justiça militar estadual pernambuco

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  • Acórdão nº 2009/0187673-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... OSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma mais favorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenha transcorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, o ex-militar possui direito líquido e certo em...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 30553 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... OSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma mais favorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenha transcorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, o ex-militar possui direito líquido e certo em...

  • Acórdão nº RMS 34813 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... ço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas n...

  • Acórdão nº 822804 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09.2011 e AI n. 68

  • Acórdão nº RMS 32788 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... art. 90, caput e §1º, IV, do Estatuto da Polícia Militar de Pernambuco previa que o policial seria automaticamente transferido para a reserva remunerada caso gozasse lic...

  • Decisão da Presidência nº 841857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE Nº 21.022/ DESPROMOVEU OS OFICIAIS DAS NOVAS PATENTES DA PM DE PERNAMBUC...

  • Acórdão nº REsp 1257605 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... CO. PROFESSORES CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE HORA-AULA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

  • Acórdão nº RMS 33281 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    ... . 30, §1º, da Lei n. .817/00 (Código Disciplinar Militar dos Militares do Estado de Pernambuco), combinado com o art. 109, §2º, alínea "c" da Lei n. /74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), por ter a mesma praticado transgressões que afetam o s...

  • Decisões Monocráticas nº 841857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE Nº 21.022/ DESPROMOVEU OS OFICIAIS DAS NOVAS PATENTES DA PM DE PERNAMBUC...

  • Decisão da Presidência nº 849227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Novembro de 2014

    O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequênci...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ...LEI ESTADUAL N. 11.216/95. DERROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ...

  • Decisões Monocráticas nº 849227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Novembro de 2014

    O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequênci...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ...LEI ESTADUAL N. 11.216/95. DERROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ...

  • Acórdão nº 833410 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... VO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº. 11.216/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de...

  • Decisões Monocráticas nº 742455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2013

    A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo leg...

  • Decisões Monocráticas nº 718477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013

    A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber (R$ 130,00...

  • Decisões Monocráticas nº 700749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2012

    A questão subjudice a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, e soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo legal, a at...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 20430 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2012

    ... 910/1932, e o art. 40, §§ 1º e 2º, inc. I, da Lei Estadual nº 11.817/2000, de Pernambuco, deverá ser aplicada a norma mais favorável ao cidadão, sendo por isso direito líquido e certo do recorrente o conhecimento dos seu pedido na esfera administrativa. A modificação da pena de punição aplicada a integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância, não havendo ofensa ao princípio da...

  • Decisão da Presidência nº 742455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2013

    A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo leg...

  • Decisões Monocráticas nº 713383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2012

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razõe...

    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Servidor militar estadual transferido para reserva remunerada ...

  • Acórdão nº 7013 de Tribunal Pleno, 17 de Junho de 1994

    ... tiça Comum Estadual, da competência para julgar o militar do Exercito. Conflito suscitado para definição da competência para o processo e julgamento de soldado da Policia Militar. Cabe ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito de competência entre o Superior Tribunal Militar e Juiz Militar estadual de primeiro grau. Compete a Justiça Militar estadual processar e julgar policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definido...

  • Decisão da Presidência nº 718477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013

    A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber (R$ 130,00...

  • Decisões Monocráticas nº 769841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013

    Adilson José da Silva e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, e inciso XV, § 6º, 39, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal d...

    ... da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL ...

  • Decisão da Presidência nº 769841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013

    Adilson José da Silva e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, e inciso XV, § 6º, 39, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal d...

    ... da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0027724-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2011

    1 - A ação que cisa à reintegração de policial militar, licenciado de ofício, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2 - Não sendo proposta a demanda dentro desse intervalo, o direito do postulante é atingido pela prescrição. 3 - Recurso...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0240655-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2011

    1 - A ação que visa à reintegração de policial militar, licenciado de ofício, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2 - Não sendo proposta a demanda dentro desse intervalo, o direito do postulante é atingido pela prescrição. 3 - Recurso...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1370893 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ... amente, as Leis 6.783/74 e 10.426/90 do Estado de Pernambuco, pretensão inviável na instância especial, a teor da vedação prescrita na Súmula 280/STF. Uma das mais fortes características da Federação Brasileira é o respeito à autonomia dos Estados-membros, no espaço jurisdicional, que não pode ser tutelada por decisão supra-estadual, salvo se infringir cláusula de Direito Federal. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1370893/PE, Rel...