legislação farmaceutica
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... promoções dos policiais militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001858520194058302), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800185-85.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LUCIMARIO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... incabíveis os pedidos do autor ainda, se confrontados com a legislação respectiva(Lei nº 8.080/1990) e os princípios concernentes à matéria, ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... que os distinga dos produtos de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial ... XXIII - Procedência - Lugar de produção ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240 /21 - CIB / RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS no
- Acórdão, Processo nº 0004668-04.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... vê-se que a pretensão da Defensoria importaria em alterar a legislação administrativa vigente, substituindo-a por nova e alternativa sistemática ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; ... III - manter cadastro atualizado dos protocolos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e pessoas com deficiência, nos percentuais previstos na legislação específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificação do cumprimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134612920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813461-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811340-75.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... ípio da descentralização, que baliza o SUS, foi editada legislação que distingue e obriga cada ente federativo à realização de ... -
O acesso a tratamento pós-estudo clínico no BRASIL
... de suas pesquisas contra o Estado ao invés de, como requer a legislação, fornecerem o acesso pós-estudo. Assim, estas empresas se livravam do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... a) 1ª Seção (BM/1) - assuntos relativos a pessoal e legislação; ... b) 2ª Seção (BM/2) - assuntos relativos às atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039904620194058302), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803990-46.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... : FAZENDA NACIONALAPELANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: ... -
Acórdão nº 1.0232.11.002304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DO IPSEMG DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO AVASTIM REQUERIDO POR SEGURADO - PROCEDIMENTO E MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PARA A ÁREA DE SAÚDE E NA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO ANO DE 2011 - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02, REGULAMENTADO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2809, DE 02 DE JULHO DE 1956. Cria Cargos No Quadro Permanente do Ministerio da Educação e Cultura, para Atender a Autonomia das Faculdades de Farmacia e Odontologia das Universidades da Bahia e do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
... e parasitologia, química orgânica, microbiologia, higiene e legislação farmacêutica e química biológica; ... b) nas Faculdades de Odontologia: ...
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Decisão monocrática Nº 1845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... extraditando foi condenado à pena de 05a e 06m, o que, pela legislação brasileira, corresponderia à pena em regime semiaberto, o que pela ...
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Decisão monocrática Nº 1164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... espacialidade, o direito à saúde do preso, garantido pela legislação, compreende a atenção médica e farmacêutica em caráter preventivo e ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.002045-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053216020194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0805321-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S. L. D. S. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINER
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032241720194058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803224-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARNALDO PINTO DE MESQUITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da ... -
Tratamento jurídico de pessoas com transtornos mentais
... https://pfarma.com.br/noticia-setor-farmaceu- tico/legislacao-farmaceutica/4909-rdc-327- -2019-norma-sobre-produtos-derivados- -da-cannabis.html ... 2 , sancionada em 2019, alterou dispositivos da legislação, e a inusitada regra de tratamento contra as drogas possibilitou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028857420204050000), 19-05-2020
PJE 0802885-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJCE, que, na Ação Ordinária 0824718-35.2019.4.05.
... legalidade, não podendo atuar senão conforme determina a legislação nacional; e (iii) não se revela necessária, já que a União, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204991320184058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820499-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G. D. S. B. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): JOSIMARIO PEREIRA BRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156450520204058100), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815645-05.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIZ NOGUEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...