justiça militar estadual pernambuco

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  • Acórdão nº 2009/0187673-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 30553 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da ...

  • Acórdão nº RMS 34813 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação de edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo...

  • Acórdão nº 822804 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma,...

  • Acórdão nº RMS 32788 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. ARTS. 90, IV, DA LEI 6.783/1974 E 4º DA LEI 9.628/1994. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual sustenta o impetrante que servia como Capitão da PMPE quando pediu licença para tratar de razões particulares, deferida por quatro...

  • Acórdão nº REsp 1257605 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE HORA-AULA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº RMS 33281 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual a...

  • Acórdão nº 833410 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº. 11.216/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 2. In casu, a questão relativa ao...

  • Decisões Monocráticas nº 742455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2013

    A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo leg...

  • Decisões Monocráticas nº 718477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013

    A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber (R$ 130,00...

  • Decisões Monocráticas nº 700749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2012

    A questão subjudice a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, e soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo legal, a at...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 20430 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2012

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. No conflito entre o art. 1º do Decreto 20.910/1932, e o art. 40, §§ 1º e 2º, inc. I, da Lei Estadual nº 11.817/2000, de Pernambuco, deverá ser aplicada a norma mais favorável ao cidadão, sendo por isso direito líquido e certo do recorrente o conhecimento...

  • Decisão da Presidência nº 742455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2013

    A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo leg...

  • Decisões Monocráticas nº 713383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2012

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razõe...

  • Acórdão nº 7013 de Tribunal Pleno, 17 de Junho de 1994

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Superior Tribunal Militar e Justiça Militar estadual de primeiro grau. Policiais militares, em serviço de policiamento, e membro das forças armadas que se envolveu em conflito de bar. Concurso de jurisdições especiais de mesma categoria. Cisão processual determinada pelo STM, que declinou, de oficio, em favor da Justiça Comum Estadual, da competência para julgar...

  • Decisão da Presidência nº 718477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013

    A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber (R$ 130,00...

  • Decisões Monocráticas nº 769841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013

    Adilson José da Silva e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, e inciso XV, § 6º, 39, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal d...

  • Decisão da Presidência nº 769841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013

    Adilson José da Silva e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, e inciso XV, § 6º, 39, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal d...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0027724-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2011

    1 - A ação que cisa à reintegração de policial militar, licenciado de ofício, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2 - Não sendo proposta a demanda dentro desse intervalo, o direito do postulante é atingido pela prescrição. 3 - Recurso...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0240655-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2011

    1 - A ação que visa à reintegração de policial militar, licenciado de ofício, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2 - Não sendo proposta a demanda dentro desse intervalo, o direito do postulante é atingido pela prescrição. 3 - Recurso...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1370893 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR REFORMADO. LEIS 6.783/74 e 10.426/90 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A análise da controvérsia demanda o imprescindível exame do direito local, especificamente, as Leis 6.783/74 e 10.426/90 do Estado de...

  • Decisão nº 769867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2010

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 1) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. 2) INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA PRÉVIA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL CONTRA PARLAMENTAR: APLICABILIDADE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 2) RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL QUE...

  • Acórdão nº 2005/0175523-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. SÚMULA 654/STF. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. A anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância, nos termos da art. 40, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 11.817/00. Por...

  • Por ano, justiça analisa apenas 30 de cada cem processos

    Levantamento do cnj aponta congestionamento de 78% no tj do rio Carolina Brígido carolina@bsb.

  • Decisão nº 798473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2010

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE: POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SU...