juros composto
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Acórdão Nº 0009956-89.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... EXTRA PETITA ... ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS ... CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ÀS TAXAS ... PROCESSO DE FORMAÇÃO DE TAXA DE JUROS PELO ... MÉTODO COMPOSTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPITALIZAÇÃO ... UTILIZAÇÃO DA TABELA ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... I – taxa de juros correspondente a 90% (noventa por cento) da taxa máxima permitida pelo ... § 1º O Fórum Nacional de Microcrédito é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: ... I – 1 (um) do ...
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Acórdão Nº 0000861-17.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-08-2022
... Assunto Principal: Limitação de Juros ... Apelante(s): Maria Anselmo ... Apelado(s): ITAU UNIBANCO S.A ... englobam o cálculo do CET – Custo Efetivo Total que é composto pelo juros ... remuneratórios e outros encargos previamente pactuados ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... IV – produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais, inclusive a venda de bens ou de materiais ... § 2º O quadro inicial de pessoal da NAV Brasil será composto pelos empregados da Infraero que, em 1º de setembro de 2018, já exerciam ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; ... lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores sob a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001041-10.2017.5.09.0655)
AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão,
... JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Plenário do Supremo ... ” Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 679-10.2013.5.04.0292)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-
... DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1 ... Caso em que o recurso ... " Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de ... correção monetária e ... -
Acórdão Nº 5000343-32.2022.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 6-6-22....
... constante no regramento aqui destacado"; d) "A APLICAO DA MDIA DE JUROS DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN NO COMPATIVEL COM O NEGCIO JURDICO DAS ... - como tributos, tarifas administrativas, etc - haja vista que ser composto por vrios encargos, sendo os juros compensatrios apenas um deles. Nessa ... -
Acórdão Nº 5000996-88.2021.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... constante no regramento aqui destacado"; d) "A APLICAO DA MDIA DE JUROS DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN NO COMPATIVEL COM O NEGCIO JURDICO DAS ... - como tributos, tarifas administrativas, etc - haja vista que ser composto por vrios encargos, sendo os juros compensatrios apenas um deles. Nessa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11408-43.2017.5.03.0079)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO.
... Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de ... mora. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa ... bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, ... funciona como indexador de correção monetária e ... -
Acórdão Nº 5001472-32.2021.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-4-22....
... constante no regramento aqui destacado"; d) "A APLICAO DA MDIA DE JUROS DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN NO COMPATIVEL COM O NEGCIO JURDICO DAS ... - como tributos, tarifas administrativas, etc - haja vista que ser composto por vrios encargos, sendo os juros compensatrios apenas um deles. Nessa ... -
Acórdão Nº 5000342-47.2022.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-7-22....
... constante no regramento aqui destacado"; d) "A APLICAO DA MDIA DE JUROS DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN NO COMPATIVEL COM O NEGCIO JURDICO DAS ... - como tributos, tarifas administrativas, etc - haja vista que ser composto por vrios encargos, sendo os juros compensatrios apenas um deles. Nessa ... -
Acórdão Nº 5002126-85.2021.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-6-22....
... constante no regramento aqui destacado"; d) "A APLICAO DA MDIA DE JUROS DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN NO COMPATIVEL COM O NEGCIO JURDICO DAS ... - como tributos, tarifas administrativas, etc - haja vista que ser composto por vrios encargos, sendo os juros compensatrios apenas um deles. Nessa ... -
Acórdão Nº 5004897-65.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... constante no regramento aqui destacado"; d) "A APLICAO DA MDIA DE JUROS DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN NO COMPATIVEL COM O NEGCIO JURDICO DAS ... - como tributos, tarifas administrativas, etc - haja vista que ser composto por vrios encargos, sendo os juros compensatrios apenas um deles. Nessa ...
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Acórdão nº 0020907-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... inviável a incidência de juros de mora sobre o importe da multa ... 4. Os juros moratórios incidentes ... incidência de juros sobre montante já composto pela referida verba ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... três por cento incidente sobre o investimento do concessionário composto pelo saldo "pro-rata tempore", nos exercícios de competência, do Ativo ... de correção dos ativos permanentes e creditará a essa reserva juros de cinco por cento ao ano sobre o montante corrigido dos recursos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão Nº 0000806-54.2016.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Insurgência por expurgo dos juros" e encargos capitalizados da cédula executada, por ausência de ... pactua\xC3" ... de parcelas pré-fixadas – Formação de juros pelo método composto. Precedentes ... Juros remuneratórios - Ausência de abusividade das ...
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Acórdãos nº 0000503-88.2012.8.26.0264 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... NÃO ESTÁ CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, MAS APENAS ADOTADO MÉTODO COMPOSTO DE ...
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Acórdãos nº 0069140-78.2011.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... NÃO ESTÁ CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, MAS APENAS ADOTADO MÉTODO COMPOSTO DE ...
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Acórdãos nº 1015327-62.2017.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... NÃO ESTÁ CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, MAS APENAS ADOTADO MÉTODO COMPOSTO DE ...
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Acórdãos nº 1008850-61.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... NÃO ESTÁ CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, MAS APENAS ADOTADO MÉTODO COMPOSTO DE ...
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Acórdãos nº 1019073-04.2015.8.26.0005 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... NÃO ESTÁ CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, MAS APENAS ADOTADO MÉTODO COMPOSTO DE ...
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Acórdão Nº 5002692-34.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... constante no regramento aqui destacado"; d) "A APLICAO DA MDIA DE JUROS DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN NO COMPATIVEL COM O NEGCIO JURDICO DAS ... - como tributos, tarifas administrativas, etc - haja vista que ser composto por vrios encargos, sendo os juros compensatrios apenas um deles. Nessa ...
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Acórdãos nº 1024452-56.2015.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, MAS APENAS ADOTADO MÉTODO COMPOSTO DE ...