Legislação aplicável às sociedades seguradoras
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... planos de benefícios aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de ... fechadas, de acordo com a legislação aplicável ... § 8º Em caráter excepcional, ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ... Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ção de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, ... % (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição ... este for definido na legislação aplicável; e ... II - nos demais casos, o que for ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as ... âncias diretamente das entidades seguradoras ... CAPÍTULO V Das penalidades ... nesta lei reger-se-á, no que fôr aplicável, pelos arts. 167, 168, 169, 170 e 171 do ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... demais competências previstas na legislação: ... I – estabelecer as diretrizes e as normas ... ém, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ... Art. 11. Para as ...
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Acórdão nº 2010/0159315-2 de T4 - QUARTA TURMA
... legislação ... aplicável ... companhias seguradoras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... SEÇÃO I. Legislação aplicável ... ARTIGO 72 ... As Sociedades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de ... legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ... dispostos no § 2º pelas sociedades seguradoras e resseguradoras ... § 4º O fundo poderá ... à autorização pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... -se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o ... fixadas pela legislação específica aplicável aos bens do ativo imobilizado, exceto terrenos, ... ência complementar e por sociedades seguradoras e dos fundos de investimento para garantia de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... planos de benefícios aplicam‑se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de ... fechadas, de acordo com a legislação aplicável ... § 8º Em caráter excepcional, poderão ser ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ... Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ... nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais ... ARTIGO 56 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... #Incluído pela ... , pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ... , independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do ... pela instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais ... com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... ções privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de ... ção tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou jurídicas, conforme a ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... demais competências previstas na legislação: ... I – estabelecer as diretrizes e as normas ... ém, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ... Da Letra de Risco ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de ... legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ... dispostos no § 2º pelas sociedades seguradoras e resseguradoras ... § 4º O fundo poderá ... à autorização pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposições ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... abertas de previdência privada são sociedades constituídas com a finalidade de instituir ... § 2º - As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser ... - estabelecer o entendimento sobre legislação das entidades abertas de previdência privada; ... DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE ... Art. 9º - Aplica-se, ainda, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116818-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia responsável por fiscalizar e controlar as...
... que couber, pela legislao aplicvel s sociedades seguradoras. Assim, aplicvel, in casu, o ... -
Não incidências legalmente previstas
... BRASILPREV, tendo em vista que a legislação menciona que aplicação VGBL não é bem ... aplica, no que couber, a legislação aplicável às sociedades seguradoras. 6. Assim sendo, pela ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... A legislação civil faculta aos cônjuges estipular antes do ... Regime de bens aplicável. Distinção entre frutos e produto. ( ... ) 3. A ... , fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ... ção aplicável às sociedades seguradoras, razão pela qual lhe são aplicáveis as ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PECÚLIO POR MORTE. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE SEGURO.ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉCONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato deprevidência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... A legislação civil faculta aos cônjuges estipular antes do ... ém, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras, razão pela qual lhe ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro ... que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica ... mantida entre a ... privada - e também as companhias seguradoras ... e as de capitalização - a instituições ... legislação aplicável para que se possa verificar a natureza ... , pela legislação aplicável às sociedades ... Documento: 119560912 - VOTO VISTA - Site ...