justiça consensual
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Acórdão nº 1.0000.21.161710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam...
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Acórdão nº 1.0000.22.255668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.255668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.144662-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.144662-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Acórdão nº 1.0512.13.007587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS DONATÁRIOS. DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO...
... No obstante, observa-se que, em 02/12/1998, o juzo da 9 Vara de Famlia da Comarca de Belo Horizonte homologou o divrcio consensual do casal. No acordo firmado entre as partes (f. 33/36), estabeleceu-se que metade ideal do imvel permaneceria em propriedade do cnjuge virago, ... -
Acórdão nº 0516653-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... Assunto : Casamento e Divórcio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO VERSANDO ... SOBRE ALIMENTOS, GUARDA. SEM BENS A ... PARTILHAR. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ASSINATURA DAS ...
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Acórdão nº 0011059-21.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Em audiência realizada no dia 28/09/2009, os litigantes concordaram em ... transformar a separação litigiosa em consensual, mediante cláusulas constantes do ... acordo de fls. 101/102, celebrado nos seguintes termos: ... "CLAUSULA PRIMEIRA – o patrimônio do casal é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064960-4/001,0649612-83.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. INOPORTUNIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊ
... frente r. deciso interlocutria de f. 98/101 (documento nico gerado), proferida nos autos de uma ao de converso da separao consensual em divrcio c/c alimentos, proposta em face de V.R.N., que consistiu em indeferir o pedido de arbitramento de alimentos provisrios. Conforme se ... -
Processo nº 0021772-58.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
... INSTRUMENTO. ... CONSENSUAL. ... AGRAVADA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ... -
Acórdão nº 1.0344.14.006654-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - NÃO PAGAMENTO - PERDA DO IMÓVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos...
... 110 - valor no informado), aufere rendimentos oriundos da atividade agropecuria e, no ato da partilha consensual, permaneceu com o imvel rural, guarnecido com: "95 (noventa e cinco) cabeas de gado" (avaliadas em R$ 57.000,00); um "tanque de resfriamento de ... -
Decisão Monocrática nº 52384041220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSENSUAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMLILIAE. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA ÀS FILHAS RESTOU FIXADA NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO...
... CONSENSUAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. pedido de reforma da decisão que indeferiu a homologação de acordo acerca da exoneração de alimentos fixados ... -
Decisão Monocrática nº 50148696720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ASSISTE RAZÃO À PARTE AGRAVANTE, QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONSIDERANDO SEUS GANHOS, ALÉM DE NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO EXPRESSIVO, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO DEFERIMENTO DA BENESSE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO.
... EMENTA ... agravo de instrumento. ação de divórcio consensual c/c guarda e partilha de bens. concessão da gratuidade da justiça. possibilidade ... Assiste razão à parte agravante, que comprovou sua ... -
Decisão Monocrática nº 50003988320158210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONSABIDO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL É ADMITIDA QUANDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 256 DO CPC. NO CASO SUB JUDICE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, SENDO IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA...
... ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA verificada. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... CONSABIDO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL É ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO CONSENSUAL DE BENS DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - BENFEITORIA - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - BEM PARTILHÁVEL - AUTOMÓVEL - VENDA ANTERIOR AO DIVÓRCIO - TESE NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS - PARTILHA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível a partilha de bens posteriormente à separação judicial
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Decisão Monocrática nº 52361901420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-12-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO ÀQUELES QUE SÃO NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. 2. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO
... ... EMENTA ... AÇÃO DE divórcio consensual. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 50004619320198210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... 321, § único, do CPC, indeferiu a petição inicial da ação de divórcio consensual", nos seguintes termos: ... Tendo em vista que os autores, intimados, deixaram de comprovar a hipossuficiência alegada pela autora Vanuza e que n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51529018620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-08-2022
... ... EMENTA ... Agravo de instrumento. ação de divórcio consensual. gratuidade da justiça ... o agravante aufere renda bruta de R$ 14.588,56 (quatorze mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis ...
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Decisão Monocrática nº 50004707220208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. REQUERENTES QUE SÃO SÓCIOS- PROPRIETÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, O QUE OBSTA A ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO de alteração consensual de regime de bens no casamento. requerentes que são sócios- proprietários de sociedade empresária limitada, o que obsta a alteração do regime ... -
Decisão Monocrática nº 50181619420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão parcial que não se estendeu à remuneração de conciliadores e mediadores. REFORMA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0040161-95.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE PROPRIEDADE E/OU DIREITOS SOBRE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO IMOTIVADA DA INSTRUÇÃO. VÁRIOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
... Margarida Selma Leite Castelo ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ... PROPRIEDADE E/OU DIREITOS SOBRE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA. SUPRESSÃO IMOTIVADA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50308348520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA A AMBAS AS PARTES. DECISÃO REFORMADA. O ART. 98 DO CPC ESTABELECE QUE A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REVESTINDO-SE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PRESUNÇÃO, RELATIVA, DE VERACIDADE. LOGO, PARA INFIRMÁ-LA É NECESSÁRIO QUE SE ENCONTREM
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA a ambas as partes. decisão reformada ... O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural com ... -
Decisão Monocrática nº 50234856520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO consensual. PARTILHA DE BENS E homologação de acordo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... -
Decisao Nº 0500349-35.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIVERGENCIA POSTERIOR ACERCA DA CLÁUSULA RELACIONADA COM OS ALIMENTOS. REGULARIDADE DA HOMOLOGAÇAO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O acordo é a melhor forma de solução das lides. É negócio jurídico bilateral que depende do consentimento livre e da manifestação de vontade de ambas as partes....
... Cuida-se de apelação interposta por Nurenberg Batista dos Santos contra sentença proferida na ação de Divórcio Consensual ajuizada por Lucy Coelho Lopes dos Santos ... Adoto o relatório da sentença homologatória de fls. 17-18, proferida nos seguintes termos: ... -
Acórdão nº 0000407-14.2012.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - ... Salvador/BA ... L5 Apc nº 0000407-14.2012.8.05.0117 ... DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO ... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ... RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...