Legislação aplicável às sociedades seguradoras
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Acórdão nº 1995/0044341-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO ... Estadual n.º 1.423/89 em face da legislação federal invocada. Ao final, pugnam pela não ... a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas ... do Código Comercial de 1850, ainda aplicável à espécie: ... 'É lícito ao segurado fazer ...
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Modelo constitucional de protagonismo judicial
... sociedades democráticas constitucionalmente fundadas, ... áticos que apontam a evolução da legislação moderna: a ideologia do juiz como diretor do ... ções em que o prazo naturalmente aplicável fosse maior ... (p.ex. alguma pretensão da ... por tal seguro é um consórcio de seguradoras ... O art. 3° da lei em questão fixava os ...
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Direito Tributário
... informe o item incorreto: (A) A legislação tributária brasileira não acolheu os postulados ... como definido à luz da legislação aplicável, nos termos dos arts. 4º e 118 do CTN, sendo ... (1) A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras ... (B) O ICMS incide sobre a tarifa de ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... objetivos, exigidos pela legislação pertinente, para a progressão. V – Tratando-se ... pressupostos previsto na legislação aplicável, encontrando cabimento, na hipótese do Art ... ção de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do Banco ... as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas ...
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Seguro contra riscos cibernéticos: elementos dogmáticos para a construção de mecanismos securitários em face dos riscos oriundos das tecnologias da informação
... ou o Direito Ambiental, sendo aplicável o conceito também às reflexões sobre o Direito ... , durante a pandemia as próprias seguradoras" ao redor do mundo se acautelam e fornecem orienta\xC3" ... Compliance regulatório 4.2.2. Legislação 4.2.3. Litigância 4 ... 3 ... Questões ... 66 No contexto das sociedades em rede, essa alternativa ganha importância ...
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Acórdão, Processo nº 5018934-03.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... a uniformizar a interpretação da legislação federal, entendo que também a decisão em ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5019764-66.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... a uniformizar a interpretação da legislação federal, entendo que também a decisão em ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5019412-11.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... a uniformizar a interpretação da legislação federal, entendo que também a decisão em ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5021418-88.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... a uniformizar a interpretação da legislação federal, entendo que também a decisão em ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5022968-21.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... a uniformizar a interpretação da legislação federal, entendo que também a decisão em ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... Por ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5019647-75.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... a uniformizar a interpretação da legislação federal, entendo que também a decisão em ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5019626-02.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... a uniformizar a interpretação da legislação federal, entendo que também a decisão em ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5020996-16.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... a uniformizar a interpretação da legislação federal, entendo que também a decisão em ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5019396-57.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... a uniformizar a interpretação da legislação federal, entendo que também a decisão em ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ ... 3 ...
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Acórdão nº 1.0143.17.003174-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - CABIMENTO.- O fato do proprietário do veículo sinistrado ser vítima do sinistro de trânsito e se encontrar...
... , obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta ... -
Acórdão nº 1.0143.17.003174-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - CABIMENTO.- O fato do proprietário do veículo sinistrado ser vítima do sinistro de trânsito e se encontrar...
... , obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta ... -
A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... ção Internacional do Trabalho, aplicável aos trabalhadores da Indústria 4.0, ainda que ... for pertinente, das instituições seguradoras ou outros organismos ou pessoas diretamente ... legislação peruana não tenha reconhecido os ... mudanças na organização das sociedades de Estados, com reflexos em todos os segmentos, ... -
Acórdão, Processo nº 5019375-81.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão ... a uniformizar a interpretação da legislação federal, entendo que também a decisão em ... Habitação (SH/SFH) propostas contra sociedades privadas de seguro, a custa do Erário ... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ ... 3 ...
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Dos fatos jurídicos
... testemunhas, e não existe mais na legislação processual civil nem no Código Civil limitação ... ção ou aumento de capital social das sociedades mercantis (art. 64 da Lei n. 8.934/94) ... de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito ... é a ciência da fraude e/ou do dano, aplicável somente aos negócios onerosos, em que é ...
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A regulação no setor da saúde
... A legislação regulatória se debate, a partir desse momento e, ... parte do Estado, com exceção das seguradoras reguladas pela SUSEP. A ANS está organizada em ... cumprimento integral da legislação aplicável" ao setor. (GREGORI, 2010, p. 74) ... Cabe tamb\xC3" ... modalidade de cooperativa médica as sociedades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos ...
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Do financiamento da seguridade social
... ÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... Art. 9º ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... Parágrafo único ... As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos ... na legislação que lhe é aplicável, cabe ao INSS: I- emitir certidão relativa a ...
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Apontamentos sobre o novo código de processo civil e o direito empresarial
... o desenvolvimento e a perpetuidade das sociedades empresárias. Um ambiente que propicie maior ... para funcionamento, tais como bancos, seguradoras, cooperativas de crédito, consórcios, inexiste ... Legislação & Tributos. p. E2 ... Book - Advocacia e ... ão pode escolher o árbitro, a lei aplicável" e o juízo, por que não pode fazer isso na justi\xC3" ...
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Acórdão nº 0002179-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... SEGURADORAS APELANTES. REJEITADA. RECEBIMENTO ... DE ... REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ... À ÉPOCA DO SINISTRO. ESTIPULAÇÃO ... /o decisum fustigado, porquanto a norma aplicável" ao caso, do acidente ocorrido em ... 20/01/2007, \xC3" ... 8.441/92, que as sociedades" seguradoras ... que atuam no ramo de seguro de ve\xC3" ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. CLÃUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÃRIA. PREVISÃO DE REAJUSTE PARA A FAIXA ETÃRIA ACIMA DE 61 ANOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO A CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 952/STJ....