS CONFIGURADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ -...
... INCAPAZ – PRESCRIÇÃO – NÃO FLUÊNCIA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – DIREITO À ... -
Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... visa a manter a inteireza do direito federal por meio da interdição de sua violação ou diversidade de interpretação, motivo pelo qual, no ...
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Acórdão nº 1.0000.18.082687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEIÇÃO. SERVIDOR DA PMMG. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. QUINQUÊNIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO. REFORMA DA SENTENÇA.- Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a
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Acórdão nº 1.0000.20.066823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COM PAGAMENTO DE ALUGUEL AO REQUERENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não comprovados os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pleiteada, deve ser mantida a decisão ora agravada, até que a matéria seja dirimida após ampla e regular instrução probatória, visto que,
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Acórdão nº 1.0000.20.066823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COM PAGAMENTO DE ALUGUEL AO REQUERENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não comprovados os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pleiteada, deve ser mantida a decisão ora agravada, até que a matéria seja dirimida após ampla e regular instrução probatória, visto que,
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Processo nº 0003777-95.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DEMONSTRADA ... INTERDIÇÃO ... MORADIA DA AGRAVADA. ...