justiça militar estadual pernambuco

10678 resultados para justiça militar estadual pernambuco

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no RMS 30553 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... OSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma mais favorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenha transcorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, o ex-militar possui direito líquido e certo em...

  • Acórdão nº 2009/0187673-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... OSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma mais favorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenha transcorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, o ex-militar possui direito líquido e certo em...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ARTIGO 6. O Superior Tribunal Militar, com sede ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, ...

  • Acórdão nº 7013 de Tribunal Pleno, 17 de Junho de 1994

    ... tiça Comum Estadual, da competência para julgar o militar do Exercito. Conflito suscitado para definição da competência para o processo e julgamento de soldado da Policia Militar. Cabe ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito de competência entre o Superior Tribunal Militar e Juiz Militar estadual de primeiro grau. Compete a Justiça Militar estadual processar e julgar policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definido...

  • Decisões Monocráticas nº 895286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos: Apelação. Militar estadual. Promoção. Critérios previstos na LCE 134/2008, que revogou a lei estadual nº 12.344/ Violação ao princípio da presunção

  • Decisões Monocráticas nº 849461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2014

    O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos nas hipóteses em que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no...

    ...SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ... PÚBLICO MILITAR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004 E Nº 32/2001 – PERCEPÇÃO DO ... de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ...

  • Decisão da Presidência nº 841857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE Nº 21.022/ DESPROMOVEU OS OFICIAIS DAS NOVAS PATENTES DA PM DE PERNAMBUC...

  • Decisão da Presidência nº 852919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2015

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. REFORMA DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ADICIONAL

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ..., o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII — ninguém ... um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de ... sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco. Art. 16. Até que se efetive o disposto no ...

  • Decisões Monocráticas nº 841857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE Nº 21.022/ DESPROMOVEU OS OFICIAIS DAS NOVAS PATENTES DA PM DE PERNAMBUC...

  • Acórdão nº RMS 34813 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... ço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas n...

  • Acórdão nº 822804 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09.2011 e AI n. 68

  • Acórdão nº 2005/0175523-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. SÚMULA 654/STF. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. A anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância, nos termos da art. 40, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 11.817/00. Por conseguinte, o interessado tem o direito líquido e certo de ver instaurado o...

  • Decisão da Presidência nº 742455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2013

    A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo leg...

  • Decisões Monocráticas nº 742455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2013

    A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo leg...

  • Decisões Monocráticas nº 769841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013

    Adilson José da Silva e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, e inciso XV, § 6º, 39, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal d...

    ... da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL ...

  • Decisão da Presidência nº 769841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013

    Adilson José da Silva e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, e inciso XV, § 6º, 39, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal d...

    ... da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL ...

  • Acórdão nº RMS 33281 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    ... . 30, §1º, da Lei n. .817/00 (Código Disciplinar Militar dos Militares do Estado de Pernambuco), combinado com o art. 109, §2º, alínea "c" da Lei n. /74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), por ter a mesma praticado transgressões que afetam o s...

  • Decisões Monocráticas nº 718477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013

    A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber (R$ 130,00...

  • Da advocacia

    ... disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... convenio com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; 2. In casu , não se trata de aluno que ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1370893 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ... amente, as Leis 6.783/74 e 10.426/90 do Estado de Pernambuco, pretensão inviável na instância especial, a teor da vedação prescrita na Súmula 280/STF. Uma das mais fortes características da Federação Brasileira é o respeito à autonomia dos Estados-membros, no espaço jurisdicional, que não pode ser tutelada por decisão supra-estadual, salvo se infringir cláusula de Direito Federal. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1370893/PE, Rel...

  • Decisão da Presidência nº 849227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Novembro de 2014

    O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequênci...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ...LEI ESTADUAL N. 11.216/95. DERROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ...

  • Decisões Monocráticas nº 849227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Novembro de 2014

    O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequênci...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ...LEI ESTADUAL N. 11.216/95. DERROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ...