jurisprudencia interdição

Apelação cível. Interdição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido julgado procedente. Nomeação do curador. Melhor interesse do curatelado. 1. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger o interditando. 2. De acordo com o art. 755, § 1º, do cpc, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular. 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado...

PROCESSO Nº: 0000081-73.2015.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Benito Matos Soares CURADOR: ANTONIO MENESES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. PREENCHIMENTO DOS...

PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃOAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJDISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES.I - Originalmente, trata-se de ação de indenização moral e materialajuizada por Maria Jose Martiniano de Amorim em desfavor de Espóliode Djair Nóbrega e Dina Eulália Nóbrega, alegando, em...

Aluguel social. Interdição de imóvel em razão de calamidade. Solidariedade entre os entes estadual e municipal. Direito à moradia. Prazo. Sucumbência. Custas processuais. Taxa judiciária. Distinção. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. O direito à moradia, que constitui direito público subjetivo, foi expressamente previsto no art. 6º da Constituição da República, a qual o inseriu entre...

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DE IMÓVEL QUE APRESENTA RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DECISÃO ESCORREITA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FUNDAMENTO NO ARTIGO 23, I, IX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO DE INTERDIÇÃO, EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, QUE CORROBORA A IMPOSSIBILIDADE...

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• Curso de direito constitucional do trabalho

PROCESSO Nº: 0801324-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOILSON FELIX DE SANTANA ADVOGADO: Juliana Perez Falcao AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800120-96.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM....

PROCESSO Nº: 0803130-81.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTE: Itala Angelica Henrique De Souza ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57

PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0019678-39.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARLUCI ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello APELANTE: MARCIA ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência e determinou a suspensão da decisão da Gerente da 2ª GRLF, Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro que determinou a interdição do estabelecimento e da atividade empresarial da parte Autora/Agravada, através do Edital 254/2018;...

PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte Em Favor de Filha Maior de Servidor Público (art. 29 Da Lei Estadual N° 285/79). Interrupção Do Pagamento. Sentença de Improcedência. Recadastramento Promovido Pela Autarquia Ré Em que a Autora Declarou que Viveu Em União Estável. Sentença Consoante À Firme Jurisprudência Desta Corte, No Sentido de que...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE EX-SERVIDOR - REQUERIMENTO FEITO 21 (VINTE E UM) ANOS DEPOIS DO ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ALEGADA INVALIDEZ APRESENTADA AO TEMPO DO FALECIMENTO - DESQUALIFICAÇÃO PELA PROVA DOS AUTOS - REQUISITO LEGAL NÃO CONFIGURADO.1. O art. 7º, inciso I, da Lei estadual n. 9.380, de 1986, vigente ao tempo do óbito do ex-servi

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE EX-SERVIDOR - REQUERIMENTO FEITO 21 (VINTE E UM) ANOS DEPOIS DO ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ALEGADA INVALIDEZ APRESENTADA AO TEMPO DO FALECIMENTO - DESQUALIFICAÇÃO PELA PROVA DOS AUTOS - REQUISITO LEGAL NÃO CONFIGURADO.1. O art. 7º, inciso I, da Lei estadual n. 9.380, de 1986, vigente ao tempo do óbito do ex-servi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO DE DESABAMENTO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO RÉU. 1- Direito à moradia e à habitação, intrinsicamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa...