justiça penal consensual
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Acórdão nº 2009/0010169-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTHUR FILHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :JULIANA MORAIS ARTHUR ... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE ... judiciais de ação de separação consensual ... 3. Como postos nos autos, os fatos narrados ...
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Acórdão Nº 2017.300167-4 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 04-05-2018
... CORPUS - DECISÃO QUE HOMOLOU A TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA E ACEITA PELOS IMPETRANTES - ATO ... - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NATUREZA ... levado em consideração é a natureza consensual da transação penal, não havendo qualquer ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 0007977-04.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1.1. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE DIRIGIR EMBRIAGADO. DECURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS PENAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. 1.2....
... SEJA BENEFICIADO COM O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSTITUTO DE POLÍTICA CRIMINAL DE CARÁTER PRÉ-PROCESSUAL ... 28-A do Código de Processo penal, é um instituto da justiça consensual, cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 28, CPP ), podendo haver proposta da denúncia pelo Procurador de Justiça (ou PGR, no caso do parquet federal), sendo esta denúncia praticamente ... ção Penal , que faz parte da denominada justiça penal consensual, passa a ter previsão legal, cuja falta era uma das principais ...
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Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
... a competência do julgamento é da justiça comum como decidiu a 2ª Turma do STF no HC ... forças armadas, ainda que haja no Código Penal Militar (CPM) um delito correspondente, qual seja ... para efetivar-se uma justiça penal consensual pela Lei 9.900/1995, criando entre outros ... -
Acórdão Nº 0000801-81.2016.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - NORMA BENÉFICA QUE VISA ... SIMILAR EXPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ... I - O acordo de não persecução\xC2" ... de aprimorar, sem dúvida, o modelo consensual da Justiça Criminal ... II - A regra ...
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Acórdão Nº 0004425-25.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, que se ... oferecimento de acordo de não persecução penal na origem.Este é o relatório. ... ... de aprimorar, sem dúvida, o modelo consensual da Justiça Criminal - em atenção ao movimento ...
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Acórdão Nº 0011152-74.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... realização de acordo de não persecução penal (Evento 151).Por entender que a acusada ré não ... persecução penal e douta Promotoria de Justiça recusa-se a oferecer o acordo, a Defesa requer a ... de aprimorar, sem dúvida, o modelo consensual da Justiça Criminal - em atenção ao movimento ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São ... Este instrumento de justiça penal consensual não é novidade no ordenamento jurídico ...
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Acórdão Nº 0900040-36.2018.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... DE SE PROPOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - ... de aprimorar, sem dúvida, o modelo consensual da Justiça Criminal ... II - ...
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Acórdão nº0014584-24.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023
... a homologao de Acordo de No Persecuo Penal ANPP, oferecida aos autuadosEdmilson Gomes de ... a justia criminal, numa perspectiva consensual entre as partes antagnicas, ao invs de se seguir ...
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Acórdão nº0011010-90.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco ... Poder Judiciário ... Segunda ... ção de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, oferecida ao autuadoJessicleison Silva ... a justiça criminal, numa perspectiva consensual entre as partes antagônicas, ao invés de se ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... à Reurb, mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de ...
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Acordao N° 1323159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso em sentido estrito. Acordo de não persecução penal. Art. 28-a do cpp. Retroatividade da lei nº 13. 964/2019. Ações penais em curso. Impossibilidade. Direito subjetivo do réu. Não configuração. Recusa fundamentada. Prerrogativa do ministério público. Sistema acusatório puro. Objetivo do pacote anticrime. I - o oferecimento de acordo de não persecução penal após deflagrada a ação penal...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A ... DO CPP. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019. AÇÕES ... natureza jurídica do instituto, de aplicação de justiça consensual, que objetiva evitar o processo, ... a estigmatização por ele causada e ... -
Acordao N° 1436743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Preliminar de nulidade da sentença por ausência do acordo de não-persecução penal - anpp. Não configuração. Preclusão. Rejeição. Tráfico de drogas. Depoimento de policiais civis. Presunção de veracidade. Flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. Veículo apreendido. Perdimento. Decorrência da norma. Tráfico...
... ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO ... REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ... consensual tem por objetivo evitar o processo e desafogar a movimentação da ... -
Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... A marcha do processo ... R J ro: Forense, 2000. p. 74). Assim, tam ém: LEITE, Rosimeire Ventura. Justiça Consensual e Efetividade do Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. p. 152 ... Revista novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 20 - n. 3 - ... -
Acórdão nº 2064-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Criminais Reunidas, 2 de Abril de 2009
... SUSCTTADA VARA DAS EXECUCOES PENAIS ... TRANSACAO PENAL HOMOLOGADA E NAO CUMPRIDA. CRIME DE ... PORTEILEGAL DEARMA (ART. 10. DA ... Justica Penal Consensual teleologicamente inserta na Lei 9.099/95 - e de que se trata de uma mera ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... Professora Assistente de Direito Processual Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) ... Resumo: O presente ... de civil law, o que pode comprometer a incorporação do modelo consensual ou, até mesmo, fazer com que o mesmo ganhe um novo significado à luz do ... -
Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
... 20) ... Portanto, dado início à justiça penal consensual no Brasil e diante da mitigação do princípio da obrigatoriedade, propõe-se a instrumentalização deste modelo para contemplar um procedimento ...
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Acórdão nº 2050-5/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Criminais Reunidas, 1 de Abril de 2009
... SUSCITADA VARA DAS EXECUCOES PENAIS ... TRANSACAO PENAL HOMOLOGADA E NAO CUMPRIDA. CRIME DF ... CRIME DEAMEACA (ART. 147. DO CP ... - na esteira dos postulados que informam a Justica Penal Consensual teleologicamente inserta na Lei 9.099/95 - e de que se trata de uma mera ...
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Acórdão nº 2124-7/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Criminais Reunidas, 1 de Abril de 2009
... SUSCITADA VARA DAS EXECUCOES PENAIS ... TRANSAClO PENAL HOMOLOGADA E NAO CUMPRIDA CRIME DF ... LESAO CORPORAL LEVE ... PRESCRICAO ... Justiga Penal Consensual teleologicamente inserta na Lei 9.099/95 -e deque se trata de uma mera ...
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Relatório e Voto com número 5488795-97.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... e médio prazo, uma política legislativa penal e de ação policial, programas de apoio, ... seus seguidores que razões de justiça exigem um Direito Penal inflexível, duro, ... 3) modelo integrador, ou consensual de Justiça penal, fundado no acordo, no ...
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Acórdão nº 2123-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Criminais Reunidas, 1 de Abril de 2009
... SUSCITADA VARA DAS EXECUCOES PENAIS ... TRANSAClO PENAL HOMOLOGADA E NAO CUMPRIDA. CRIME DE ... CRIME DE AMEACA (ART. 147. DO CP ... - na esteira dos postulados que informam a Justica Penal Consensual teleologicamente inserta na Lei 9.099/95 - e de que se trata de uma mera ...