Lacunas da Lei
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 7˚ da lei e o procedimento sumaríssimo adotado pela Lei n. 9.099/95, julgo adequado suprir as lacunas da Lei de Arbitragem, recorrendo-se primeiro á Lei dos Juizados Especiais, desde que isso seja possível, e, não sendo, ás normas do procedimento ...
- É eficiente?
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Fim da medida provisória da reforma trabalhista altera de novo regras da CLT
Fim da MP da reforma trabalhista altera de novo regras da CLT
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-34.2017.5.06.0411), 20-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... - Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... gerais para disciplinar sobre relação de consumo, aos Estados e Distrito ... Federal compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de ... normas destinadas a complementar a norma geral e a atender as ... peculiaridades locais, respeitados os critérios i) da ...
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Acórdão nº 1002000-17.2017.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto por NILSA FERREIRA XAVIER DA SILVA, contra a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos (I
... Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do CPC quanto ao ponto ... 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-62.2015.5.06.0021), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Decisão monocrática Nº 6730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Procede a requerente apontando omissões e lacunas da Lei Complementar nº 52, e a não observância do princípio da anterioridade nonagesimal ... Em sede liminar, requer a suspensão da ...
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Decisão monocrática Nº 1336785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-07-2021
... ), o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) só é aplicável quando há expressa previsão de aplicabilidade aos juizados, ou nas lacunas da Lei 10.259/2001 c/c Lei 9.099/1995, devendo ainda haver compatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... Seja como for, entendemos que a Lei 4.591/64 deve ser aplicada para suprir lacunas da Lei de Loteamentos. Em outras palavras, a sua aplicação deve ser subsidiária” (OLIVEIRA, 2017, p. 11-12). 7. E arremata: “não se pode ... -
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... UNIÃO FEDERAL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ... CONSIDERAÇÕES EM TORNO DAS LACUNAS PREENCHÍVEIS – ... NORMA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE – ATIVIDADE LEGISLATIVA EXERCIDA ...
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A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
... o intérprete na aplicação da legislação e, por fim, pela função integrativa ou supletiva, os princípios são aplicáveis nas chamadas lacunas da lei 5 ... São princípios constitucionais específicos do direito do trabalho o princípio da norma mais favorável, encontrado no caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000670-63.2015.5.06.0020), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... A jurisprudência aplicou esse decreto, por analogia (suprimentos de lacunas da lei), para todos os transportes terrestres ... A responsabilidade civil subjetiva é fundada na culpa. A responsabilidade civil objetiva é ...
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Acórdão Nº 1573762014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO VITALÍCIA A VIÚVA DE EX-VEREADOR. ESTABELECIMENTO POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. COISA JULGADA RECONHECENDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA EM FACE DA SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I -
... 24 XII da Constituição Federal, é da União, cabendo aos ... Municípios apenas a suplementação da legislação federal, em caso de lacunas ou omissões ... II - É atentatório à letra da Constituição Federal, Lei Municipal criando "pensão vitalícia" a qualquer de seus membros ou ... -
IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
... significação mais amplo, alcançando o trabalho de pesquisa de um preceito legal, dentro ou fora das fontes formais, preenchendo as suas lacunas. É o que denominamos integração da ordem jurídica (integrar é tornar inteiro, pondo que falta para completar). Integração da legislação é ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36 ... ADI 2341 / SC ... Saúde – SUS), aos Estados compete, além da supressão de eventuais ... lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma geral ... e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i) da ...
- Acórdãos nº 0658917-11.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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COVID. Legislação correlata
... — inadmissibilidade de defesa e recurso — art. 382, § 4º — CPC — julgamento — art. 382, § 2º — CPC ... LACUNAS" DA LEI OU DOS CONTRATOS ... — art. 8º — CLT ... — juntada ao processo — art. 827 — CLT — manifestação das partes — art. 852-H \xE2\x80" ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... Analogia jurídica, para suprir lacunas da lei, busca aplicar ao caso concreto o que o legislador não mencionou expressamente à norma que tenha o mesmo fundamento ... Elias Farah ... -
Resumo
... Faz-se uma aderência do tema, na atual conjuntura social, apresentando diferentes posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre as lacunas da lei, decorrentes das inovações na tecnologia e na informação, ...
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Pena e Juízo
... ão, uma certeza menor em relação ao que se deve fazer; mas este é um inconveniente amplamente compensado pelo benefício de preencher as lacunas da lei penal, a qual, além do mais, basta que lhe dê uma orienta ção sobre o caminho a seguir, sem necessidade de conduzi-lo pela mão como se ...
- Acórdãos nº 0650058-06.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0657969-69.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível